TJBA 04/03/2022 ° pagina ° 932 ° CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ° Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.050 - Disponibilização: sexta-feira, 4 de março de 2022
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Desa. Pilar Célia Tobio de Claro
EMENTA
8010706-24.2019.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Embargante: Abf Participacoes Ltda
Advogado: Mauricio Jose Silva Santos (OAB:BA17612-A)
Advogado: Francisco Evandro Paz (OAB:CE18370)
Advogado: Clovis Ricardo Caldas Da Silveira Mapurunga (OAB:CE4203000A)
Embargado: Municipio De Salvador
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
________________________________________
Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8010706-24.2019.8.05.0001.2.EDCiv
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
EMBARGANTE: ABF PARTICIPACOES LTDA
Advogado(s): MAURICIO JOSE SILVA SANTOS registrado(a) civilmente como MAURICIO JOSE SILVA SANTOS, FRANCISCO
EVANDRO PAZ, CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA
EMBARGADO: MUNICIPIO DE SALVADOR
Advogado(s):CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA, FRANCISCO EVANDRO PAZ, MAURICIO JOSE SILVA
SANTOS registrado(a) civilmente como MAURICIO JOSE SILVA SANTOS
ACORDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE
NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes embargos de declaração nº 8010706-24.2019.805.0001/50000.2, no qual figuram como embargante ABF PARTICIPAÇÕES LTDA e como embargado MUNICÍPIO DE SALVADOR.
Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, EM CONHECER e NÃO ACOLHER os embargos de declaração, na esteira do voto condutor.
Sala das Sessões, de de 2020.
Relatora
Desª Pilar Célia Tobio de Claro
Presidente
Procurador(a) de Justiça
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Pilar Célia Tobio de Claro
EMENTA
0510285-55.2015.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Lourdes Maria Nogueira Alves
Advogado: Maria Aparecida Dantas Cardoso (OAB:BA19927-A)
Apelante: Banco Pan S.a.
Advogado: Fabio Rivelli (OAB:BA34908-A)
Advogado: Gustavo Cesar Terra Teixeira (OAB:SP178186-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0510285-55.2015.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: BANCO PAN S.A.
Advogado(s): FABIO RIVELLI registrado(a) civilmente como FABIO RIVELLI, GUSTAVO CESAR TERRA TEIXEIRA
APELADO: LOURDES MARIA NOGUEIRA ALVES
Advogado(s):MARIA APARECIDA DANTAS CARDOSO
ACORDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. CREDORA HIPOTECÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS
DO STJ. QUITAÇÃO TOTAL DO IMÓVEL PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE LEVANTAMENTO DA HIPOTECA. ATO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 308 DO STJ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE
E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.