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DIÁRIO OFICIAL Nº 33835 17
Quarta-feira, 27 DE MARÇO DE 2019
[4] Instrução Normativa SEAD nº 004, de 26.12.2018, que dispõe sobre
as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o
regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública Estadual
direta, autárquica e fundacional.
[5] Instrução Normativa MPOG nº 5, de 25.05.2017, que dispõe sobre
as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o
regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal
direta, autárquica e fundacional.
[6] Decreto Estadual nº 1, de 2.01.2019, que estabeleceu medidas de
austeridade para o reequilíbrio fiscal e financeiro do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.[7] Nota Técnica n.01, de 06.02.2019
– CONAP/MPT:
“12.1.6 –“CALOTES TRABALHISTAS”E DANOS AOS COFRES PÚBLICOS
12.1.6.1 –A ampliação das possibilidades de terceirização na administração pública, se não houver rígido controle pelo ente público tomador dos
serviços, fatalmente aumentará os prejuízos ao erário decorrentes dos
“calotes” praticados pelas empresas terceirizadas em relação às obrigações trabalhistas devidas a seus empregados.
12.1.6.2 –O “calote”é verificado frequentemente na Justiça do Trabalho,
em ações nas quais os entes públicos são condenados a pagar, de forma subsidiária, as verbas decorrentes do inadimplemento das obrigações
trabalhistas devidas pela empresa terceirizada. Lista recentemente divulgada pelo Tribunal Superior do Trabalho evidencia que, dos 100 (cem)
maiores devedores trabalhistas, um terço são empresas de terceirização.”
[8] Lei 8.666/93, parágrafo único, Art. 2º.
[9] Decreto nº 9.507/2018. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_
Ato2015-2018/2018/Decreto/D9507.htm. Acesso em 14.03.2019.
[10] Lei nº 8.666/1993. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/
L8666compilado.htm. Acesso em 14.03.2019.
Protocolo: 418168
Ação: 229896
PI: 2120008222c
Valor Mensal: R$ 14.400,00
Valor Anual: R$ 172.800,00
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 3º parágrafo único do Decreto nº 1 de 2 de
janeiro de 2019 do Governo do Estado do Pará, art. 58 e art. 65 § 1º da
Lei nº 8.666/93 e alterações, nos termos do Parecer nº 020/PROFUN de
12/03/2019 e Parecer nº 018/2019/NUCIN de 15/03/2019.
ORDENADOR RESPONSÁVEL: RAIMUNDA NONATA ROCHA TEIXEIRA
PRESIDENTE FUNDAÇÃO PROPAZ
Protocolo: 417788
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FÉRIAS
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PORTARIA Nº 017 DE 25 DE MARÇO DE 2019
A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PROPAZ, no uso das atribuições legais, que
lhe são conferidas pelo Decreto publicado no DOE Nº. 33.798, de 06 de
fevereiro de 2019, bem como através da Lei 8.097 de 01 de janeiro de
2015 e ainda,
CONSIDERANDOo que dispõe os Art. 74 da Lei nº 5.810 de 24 de janeiro
de 1994.
RESOLVE:
CONCEDER, ao servidor abaixo relacionado, 30 (trinta) dias de férias regulamentares, a serem gozadas no mês de ABRIL/2019.
IDENTIDADE
FUNCIONAL
NOME
PABLO CARDOSO MAIA
54182629/2
PERÍODO
AQUISITIVO
01/01/2018
a
31/12/2018
GOZO
01/04/2019
a
30/04/2019
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
RAIMUNDA ROCHA TEIXEIRA
Presidente da Fundação PROPAZ
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FUNDAÇÃO PROPAZ
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DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
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PORTARIA Nº 020 DE 25 DE MARÇO DE 2019
A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PROPAZ, no uso das atribuições legais, que
lhe são conferidas pelo Decreto publicado no DOE Nº. 33798, de 06 de
Fevereiro de 2019, em observância aos termos da Lei nº 8.097 de 01 de
janeiro de 2015, e,
CONSIDERANDO o que dispõe os artigos 58, inciso III e 67 da Lei nº.
8.666/93, acerca do acompanhamento e fiscalização da execução dos
Contratos e Decreto nº 870 de 04 de outubro de 2013;
CONSIDERANDO necessidades institucionais no âmbito desta Fundação
PROPAZ, nos termos do Processo nº 2018/528;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor ARIOVALDO FONSECA MAIA, Matrícula
nº 5945725, ocupante do cargo de Diretor de Ações Estratégicas,
para acompanhar e fiscalizar a execução do CONTRATO Nº 046/2018,
celebrado entre a Fundação PROPAZ e PRISMA ALUGUEL DE MÁQUINAS
E EQUIPAMENTOS LTDA, cujo objeto é locação do prédio em Ananindeua.
