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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.072 - Disponibilização: terça-feira, 5 de abril de 2022
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Processo: PRECATÓRIO n. 8003258-95.2022.8.05.0000
Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios
REQUISITANTE: LUIS AUGUSTO PAIXAO DALTRO
Advogado(s): AGNALDO DEUS DE JESUS (OAB:BA37847-A)
DEVEDOR: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
D E S PAC H O
Vistos, etc.
Trata-se de precatório em trâmite neste Núcleo, no qual se constata a regularidade formal, por meio da juntada de
documentação essencial, nos termos do art. 4º do Decreto Judiciário nº 297/2019, do Tribunal de Justiça da Bahia, c/c art. 6º,
da Resolução n° 303/2019 do CNJ.
Ante o exposto, independentemente da análise acerca da regularidade do valor originariamente requisitado, DETERMINO a
COMUNICAÇÃO, por meio eletrônico, ao Ente Devedor a respeito do protocolo deste precatório, observando-se o disposto
no artigo 7º, parágrafo único, do Decreto Judiciário n° 297/2019 c/c art. 15, §1º, inciso I, da Resolução nº 303/2019, do
Conselho Nacional de Justiça.
Havendo qualquer irresignação do Ente Devedor em relação ao valor requisitado no precatório individualizado, bem como
eventuais pedidos pendentes de análise, faça-se nova conclusão.
Não havendo objeção do Ente Devedor quanto ao precatório individualizado, aguarde-se o pagamento, observada a ordem
cronológica, nos termos do disposto no artigo 100, da Constituição Federal.
Publique-se. Cumpra-se.
Salvador/BA, 11 de março de 2022
SADRAQUE OLIVEIRA RIOS
Juiz Assessor do NACP
R.B D.B
ATO ORDINATÓRIO
Em atenção ao quanto determinado no Decreto n° 264 de 21 de março de 2022, na qualidade de coordenadora do Núcleo
de Precatórios, sirvo-me do presente para apresentar a lista do processos enviados à digitalização:
Nº
0001
0002
0003
0004
0005
0006
0007
0008
0009
0010
0011
0012
0013
0014
0015
0016
0017
0018
0019
0020
0021
0022
0023
0024
0025
0026
0027
0028
0029
0030
0031
0032
Processo
0000001-05.2002.8.05.0000
0000002-30.1978.8.05.0000
0000003-42.2020.8.05.0000
0000004-27.2020.8.05.0000
0000007-08.1985.8.05.0000
0000007-37.1987.8.05.0000
0000008-22.1987.8.05.0000
0000010-34.2020.8.05.0000
0000011-19.2020.8.05.0000
0000017-26.2020.8.05.0000
0000018-11.2020.8.05.0000
0000018-45.2019.8.05.0000
0000027-57.1989.8.05.0000
0000028-55.2020.8.05.0000
0000028-89.2019.8.05.0000
0000029-74.2019.8.05.0000
0000029-90.1990.8.05.0000
0000031-10.2020.8.05.0000
0000031-44.2019.8.05.0000
0000037-17.2020.8.05.0000
0000038-36.2019.8.05.0000
0000039-21.2019.8.05.0000
0000040-69.2020.8.05.0000
0000041-54.2020.8.05.0000
0000041-60.1997.8.05.0000
0000041-88.2019.8.05.0000
0000042-73.2019.8.05.0000
0000043-11.1989.8.05.0000
0000043-24.2020.8.05.0000
0000043-58.2019.8.05.0000
0000045-28.2019.8.05.0000
0000045-91.2020.8.05.0000
Entrada
30/03/2022
04/04/2022
22/03/2022
04/04/2022
30/03/2022
30/03/2022
31/03/2022
30/03/2022
24/03/2022
01/04/2022
04/04/2022
17/03/2022
30/03/2022
21/03/2022
30/03/2022
04/04/2022
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