TJBA 29/03/2022 ° pagina ° 2573 ° CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ° Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.067 - Disponibilização: terça-feira, 29 de março de 2022
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Advogado: Valdevan Almeida Da Costa (OAB:BA61539-E)
Espólio: Fabiana Silva Matos
Advogado: Carlos Alberto Gonzaga De Sa (OAB:BA36446-A)
Advogado: Valdevan Almeida Da Costa (OAB:BA61539-E)
Espólio: Francisco Alisson Figueiredo Cardoso Matos
Advogado: Carlos Alberto Gonzaga De Sa (OAB:BA36446-A)
Advogado: Valdevan Almeida Da Costa (OAB:BA61539-E)
Espólio: Jose Gissandro De Jesus Santana
Advogado: Carlos Alberto Gonzaga De Sa (OAB:BA36446-A)
Advogado: Valdevan Almeida Da Costa (OAB:BA61539-E)
Espólio: Katiuce Silva Carvalho
Advogado: Carlos Alberto Gonzaga De Sa (OAB:BA36446-A)
Advogado: Valdevan Almeida Da Costa (OAB:BA61539-E)
Espólio: Maria Da Conceicao Ferreira Andrade Carvalho
Advogado: Carlos Alberto Gonzaga De Sa (OAB:BA36446-A)
Advogado: Valdevan Almeida Da Costa (OAB:BA61539-E)
Espólio: Odenizia Matos Da Silva Santana
Advogado: Carlos Alberto Gonzaga De Sa (OAB:BA36446-A)
Advogado: Valdevan Almeida Da Costa (OAB:BA61539-E)
Espólio: Municipio De Cicero Dantas
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal
Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000963-50.2018.8.05.0057
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal
ESPÓLIO: ANA MARIA DIAS RABELO e outros (10)
Advogado(s): CARLOS ALBERTO GONZAGA DE SA, VALDEVAN ALMEIDA DA COSTA
ESPÓLIO: MUNICIPIO DE CICERO DANTAS
Advogado(s):
ACORDÃO
RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS/BA. AUTORES QUE PLEITEIAM RECEBIMENTO DE REAJUSTES NO PISO SALARIAL REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2017. LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 271/16 EM SEU
ART. 3º. AUSÊNCIA DE PROVA DE REQUISITOS EXIGIDOS POR LEI PARA FAZEREM JUS AO REFERIDO PAGAMENTO.
INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. PARTE AUTORA QUE NÃO PROVA O FATO CONSTITUTIVO DO SEU
DIREITO, NA FORMA DO ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000963-50.2018.8.05.0057, em que figuram como Recorrentes ANA MARIA
DIAS RABELO e OUTROS e como Recorrido MUNICIPIO DE CICERO DANTAS.
ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª TURMA RECURSAL
DECISÃO PROCLAMADA
Conhecido e não provido Por Unanimidade
Salvador, 9 de Março de 2022.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal
Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000963-50.2018.8.05.0057
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal
ESPÓLIO: ANA MARIA DIAS RABELO e outros (10)
Advogado(s): CARLOS ALBERTO GONZAGA DE SA, VALDEVAN ALMEIDA DA COSTA
ESPÓLIO: MUNICIPIO DE CICERO DANTAS
Advogado(s):
RELATÓRIO