TJAC 06/11/2019 ° pagina ° 10 ° Diário da Justiça ° Tribunal de Justiça do Estado do Acre
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Rio Branco-AC, quarta-feira
6 de novembro de 2019.
ANO XXVl Nº 6.471
Acórdão nº 29.673
Apelação Criminal nº 0010780-36.2016.8.01.0001
Órgão : Câmara Criminal
Relator : Des. Samoel Evangelista
Revisor : Des. Pedro Ranzi
Apelante : Jackson Marinheiro Pereira
Apelado : Ministério Público do Estado do Acre
Advogado : André Augusto Rocha Neri do Nascimento
Advogado : Adeildo Nunes
Advogado : Plínio Leite Nunes
Advogado : Valdir Perazzo Leite
Advogado : Ricardo do Rêgo Barros
Advogado : Caroline do Rêgo Barros
Advogado : Clarissa do Rêgo Barros Nunes
Promotor de Justiça : Fernando Régis Cembranel
Procuradora de Justiça : Patrícia de Amorim Rêgo
Apelação Criminal. Processual Penal. Peculato. Atipicidade. Fato. Dolo. Ausência. Autoria. Prova. Existência. Pena. Redução. Impossibilidade.
- As provas produzidas nos autos demonstram a existência do crime e imputam
ao réu a sua autoria. Assim, deve ser afastado o argumento de insuficiência
delas, mantendo-se a Sentença que o condenou.
- A fixação da pena privativa de liberdade está devidamente fundamentada,
sendo possível perceber que não houve nenhum exagero por parte do Juiz
singular, já que foi aplicada dentro dos limites estabelecidos no tipo penal imputado ao apelante.
- Recurso de Apelação Criminal desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 001078036.2016.8.01.0001, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, negar provimento ao
Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
Rio Branco, 31 de outubro de 2019
Republicado por incorreção. Falta do voto divergente no corpo do acórdão.
TURMAS RECURSAIS DOS
JUIZADOS ESPECIAIS
Ata da centésima vigésima sétima audiência de distribuição ordinária realizada
em 05 de novembro de 2019, de acordo com o artigo 58 do Regimento Interno
dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, c/c o artigo 76, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
Mandado de Segurança nº 1000145-40.2019.8.01.9000
Origem: JE Cível - Fazenda Pública da Comarca de Cruzeiro do Sul
Relatora: Juíza de Direito Thais Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil
Impetrante: Ozania Maria de Almeida
Advogada: Ozania Maria de Almeida (OAB: 2625/AC)
Impetrado: Juíza de Direito do JE Fazenda Publica Comarca Cruzeiro do Sul
-Ac
Litis Passivo: Estado do Acre
Órgão: 2ª Turma Recursal
Distribuição por: Sorteio
Mandado de Segurança nº 1000146-25.2019.8.01.9000
Origem: JE Cível - Fazenda Pública da Comarca de Cruzeiro do Sul
Relatora: Juíza de Direito Thais Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil
Impetrante: Ozania Maria de Almeida
Advogada: Ozania Maria de Almeida (OAB: 2625/AC)
Impetrado: Juíza Direito JE da Fazenda Pública da Comarca de Cruzeiro do
Sul/Ac
Litis Passivo: Estado do Acre
Órgão: 2ª Turma Recursal
Distribuição por: Prevenção ao Magistrado
Mandado de Segurança nº 1000147-10.2019.8.01.9000
Origem: JE Cível - Fazenda Pública da Comarca de Cruzeiro do Sul
Relatora: Juíza de Direito Thais Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil
Impetrante: Ozania Maria de Almeida
Advogada: Ozania Maria de Almeida (OAB: 2625/AC)
Impetrado: Juíza de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública
Litis Passivo: Estado do Acre
Órgão: 2ª Turma Recursal
