TJAL 26/11/2009 ° pagina ° 35 ° Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ° Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Novembro de 2009
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau
Maceió, Ano I - Edição 113
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JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM A RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO, ante a inépcia da inicial, nos termos do art. 267, I do
caderno de ritos civil. Condeno o autor no pagamento das custas processuais. P.R.I. Maceió, 29 de outubro de 2009 Pedro Jorge Melro
Cansanção Juiz de Direito
Adriano Costa Avelino (OAB 4.415)
Adriano Soares da Costa (OAB 5588)
Alberto Nonô de Carvalho Lima (OAB 831/AL)
Aldemar de Miranda Motta Júnior (OAB 4.458/AL)
Carlos Henrique de Mendonça Brandão (OAB 6770/AL)
Edilene Araújo Sá (OAB 00004605AL)
Estácio da Silveira Lima (OAB 4814/AL)
Fabio C.Ferrario Almeida (OAB 00003683AL)
Francisco de Sales Ramos Pereira (OAB 00001116AL)
Gabriel Antonio Soares Freire Junior (OAB 167.198-SP)
José Areias Bulhões (OAB 789/AL)
Jose Germano Lopes Esteves (OAB 00002295AL)
Julius Novais Bomfim (OAB 6690/AL)
Mariana Cristina de Andrade (OAB 185.036-SP)
Meirila Amorim Palmeira Santos Silva (OAB 19.332-PE)
Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP)
Paulo Henrique Falcão Brêda (OAB 00004280AL)
Paulo Nicholas de Freitas Nunes (OAB 5.076/AL)
Rafaela Oliveira de Assis (OAB 183736-SP)
Ramires Eugenio da Silva (OAB 00001536AL)
Renata Maria de Albuquerque Tenório (OAB 6798)
Roberto Eudes Cavalcanti Barbalho (OAB 6.908)
Rosana Jambo de Oliveira Amaral (OAB 7053/AL)
Sammyer Moura Tenório (OAB 6593 AL)
Thales Guerra (OAB 6114/AL)
Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas
14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - Intimação de Advogados
TJ/AL - COMARCA DE MACEIÓ
JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA MUNICIPAL
JUIZ(A) DE DIREITO ANTONIO EMANUEL DÓRIA FERREIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SUELY SILVA CALHEIROS DA ROSA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0031/2009
ADV: AGRIPINO CELSO GUERREIRO BARBOSA (OAB 4.360), TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR (OAB 5418/AL), VALQUIRIA
DE MOURA CASTRO FERREIRA (OAB 6.128/AL), VITAL JORGE LINS CAVALCANTI DE FREITAS - Processo 001.03.008931-0 Ação Ordinária - AUTOR: Pedro Erasmo Costa da Rocha - Pedro Erasmo Costa da Rocha e outros - RÉU: Município de Maceió
- Município de Maceió - Processo n° 001.03.008931-0 Ação: Ação Ordinária Autor: Pedro Erasmo Costa da Rocha e outros Réu:
Município de Maceió DESPACHO Decorrido o prazo de 06 (seis) meses a que se refere o art. 475-J, §5º, do Código de Processo Civil,
sem que a parte promovesse a execução do seu respectivo crédito, arquive-se, sem baixa na Distribuição. Maceió, 14 de outubro de
2009. Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
ADV: ALBERTO JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS (OAB 5123), SANDRO SOARES LIMA (OAB 5801/AL), ALEXANDRE CORREIA
DE OMENA (OAB 5734/AL) - Processo 001.03.018336-8 - Reclamação Trabalhista - AUTOR: José Aristides Vieira dos Santos - José
Aristides Vieira dos Santos e outros - RÉU: Municipio de Maceio - Municipio de Maceio - Processo nº: 001.03.018336-8 Classe do
Processo: Reclamação Trabalhista Autor: José Aristides Vieira dos Santos e outros Advogado(a): Alexandre Correia de Omena Réu:
Municipio de Maceio DECISÃO Dispõe o Código de Processo Civil que, sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado
receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu (art.
461, §3º, CPC). Nessa hipótese, ainda, o Código faculta ao Juiz impor ex officio multa diária, ou providência diversa, que assegure o
cumprimento do decisum ou a obtenção de resultado prático equivalente, para que o destinatário do comando cumpra fielmente com
a obrigação judicial que lhe fora imposta (art. 461, §§4º e 5º, CPC). No caso em tela, transitada em julgado a sentença condenatória
em desfavor do Município, a parte autora atravessa requerimento informando o descumprimento reiterado da obrigação de fazer que
lhe fora imposta. Trata-se de expediente desrespeitoso ao Estado de Direito e, principalmente, ao princípio da separação dos poderes,
esculpido no art. 2º da Constituição Federal. Verificado, portanto, o descumprimento da medida liminar, intime-se o Município de Maceió
para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cumpra o Acórdão n° 1.0674/2008, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, de
fls. 354/363, implantando nos vencimentos dos autores a gratificação intitulada “prêmio de produtividade”, no percentual de 100% (cem
por cento), conforme a Lei Municipal n° 4.374/94, regulamentada pelo Decreto n° 5.346/95, sob pena de multa diária no valor de R$
1.000,00 (hum mil reais) a ser aplicada em face do agente público responsável pelo cumprimento da presente decisão, o que faço em
conformidade com o que preceitua o art. 461, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Maceió, 25 de setembro
de 2009. Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito da 14ª VC-FM MGB
ADV: MARCELO HENRIQUE BRABO MAGALHÃES (OAB 4577/AL), LUIZ GUILHERME DE MELO LOPES (OAB 6386/AL), MÁRIO
SÉRGIO DA SILVA RAFAEL (OAB 1701/AL), CARLO ANDRE MELLO DE QUEIROZ (OAB 6047/AL) - Processo 001.04.009477-5 - Ação
Ordinária - AUTORA: Ana Eleusa Amorim Farias Andrade de Souza - Ana Eleusa Amorim Farias Andrade de Souza e outros - RÉU:
Múnicipio de Maceió - Múnicipio de Maceió - Autos n° 001.04.009477-5 Ação: Ação Ordinária Autor: Ana Eleusa Amorim Farias
Andrade de Souza e outros Réu: Múnicipio de Maceió SENTENÇA ANA ELEUSA AMORIM FARIAS ANDRADE DE SOUZA E OUTROS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º