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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.080 - Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022
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CREDOR: JANETE ALVES DA SILVA
Advogado(s): LEONARDO PEREIRA DE MATOS (OAB:BA22198-A)
DEVEDOR: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
DECISÃO
Trata-se de precatório em trâmite neste NACP, sendo credora JANETE ALVES DA SILVA e devedor o ESTADO DA BAHIA.
Foi constatada a irregularidade do precatório, face à ausência de documentação essencial, razão pela qual o registro do
precatório fora cancelado.
Intimada, a parte credora formulou pedido de reconsideração, sustentando que a planilha de cálculo acostada aos autos se
encontra em conformidade com o valor requisitado.
É o que importa relatar. DECIDO.
Merece guarida o pleito da credora. Explico.
Compulsando os presentes autos, verifica-se que se trata, em verdade, de precatório complementar, tendo em vista que já
fora expedido ofício de apresentação para formação de precatório para pagamento da parcela incontroversa do crédito
exequendo, conforme se observa do teor do ofício de ID 18282132- fl. 07.
Dito isso, na planilha de cálculo de ID 18282126 consta o valor total do crédito (R$ 306.569,55), bem como o valor incontroverso
da execução (R$ 244.607,10), de forma que o valor requisitado no presente precatório, R$ 61.962,45 (ID 18281516),
corresponde à diferença entre os dois montantes, ou seja, ao valor do saldo remanescente. Logo, não há qualquer
irregularidade neste precatório.
Verificada, portanto, a regularidade formal do precatório, independentemente da análise acerca da regularidade do valor
originariamente requisitado, DETERMINO a comunicação, por meio eletrônico, ao Ente Devedor, observando-se o disposto
no art. 15, §1º, inciso I, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.
Havendo qualquer irresignação do Ente Devedor em relação ao valor requisitado no precatório individualizado, bem como
eventuais pedidos pendentes de análise, faça-se nova conclusão.
Não havendo objeção do Ente Devedor quanto ao precatório individualizado, aguarde-se o pagamento, em escaninho
próprio, observada a ordem cronológica, nos termos do disposto no artigo 100, da Constituição Federal.
Publique-se. OFICIE-SE. Cumpra-se.
Salvador, 13 de abril de 2022.
SADRAQUE OLIVEIRA RIOS
Juiz Assessor Especial da Presidência - NACP.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Núcleo de Precatórios
DECISÃO
8025812-58.2021.8.05.0000 Precatório
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Credor: O. B. D. O.
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Devedor: E. D. B.
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Presidência - Núcleo de Precatórios
________________________________________
Processo: PRECATÓRIO n. 8025812-58.2021.8.05.0000
Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios
CREDOR: OLIVALDO BOMFIM DE OLIVEIRA
Advogado(s): EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES (OAB:BA18624-A), LEONARDO PEREIRA DE MATOS (OAB:BA22198A)
DEVEDOR: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
DECISÃO
Trata-se de precatório neste NACP, sendo credor OLIVALDO BOMFIM DE OLIVEIRA e devedor o ESTADO DA BAHIA.
Foi constatada a irregularidade do precatório, face à ausência de documentação essencial, razão por que o precatório foi
cancelado.
Intimada, a parte credora formulou pedido de reconsideração, sustentando que os documentos foram apresentados por
ocasião do registro do precatório.
É o que importa relatar. DECIDO.
Merece guarida o pleito autoral.
Compulsando os autos, verifica-se a juntada do acórdão de ID 18041010 (Mandado de Segurança), bem como da decisão