Distribuição por: Prevenção ao Magistrado
Mandado de Segurança nº 1000148-92.2019.8.01.9000
Origem: JE Cível - Fazenda Pública da Comarca de Cruzeiro do Sul
Relatora: Juíza de Direito Thais Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Impetrante: Ozania Maria de Almeida
Advogada: Ozania Maria de Almeida (OAB: 2625/AC)
Impetrado: Juíza de Direito do JE Fazenda Pública Comarca de Cruzeiro do
Sul/Ac
Litis Passivo: Estado do Acre
Órgão: 2ª Turma Recursal
Distribuição por: Prevenção ao Magistrado
Mandado de Segurança nº 1000149-77.2019.8.01.9000
Origem: JE Cível - Fazenda Pública da Comarca de Cruzeiro do Sul
Relatora: Juíza de Direito Thais Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil
Impetrante: Ozania Maria de Almeida
Advogada: Ozania Maria de Almeida (OAB: 2625/AC)
Impetrado: Juíza de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública
Litis Passivo: Estado do Acre
Órgão: 2ª Turma Recursal
Distribuição por: Prevenção ao Magistrado
Mandado de Segurança nº 1000150-62.2019.8.01.9000
Origem: JE Cível - Fazenda Pública da Comarca de Cruzeiro do Sul
Relatora: Juíza de Direito Thais Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil
Impetrante: Ozania Maria de Almeida
Advogada: Ozania Maria de Almeida (OAB: 2625/AC)
Impetrado: Juíza de Direito JE Fazenda Pública Comarca de Cruzeiro do Sul/
Ac
Litis Passivo: Estado do Acre
Órgão: 2ª Turma Recursal
Distribuição por: Prevenção ao Magistrado
Mandado de Segurança nº 1000151-47.2019.8.01.9000
Origem: JE Cível - Fazenda Pública da Comarca de Cruzeiro do Sul
Relatora: Juíza de Direito Thais Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil
Impetrante: Ozania Maria de Almeida
Advogada: Ozania Maria de Almeida (OAB: 2625/AC)
Impetrado: Juíza de Direito do JE da Fazenda Pública Comarca Cruzeiro do
Sul/Ac
Litis Passivo: Estado do Acre
Órgão: 2ª Turma Recursal
Distribuição por: Prevenção ao Magistrado
Mandado de Segurança nº 1000152-32.2019.8.01.9000
Origem: JE Cível - Fazenda Pública da Comarca de Cruzeiro do Sul
Relatora: Juíza de Direito Thais Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil
Impetrante: Ozania Maria de Almeida
Advogada: Ozania Maria de Almeida (OAB: 2625/AC)
Impetrado: Juíza de Direito do JE Fazenda Pública Comarca de Cruzeiro do
Sul/Ac
Litis Passivo: Estado do Acre
Órgão: 2ª Turma Recursal
Distribuição por: Prevenção ao Magistrado
Mandado de Segurança nº 1000153-17.2019.8.01.9000
Origem: JE Cível - Fazenda Pública da Comarca de Cruzeiro do Sul
Relatora: Juíza de Direito Thais Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil
Impetrante: Ozania Maria de Almeida
Advogada: Ozania Maria de Almeida (OAB: 2625/AC)
Impetrado: Juíza de Direito do JE fazenda Pública Comarca de Cruzeiro do
Sul/Ac
Litis Passivo: Estado do Acre
Órgão: 2ª Turma Recursal
Distribuição por: Prevenção ao Magistrado
Waldeni Alves de Sena
Cartório Distribuidor das Turmas Recursais
CERTIDÃO
Certifico que a centésima vigésima sétima distribuição foi publicada no Diário
da Justiça nº ____ fl. ___ que circulou nesta data.
Rio Branco/Ac, ___ de novembro de 2019
Waldeni Alves de Sena
Cartório Distribuidor das Turmas Recursais
2ª TURMA RECURSAL
Presidente em exercício: Gilberto Matos de Araújo
Diretora de Secretaria: Maria Margareth Bezerra de Faria
DESPACHOS
Nº 0600418-39.2018.8.01.0070/50001 - Agravo de Instrumento em Recurso
Extraordinário - Rio Branco - Agravante: Eugenia Alves Dias - Agravado: Esta-