TJBA 18/04/2022 ° pagina ° 4338 ° CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ° Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.079 - Disponibilização: segunda-feira, 18 de abril de 2022
Cad 2/ Página 4338
AUTOR: JOEDE LOPES MARINHO
Advogado(s): FABIANA GALDEIA (OAB:BA29586)
REU: PLANO DE SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO - PLANSERV e outros
Advogado(s):
DECISÃO
Vistos.
Retifique-se o polo passivo da ação, excluindo o PLANSERV, que não tem personalidade jurídica; devendo manter o réu Estado
da Bahia, gestor do plano de saúde Planserv.
Trata-se de pedido de tutela de urgência, para compelir a parte ré a autorizar o procedimento cirúrgico transplante autólogo de
medula óssea, em favor do autor.
Em síntese, narra a petição inicial:
“ … Resultado confirmado, paciente portador de Mieloma Múltiplo DS IIIA/ISSI, fora encaminhado para tratamento inicial, que
se daria em três etapas: 04 (quatro) ciclos de quimioterapias; Transplante de Medula Óssea e mais dois ciclos de quimioterapia.
De posse de todos os resultados o paciente foi encaminhado à cidade de Ilhéus, através do PLANSERV, para iniciar a primeira
fase do tratamento – QUIMIOTERAPIAS. Na fase atual, o paciente já fora submetido a 03(três) ciclos quimioterápicos. A referida médica encaminhou o paciente ao Hospital São Rafael, referência em Transplante de Medula Óssea, para ser submetido
a análise de um hematologista / cirurgião - Dr. Marco Aurélio Salvino de Araújo, CRM/BA 17646. Posterior análise, o Dr. Marco
Aurélio Salvino de Araújo, emitiu relatório solicitando autorização para transplante Autólogo de Medula Óssea, segundo orientação médica, para que tenha uma melhor eficácia no tratamento o TRANSPLANTE DEVE SER FEITO LOGO APÓS O FIM DO
QUARTO CICLO DE QUIMIOTERAPIA, POR ESSE MOTIVO A DATA INDICADA PELO MEDICO É 15/05/2022. (DOC. RELATORIO MEDICO).
Com o relatório em mãos, tendo ciência de que a doença diagnosticada é INCURÁVEL e, para que haja uma SOBREVIDA LIVRE
DE PROGRESSÃO, conclui-se que é necessária a realização do Transplante de Medula Osséa. Assim sendo, foi solicitado junto
ao PLANSERV autorização para procedimento cirúrgico, ocorre que, após solicitação o plano de saúde NEGOU o procedimento
inerente ao transplante, sob justificativa do art. 16. XXII do decreto nº 9.552/05 que regula a cobertura assistencial do PLANSERV. (DOC. NEGATIVA DO PLANO)...”
É o relatório. Decido.
A concessão de tutela antecipada exige dois requisitos cumulativos, a saber: (1) probabilidade do direito e ( 2) o perigo de dano
ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).
No caso dos autos, o direito do autor e a obrigação da parte são incontrastáveis. A cobertura do plano de saúde em transplante
de medula óssea é obrigatória, uma vez que consta da lista de procedimentos, exames e tratamentos da ANS - Agência Nacional
de Saúde Suplementar.
Por outro lado, o autor trata-se de pessoa portadora de neoplasia maligna, que corre risco de morrer caso não realize o tratamento e procedimento cirúrgico de transplante de medula óssea.
Nesse sentido, tem se posicionado a jurisprudência do TJBA:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANSERV. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. PACIENTE PORTADOR DE MIELOMA MÚLTIPLO (CID: C90.0), NECESSITANDO DE TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA AUTÓLOGO (AUTOTRANSPLANTE) COMO TERAPIA DE CONSOLIDAÇÃO À INDUÇÃO QUIMIOTERÁPICA.
NECESSIDADE DE MEDICAÇÕES - MELFALANO 200MG/M² E GRANULOKINE 10MG/KG POR 05 A 06 DIAS. ESSENCIAL
A PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MANUTENÇÃO DA SNETENÇA. DEVER CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0508540-60.2016.8.05.0080,Relator(a): CASSINELZA DA COSTA SANTOS
LOPES,Publicado em: 24/04/2020)”
Em face do exposto, concedo a tutela de urgência para determinar ao réu que determine ao PLANSERV autorizar a realização
do procedimento cirúrgico transplante autólogo de medula óssea, em favor do autor; na unidade de saúde Hospital São Rafael,
com endereço na Av. São Rafael, 2152 - São Marcos, Salvador - BA, 41253-190, Telefone: (71) 3409-8000, ou outra entidade de
saúde capacitada para tanto, no prazo de 30 dias, com data desejada 15/05/2022.
Em caso de descumprimento, fixo multa diária de cinco mil reais, até o limite de cinquenta mil reais.
Cite-se o réu para contestar a ação no prazo de 30 dias, dando-lhe ciência desta decisão de urgência.
Roberto Costa de Freitas Júnior
Juiz de Direito
assinado digitalmente
1ª VARA CÍVEL, COMERCIAL E DE REGISTROS PÚBLICOS
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS
INTIMAÇÃO
8003541-12.2021.8.05.0079 Petição Cível
Jurisdição: Eunapolis
Requerente: Lauro Evangelista Dos Santos
Advogado: Jorge Dos Santos Santana (OAB:BA51725)
Requerido: Spe Eunapolis Empreendimentos Imobiliarios Ltda
Advogado: Mirian Tomie Inoue Rosa (OAB:BA30345)
Requerido: Deltaville Empreendimentos Imobiliarios Ltda