TJAL 07/12/2022 ° pagina ° 266 ° Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ° Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: quarta-feira, 7 de dezembro de 2022
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau
Maceió, Ano XIV - Edição 3197
266
Nascimento OAB/AL 16.362) para que apresentem Alegações Finais, no prazo legal. Após, considerando o transcurso de considerável
lapso temporal entre a data dos fatos e a presente data, determinamos que o cartório desta unidade também expeça certidão de
antecedentes criminais atualizada dos denunciados JULIAN RAFAEL BRANDÃO DOS SANTOS, ALEX SANDRO ALVES DA FONSECA,
BRUNA ISTÊNIA DA CONCEIÇÃO, ALISSON DOS SANTOS MORAES e FLÁVIO JOSÉ DOS SANTOS JÚNIOR. O expediente deve
conter: 1- Informação acerca da existência de sentença condenatória transitada em julgado em desfavor do réu; 2- A data do trânsito em
julgado; 3- Em caso de processo de execução iniciado, a data da sentença de extinção da pena e, por último, a data dos fatos apurados
nos autos em se lavra a certidão de estilo. Maceió(AL), 06 de dezembro de 2022. JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 17ª VARA
CRIMINAL DA CAPITAL
ADV: DENILZA MARIA BEZERRA PESSOA (OAB 8323/AL), ADV: GUSTAVO BARROS DE ALMEIDA (OAB 34579/PE), ADV:
SIRLEIDE NOGUEIRA DA SILVA RENTE (OAB 54056/AL), ADV: RONALD DE MELO LIMA (OAB 11129/AL), ADV: PAULO HENRIQUE
DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 10003/AL), ADV: NANDÍZIA FRANCIELE BARBOSA PEREIRA LEITE (OAB 27927/PE), ADV:
CARLOS KURT JOSEPH VON LIEBIG JÚNIOR (OAB 12318/PE), ADV: KLEVER RÊGO LOUREIRO JÚNIOR (OAB 12823/AL), ADV:
LUCAS PRAZERES LOPES (OAB 9009/AL), ADV: JOSÉ JERÔNIMO DA SILVA JÚNIOR CASTRO (OAB 16498/AL), ADV: RAFAELLY
HOLANDA FREIRE (OAB 18063/AL), ADV: MANOEL FELIZARDO DOS SANTOS FILHO (OAB 17453/AL), ADV: IRENE LARISSA
DE PAIVA OLIVEIRA (OAB 17429/AL), ADV: WILLIAM DA SILVA FRANÇA (OAB 17446/AL), ADV: ARTHUR LEANDRO RODRIGUES
(OAB 17297/AL), ADV: OSMAN GAIA NEPOMUCENO FILHO (OAB 14026/AL), ADV: ANDERSON PHILIPE CORREIA FRAZÃO (OAB
44872/PE), ADV: ROSELAYNE NATÁLIA DIAS DE SOUZA (OAB 36220/PE), ADV: EMMANUEL BRUNO DA SILVA (OAB 15294/AL),
ADV: LARISSA KAREM DE SENA BARROS (OAB 39648/PE), ADV: EDNALDO ANTONIO DA SILVA (OAB 14287/AL), ADV: CHESMA
CLÉBER JOSÉ DA SILVA (OAB 17638/AL), ADV: MATHEUS FILIPE DIAS FERREIRA (OAB 18330/AL), ADV: LUIZ PEREIRA DO
NASCIMENTO JUNIOR (OAB 18895/PB), ADV: FERNANDA FERNANDES JACINTO DOS SANTOS HEMETÉRIO (OAB 32322/PE),
ADV: JOSE ROBERTO DE ANDRADE BELARMINO (OAB 47427/PE), ADV: NATHALIA MENDES DA SILVA (OAB 50800/PE), ADV:
THÚLIO MENDES DE SOUZA (OAB 37699/PE), ADV: TATYANA DE OLIVEIRA PAIVA CRISPIN HOLANDA (OAB 22141/PB), ADV:
CAIO LUCENA DE LEMOS (OAB 27584/PB), ADV: ANNE KAROLINE SOBRAL DAMÁSIO (OAB 55811/PE), ADV: FELIPE LUAN SILVA
DUTRA (OAB 48386D/PE), ADV: SAULO BUARQUE DA SILVA (OAB 9185/AL), ADV: CLEVISON EZEQUIEL DA SILVA BEZERRA
(OAB 54056/PE), ADV: ELIANE BALBINO PIMENTEL (OAB 4394/AL), ADV: MARY ANY VIEIRA ALVES (OAB 4418/AL), ADV: JOSE
ALVARO COSTA FILHO (OAB 6566/AL), ADV: TATIANA SIMÕES NOBRE PIRES ARAÚJO (OAB 8344/AL), ADV: GUSTAVO ALVES
DE ANDRADE (OAB 8448/AL), ADV: BRUNO EMANUEL TAVARES DE MOURA (OAB 8410/AL), ADV: EDUARDO WAGNER TAVARES
CORDEIRO (OAB 8636/AL), ADV: VINICIUS FARIA DE CERQUEIRA (OAB 9008/AL) - Processo 0720518-04.2021.8.02.0001 - Ação
Penal - Procedimento Ordinário - Quebra do Sigilo Telefônico - DENUNCIDO: D., registrado civilmente como R.C.B.T. - S.G.L.F. - R.P.S.
- P.R.L.F. - M., registrado civilmente como J.M.J.D. - E.M.S. - L.C.S.J. - J.R.S. e outro - REPTADO: J.V.C.V. e outros - DENUNCIDO:
D.S.L.X. - N.L.S. - H.V.A.S. - J.J.B.S. - F.L.N.B. e outro - REPTADO: J.M.B.S. - M.V.O.S. - E.A.P.N. e outros - DENUNCIDO: W.D.S.
- V.P.S. - N.F.S. e outro - RÉU: A.R.S.B. - INDICIADO: E.S.L. - TERCEIRO I: E.O.A. - G.R.M. - M.R.T.S. - A.J.V.V. e outros - Autos n°
0720518-04.2021.8.02.0001 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Representante, Ministério Público, Procurador e Autor: Policia
Civil do Estado de Alagoas e outros Denunciado, Representado, Réu e Indiciado: Nome Parte Principal Passiva\<\< Campo excluído
do banco de dados \>\> DESPACHO Aguarde-se a resposta à acusação de FLÁVIO LUCIANO NASCIMENTO BORGES, por mais 10
(dez) dias. Na hipótese de inércia, vista à Defensoria Pública para apresentação da peça. Após a juntada, venha os autos concluso para
análise conjunta da resposta e do pedido de liberdade. Intimações necessárias. Cumpra-se. Maceió, 05 de dezembro de 2022 JUÍZES
INTEGRANTES DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL
ADV: LUCIANN FORMIGA CAVALCANTE (OAB 20997/PB) - Processo 0720518-04.2021.8.02.0001/06 - Restituição de
Coisas Apreendidas - Quebra do Sigilo Telefônico - REQUERENTE: José Emilton Maciel Neto e outro - Processo nº: 072051804.2021.8.02.0001/06 Classe do Processo: Restituição de Coisas Apreendidas Requerente:José Emilton Maciel Neto e outro
Requerido: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro DECISÃO Trata-se do pedido de JOSÉ EMILTON MACIEL NETO, às fls. 1/5,
visando o levantamento da medida assecuratória do sequestro com restituição do veículo Toyota Hilux de placa QLG9E54-PB, chassi n.
8AJGC8DD5J0103190, ano de fabricação 2018. Para tanto, sustenta que o bem fora adquirido licitamente, em data posterior aos fatos
narrados na investigação. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pleito. Em seguida, fora realizada
audiência de instrução com JOSÉ EMILTON MACIEL NETO e FLÁVIO LUCIANO NASCIMENTO BORGES para fins de esclarecimento
das circunstâncias envolvendo a apreensão do bem, vindo-nos concluso em seguida. É o relatório. Passamos a decidir. O sequestro
de bens é medida assecuratória cautelar prevista no art. 132 do Código de Processo Penal. Nos termos do art. 126 daquele diploma
legal, caberá a decretação do sequestro de bens quando existir de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens. A medida tem
como objetivo o ressarcimento da vítima e a perda dos bens em favor da União. Vale salientar, contudo, que não são sequestráveis os
objetos do crime, mas sim os frutos decorrentes do delito. E por se tratar de caso que envolve a possível prática de lavagem de bens,
o sequestro pode recair sobre bens lícitos desde que os proventos do crime não tenham sido encontrados. É o que se observa do
seguinte escólio: “(...)Considerando que o próprio CPP estabelece que o sequestro deve recair sobre bens móveis ou imóveis adquiridos
pelo agente com os proventos da infração (arts. 1 26 e 1 32), não se afigura possível que a constrição recaia sobre bens diversos
(v.g., bens que já pertenciam ao acusado antes da prática delituosa) . Portanto, o único argumento que pode ser utilizado pela defesa
nesses embargos é o de que o bem sequestrado fora adquirido de forma lícita. De todo modo, com o advento da Lei n° 12.694/12,
caso o produto direto ou indireto do crime nã seja encontrado ou se encontre no exterior, o sequestro poderárecair sobre bens em valor
equivalente, mesmo que de procedêcia líita”. (BRASILEIRO, Renato. Legislação Criminal Especial Comentada, fls. 411) Neste sentido,
lembremos que o Ministério Público, em sede de oferecimento da denúncia, requereu o sequestro judicial dos bens do acusado FLÁVIO
LUCIANO NASCIMENTO BORGES, no valor de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sendo a medida deferida por meio da
decisão de fls. Fls. 4449/4477. E após a instrução processual, viu-se que o requerente em questão (JOSÉ EMILTON MACIEL NETO) é
filho do acusado FLÁVIO LUCIANO NASCIMENTO BORGES. Durante a oitiva, constatou-se que o requerente possui 19 anos (cf. fls. 7
dos autos); não possui habilitação para dirigir veículo automotor; nunca declarou o veículo à Receita Federal para controle de bens; não
demonstrou capacidade de comprovar renda compatível com a aquisição do bem, já que asseverou ter renda de apostas esportivas;
o único veículo da casa seria o que está registrado em seu nome, destacando que o pai (policial militar) e o avô (aposentado) não
possuem veículo. Diante desse cenário, prepondera a razoabilidade na manutenção da constrição do automóvel ante a possibilidade
do artifício de ocultação de bem por parte do acusado FLÁVIO LUCIANO. Por tais motivos, INDEFERIMOS O PLEITO e mantemos a
indisponibilidade do veículo Toyota Hilux de placa QLG9E54-PB, chassi n. 8AJGC8DD5J0103190, ano de fabricação 2018. Intimações
necessárias. Cumpra-se. Maceió(AL), 05 de dezembro de 2022 JUÍZES INTEGRANTES DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL
ADV: LUCIANO GALINDO VIEIRA (OAB 5215/AL), ADV: JOSÉ LEONARDO GALVÃO DOS SANTOS (OAB 13821/AL), ADV:
LUCIANA VIEIRA CARNEIRO (OAB 19574/CE), ADV: LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ), ADV:
CARLOS ALBERTO LESSA DA SILVA (OAB 12020/AL), ADV: ALCIDES FERNANDES DE BARROS FILHO (OAB 13115/AL), ADV: JOÃO
LUCAS TENÓRIO PORTO (OAB 36886/PE), ADV: LÍLIAN FERNANDA DUARTE SILVA (OAB 17906/AL), ADV: OTTO BRASILEIRO
MONTEIRO (OAB 14175/AL), ADV: JOÃO LUCAS PEREIRA ALVES DA SILVA (OAB 15190/AL), ADV: MARCELA NAYARA MATIAS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º