TJBA 24/02/2022 ° pagina ° 576 ° CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ° Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.047 - Disponibilização: quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8015431-88.2021.8.05.0000, em que figuram como agravante MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA e outros e como agravado ESTADO DA BAHIA.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em JULGAR
PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos
do voto do relator.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. José Soares Ferreira Aras Neto
EMENTA
8028499-42.2020.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Jose Lopes De Moraes Filho
Advogado: Marco Antonio Silva Miranda (OAB:BA41921-A)
Advogado: Vitor Emanuel Lins De Moraes (OAB:BA15969-A)
Agravado: Departamento Estadual De Transito
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
________________________________________
Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8028499-42.2020.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
AGRAVANTE: JOSE LOPES DE MORAES FILHO
Advogado(s): VITOR EMANUEL LINS DE MORAES, MARCO ANTONIO SILVA MIRANDA
AGRAVADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
Advogado(s):
ACORDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. DETRAN. PODER DE POLÍCIA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE MULTAS. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO POR MAIS DE
TRINTA DIAS. EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I – Recurso visando a reforma da decisão de piso que, nos autos do mandado de segurança indeferiu a liminar de desvinculação
do pagamento das multas para regularização do licenciamento do veículo do agravante;
II - O recurso administrativo interposto e pendente de julgamento por tempo superior a trinta dias tem o condão de impedir a
exigência do pagamento da multa como condição para o licenciamento do veículo, a depender da atribuição do efeito suspensivo
a ele conferido pela autoridade;
III - Agravo parcialmente provido, para determinar que o DETRAN registre/mantenha as penalidades no prontuário do veículo
e, provisoriamente, suspenda a exigibilidade da quitação das multas incidentes sobre o veículo Marca/Modelo GM Corsa Wind,
placa policial nº: JPC-7759, ano de fabricação 2000, para o licenciamento anual de 2020.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 8028499-42.2020.8.05.0000, em que figura como agravante JOSÉ LOPES DE MORAES FILHO, e Agravado DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO DA BAHIA.
Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em
DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. José Soares Ferreira Aras Neto
EMENTA
8037851-87.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame
Advogado: Allison Dilles Dos Santos Predolin (OAB:SP285526-A)
Agravado: Rita De Cassia Oliveira Pinto
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
________________________________________
Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8037851-87.2021.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
AGRAVANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME
Advogado(s): ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN
AGRAVADO: RITA DE CASSIA OLIVEIRA PINTO
Advogado(s):