TJAL 11/04/2017 ° pagina ° 238 ° Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ° Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: terça-feira, 11 de abril de 2017
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano VIII - Edição 1844
238
EMENTA :EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO
EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DO CPF/CNPJ DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. INFORMAÇÃO
NÃO EXIGIDA PELA LEI Nº 6830/80. PRECEDENTE DO STJ. ERROR IN JUDICANDO CONFIGURADO. RECONHECIMENTO
DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA
HOSTILIZADA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS.
UNANIMIDADE.
426 Apelação nº 0114764-29.2004.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal (EXECUTIVOS FISCAIS)
Apelante
: Fazenda Publica Municipal
Apelado
: JOSE DA SILVA ROCHA
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Revisor:
EMENTA :EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO
EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DO CPF/CNPJ DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. INFORMAÇÃO
NÃO EXIGIDA PELA LEI Nº 6830/80. PRECEDENTE DO STJ. ERROR IN JUDICANDO CONFIGURADO. RECONHECIMENTO
DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA
HOSTILIZADA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS.
UNANIMIDADE.
427 Apelação nº 0114769-51.2004.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal (EXECUTIVOS FISCAIS)
Apelante
: Fazenda Publica Municipal
Apelado
: PEDRO BRANDAO DA SILVA
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Revisor:
EMENTA :EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO
EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DO CPF/CNPJ DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. INFORMAÇÃO
NÃO EXIGIDA PELA LEI Nº 6830/80. PRECEDENTE DO STJ. ERROR IN JUDICANDO CONFIGURADO. RECONHECIMENTO
DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA
HOSTILIZADA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS.
UNANIMIDADE.
428 Apelação nº 0114758-22.2004.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal (EXECUTIVOS FISCAIS)
Apelante
: Fazenda Publica Municipal
Apelado
: JOSE IZIDIO DA SILVA
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Revisor:
EMENTA :EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO
EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DO CPF/CNPJ DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. INFORMAÇÃO
NÃO EXIGIDA PELA LEI Nº 6830/80. PRECEDENTE DO STJ. ERROR IN JUDICANDO CONFIGURADO. RECONHECIMENTO
DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA
HOSTILIZADA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS.
UNANIMIDADE.
429 Apelação nº 0114748-75.2004.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal (EXECUTIVOS FISCAIS)
Apelante
: Fazenda Publica Municipal
Apelado
: CICERA LOURENCO DE ALBUQUERQUE
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Revisor:
EMENTA :EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO
EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DO CPF/CNPJ DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. INFORMAÇÃO
NÃO EXIGIDA PELA LEI Nº 6830/80. PRECEDENTE DO STJ. ERROR IN JUDICANDO CONFIGURADO. RECONHECIMENTO
DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA
HOSTILIZADA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS.
UNANIMIDADE.
430 Apelação nº 0112482-18.2004.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal (EXECUTIVOS FISCAIS)
Apelante
: Fazenda Publica Municipal
Apelado
: JANDYR CAVALCANTE SOUZA
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Revisor:
EMENTA :EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO
EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DO CPF/CNPJ DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. INFORMAÇÃO
NÃO EXIGIDA PELA LEI Nº 6830/80. PRECEDENTE DO STJ. ERROR IN JUDICANDO CONFIGURADO. RECONHECIMENTO
DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA
HOSTILIZADA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS.
UNANIMIDADE.
431 Apelação nº 0171823-72.2004.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal (EXECUTIVOS FISCAIS)
Apelante
: Fazenda Publica Municipal
Apelado
: TACIANA BRANDAO TORRES
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Revisor:
EMENTA :EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA.
SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO
EXECUTADO E DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973, ATUAL ART. 240, §1º, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
432 Apelação nº 0177181-18.2004.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal (EXECUTIVOS FISCAIS)
Apelante
: Fazenda Publica Municipal
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º