TJBA 12/05/2022 ° pagina ° 1129 ° CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ° Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.095 - Disponibilização: quinta-feira, 12 de maio de 2022
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DECISÃO
O art. 70 da LOJ estabelece:
“Aos Juízes das Varas da Fazenda Pública compete: (...) II - processar e julgar, em matéria administrativa: a)as causas em que
os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessados; b) os mandados de segurança contra atos
das autoridades dos Municípios e do Estado da Bahia, suas autarquias ou pessoas naturais ou jurídicas, que exerçam funções
delegadas do Poder Público, no que entender com essas funções, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça e
de seus órgãos fracionários”.
Dessa forma, com fulcro nos dispositivos acima transcritos, declaro a incompetência desta Vara, devendo o feito ser redistribuído
a uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca de Salvador.
Int.
SALVADOR-BA, 11 de maio de 2022.
Luciana de Carvalho Correia de Mello
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR
DESPACHO
8101806-89.2021.8.05.0001 Despejo
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Consorcio Naciguat
Advogado: Evelin Ferreira Dos Santos Nascimento (OAB:BA58052)
Advogado: Rodrigo Do Valle Oliveira (OAB:BA35038)
Advogado: Ricardo Gesteira Ramos De Almeida (OAB:BA20328)
Advogado: Andre Brandao Fialho Ribeiro (OAB:BA22894)
Reu: Deisiane Santos Da Silva Carvalho
Terceiro Interessado: Imóvel
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR
Processo: DESPEJO n. 8101806-89.2021.8.05.0001
Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR
AUTOR: CONSORCIO NACIGUAT
Advogado(s): ANDRE BRANDAO FIALHO RIBEIRO (OAB:BA22894), RICARDO GESTEIRA RAMOS DE ALMEIDA
(OAB:BA20328), RODRIGO DO VALLE OLIVEIRA (OAB:BA35038), EVELIN FERREIRA DOS SANTOS NASCIMENTO
(OAB:BA58052)
REU: DEISIANE SANTOS DA SILVA CARVALHO
Advogado(s):
DESPACHO
Certifique-se se a Segunda Instância comunicou a esta 2ª Vara Cível e Comercial sobre o julgamento do agravo interposto.
SALVADOR/BA, 11 de maio de 2022.
Luciana de Carvalho Correia de Mello
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR
ATO ORDINATÓRIO
8088641-43.2019.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Exequente: Itau Unibanco S.a.
Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254)
Executado: W. B. Comercial Oticas Ltda - Me
Executado: Carlos Alberto Pinheiro De Brito
Executado: Cgs Comercio Optico Eireli
Ato Ordinatório:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Salvador
2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR
Fórum Ruy Barbosa, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA.