TJBA 04/02/2022 ° pagina ° 455 ° CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ° Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.033 - Disponibilização: sexta-feira, 4 de fevereiro de 2022
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Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Cíveis Reunidas
EMENTA
8035736-30.2020.8.05.0000 Conflito De Competência Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Suscitante: Juízo Da 6ª Vara De Relações De Consumo Da Comarca De Salvador
Suscitado: Juízo Da 7ª Vara Cível E Comercial Da Comarca De Salvador
Interessado: Walber Stepple Hiluey Filho
Advogado: Marcio Beserra Guimaraes (OAB:BA21323-A)
Interessado: Cristina Gomes De Souza Pinto
Advogado: Marcio Beserra Guimaraes (OAB:BA21323-A)
Interessado: Francisco Goncalves De Alencar
Advogado: Marcio Beserra Guimaraes (OAB:BA21323-A)
Interessado: Simaya Madayl Lima De Macedo
Advogado: Marcio Beserra Guimaraes (OAB:BA21323-A)
Interessado: Giovana Barros Ribeiro
Advogado: Marcio Beserra Guimaraes (OAB:BA21323-A)
Interessado: Julival Maximo Dos Santos
Advogado: Marcio Beserra Guimaraes (OAB:BA21323-A)
Interessado: Ivana Ramos Ribeiro Maximo
Advogado: Marcio Beserra Guimaraes (OAB:BA21323-A)
Interessado: Luis Guilherme Mariano Vianna Martins
Advogado: Marcio Beserra Guimaraes (OAB:BA21323-A)
Interessado: Thais Rezende Cabral
Advogado: Marcio Beserra Guimaraes (OAB:BA21323-A)
Interessado: Carlos Eduardo De Oliveira Mendes
Advogado: Marcio Beserra Guimaraes (OAB:BA21323-A)
Interessado: Carla Barreto Ribeiro Mendes
Advogado: Marcio Beserra Guimaraes (OAB:BA21323-A)
Interessado: Oas Empreendimentos S.a. - Em Recuperacao Judicial
Advogado: Sylvio Garcez Junior (OAB:BA7510-A)
Advogado: Gilberto Raimundo Badaro De Almeida Souza (OAB:BA22772-A)
Interessado: Gafisa S/a.
Advogado: Sylvio Garcez Junior (OAB:BA7510-A)
Advogado: Gilberto Raimundo Badaro De Almeida Souza (OAB:BA22772-A)
Interessado: Manhattan Square Empreendimentos Imobiliarios Residencial 01 Spe Ltda
Advogado: Sylvio Garcez Junior (OAB:BA7510-A)
Advogado: Gilberto Raimundo Badaro De Almeida Souza (OAB:BA22772-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seções Cíveis Reunidas
________________________________________
Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8035736-30.2020.8.05.0000
Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas
SUSCITANTE: JUÍZO DA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
Advogado(s):
SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR
Advogado(s):
ACORDÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA. MATÉRIA CONSUMERISTA. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO EM DATA ANTERIOR À RESOLUÇÃO Nº 15 DESTE TJBA. 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE
SALVADOR E 7ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE.
Há que se julgar procedente o presente conflito e declarar a competência do MM. Juízo da 7ª Cível e Comercial de Salvador para
julgar a ação ordinária nº 0522284-39.2014.8.05.0001 pois, nos termos da Resolução nº 15 deste TJBA, ainda que tenha sido
redefinida a competência das Varas conforme a sua especialização, as unidades permaneceriam com os acervos que já possuiam, passando a vigorar a distribuição dos processos pela especialização somente a partir da publicação da referida resolução.
Tendo a ação objeto do presente conflito sido distribuída em data anterior à citada Resolução, ainda que verse sobre matéria
afeita às relações de consumo, deve ser processada e julgada perante o MM. Juízo da 7a Vara Cível e Comercial de Salvador.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8035736-30.2020.8.05.0000 em que figuram como Suscitante – MM. JUIZ DA
6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR e como Suscitado - o MM.JUIZ DA 7ª VARA CÍVEL E
COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR.
ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Seções Cíveis Reunidas do Tribunal de Justça do Estado da Bahia,
por unanimidade, em julgar procedente o presente conflito negativo de competência para declarar competente o MM. Juiz da