Art. 2º Nos impedimentos, ausências legais ou eventuais do Titular, o
acompanhamento e fiscalização de que trata o Art.1º desta Portaria, será
exercida pelo Suplente, servidor RENATO SANTOS DA SILVA, Matrícula nº
5946708, ocupante do cargo de Coordenador de Núcleo Regional.
Art. 3º Ao fiscal do contrato compete o acompanhamento e fiscalização da
execução do contrato até o termino do prazo de sua vigência, inclusive o
atesto dos documentos fiscais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDENTE, 25 DE MARÇO DE 2019.
RAIMUNDA NONATA ROCHA TEIXEIRA
Presidente da Fundação PROPAZ
Protocolo: 417791
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TERMO ADITIVO A CONTRATO
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EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO
AO CONTRATO Nº 046/2018
OBJETO: Redução do Valor Inicial do CONTRATO Nº 046/2018, nos termos
previstos em sua CLÁUSULA QUARTA.
LOCATÁRIA: FUNDAÇÃO PROPAZ
LOCADOR: PRISMA ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA,
CNPJ/MF, nº 20.585.886/0001-90.
ENDEREÇO: Rua Osvaldo Cruz nº 290, Bairro Águas Lindas, Ananindeua/
PA, CEP: 67.118-270.
DOTAÇÃO: Exercício: 2019
Função Programática: 14.122.1422.8222 – (Atendimento Integrado de
Crianças, Adolescente e Mulheres em situação de Violência – PROPAZ
Integrado).
Elemento de Despesa: 3390-39 (Outra despesa corrente pessoa jurídica).
Fonte de Recursos: 0101 – (Recursos do Tesouro)
Protocolo: 418110
PORTARIA Nº 018 DE 25 DE MARÇO DE 2019
A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PROPAZ, no uso das atribuições legais, que
lhe são conferidas pelo Decreto publicado no DOE Nº. 33.798, de 06 de
fevereiro de 2019, bem como através da Lei 8.097 de 01 de janeiro de
2015 e ainda,
CONSIDERANDOo que dispõe os Art. 74 da Lei nº 5.810 de 24 de janeiro
de 1994.
RESOLVE:
CONCEDER, ao servidor abaixo relacionado, 30 (trinta) dias de férias regulamentares, a serem gozadas no mês de ABRIL/2019.
IDENTIDADE
FUNCIONAL
NOME
RITA DE CÁSSIA DOS ANJOS PICANÇO PINHEIRO
54182988/2
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
RAIMUNDA ROCHA TEIXEIRA
Presidente da Fundação PROPAZ
PERÍODO
AQUISITIVO
01/10/2017
a
30/09/2018
GOZO
01/04/2019
a
30/04/2019
Protocolo: 418106
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SECRETARIA DE ESTADO
DE ADMINISTRAÇÃO
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LICENÇA PRÊMIO
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PORTARIA Nº 094/2019 – DE 21 DE MARÇO DE 2019.
A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria nº. 81/2019-CCG de 10.01.2019,
publicada no DOE nº. 33.778 de 11.01.2019 e as que lhe foram delegadas
pela PORTARIA Nº 0018/2019 de 14.01.2019, publicada no DOE nº.
33782 de 16.01.2019;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 98 da Lei n° 5.810, de 24 de janeiro
de 1994;
CONSIDERANDO, ainda, os termos do Processo n° 2019/120545;
RESOLVE:
I – CONCEDER à servidora SONIA HELENA SANTOS MATOS CUNHA, Id.
Funcional nº3905/1, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, lotada na Coordenadoria de Estágio Probatório e Curricular - CEPC/DPP/
SEAD, 30 (trinta) dias de Licença Prêmio, período de 25de março de 2019
a 23 de abril de 2019, referente ao triênio 13 de junho de 2010 a 12 de
junho de 2013.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, BELÉM 21 DE MARÇO DE 2019.
SHIRLEI SANTOS ARAUJO
Diretora de Administração e Finanças
Protocolo: 418063
PORTARIA Nº 092/2019 – DE 21 DE MARÇO DE 2019.
A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria nº. 81/2019-CCG de 10.01.2019,
publicada no DOE nº. 33.778 de 11.01.2019 e as que lhe foram delegadas