TJBA 23/03/2022 ° pagina ° 208 ° CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ° Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.063 - Disponibilização: quarta-feira, 23 de março de 2022
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Apelante: Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL N. 0307924-54.2012.8.05.0001
Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
APELADO: TERMOPLAST EMBALAGENS LTDA
Advogado(s): ISALBERTO ZAVAO LIMA (OAB:BA25056-A), NEILA KARINA FRANCA LIMA (OAB:BA28407-A)
DESPACHO
À vista da interposição do Agravo em Recurso Especial de Id nº 22670908, mantenho, por seus próprios fundamentos, a
decisão de Id nº 22670903, que inadmitiu o apelo extremo, e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça
para processamento, conforme disposto no art. 1042, § 4°, do CPC/15, com as homenagens de estilo.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Desembargadora Marcia Borges Faria
2ª Vice Presidente
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
DESPACHO
0307924-54.2012.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Termoplast Embalagens Ltda
Advogado: Isalberto Zavao Lima (OAB:BA25056-A)
Advogado: Neila Karina Franca Lima (OAB:BA28407-A)
Apelante: Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL N. 0307924-54.2012.8.05.0001
Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
APELADO: TERMOPLAST EMBALAGENS LTDA
Advogado(s): ISALBERTO ZAVAO LIMA (OAB:BA25056-A), NEILA KARINA FRANCA LIMA (OAB:BA28407-A)
DESPACHO
À vista da interposição do Agravo em Recurso Extraordinário de Id nº 22670910, mantenho, por seus próprios fundamentos,
a Decisão de Id nº 22670904, que inadmitiu o apelo extremo, e determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal
para processamento, conforme disposto no art. 1042, § 4°, do CPC/15, com as homenagens de estilo.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Desembargadora Marcia Borges Faria
2ª Vice Presidente
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
DESPACHO
8006243-76.2018.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravado: Maria Da Conceicao Dos Santos
Agravado: Zenildes De Jesus Araujo