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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.066 - Disponibilização: segunda-feira, 28 de março de 2022
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Advogado(s):
APELADO: MURILO SANTOS ALMEIDA
Advogado(s):VICTOR SILVA MENEZES
ACORDÃO
RECURSO DE APELAÇÃO. REGULARIDADE FORMAL DO APELO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E DE
INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADAS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
DE PASSAGEIROS. AUTOS DE INFRAÇÃO QUE NÃO ATENDEM OS REQUISITOS MÍNIMOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO FÁTICA. DEVER DE MOTIVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO PARTICULAR. PROVA NEGATIVA. PRECEDENTES DO TJBA. CLANDESTINIDADE NÃO DEMONSTRADA. ANULAÇÃO QUE SE
IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8004232-89.2019.8.05.0113, em que figuram como apelante AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA e como apelada MURILO SANTOS ALMEIDA.
ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em rejeitar as preliminares suscitadas e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Sala de sessões, em de 2022.
PRESIDENTE
DES. ROBERTO MAYNARD FRANK
RELATOR
PROCURADORIA DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Roberto Maynard Frank
EMENTA
8004267-72.2020.8.05.0191 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Nailcemar Soares Santos
Apelante: Estado Da Bahia
Advogado: Maria Clara Carvalho Lujan (OAB:BA23726-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004267-72.2020.8.05.0191
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s): MARIA CLARA CARVALHO LUJAN
APELADO: NAILCEMAR SOARES SANTOS
Advogado(s):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PARTE PATROCINADA PELA
DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA n.º 421 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, de APELAÇÃO CÍVEL Nº 8004267-72.2020.8.05.0191, da Comarca de Paulo Afonso,
em que é Apelante Estado da Bahia e Apelado Defensoria Pública do Estado da Bahia.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso interposto, pelas razões alinhadas no voto do relator.
Sala de Sessões, em de 2022.
PRESIDENTE
Des. Roberto Maynard Frank
Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Roberto Maynard Frank
EMENTA
0537590-48.2014.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Marilda Aguiar Pepe
Advogado: Maria Esther Pires E Silva Pineiro (OAB:BA27720-A)