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26 DIÁRIO OFICIAL Nº 33374
37 da Constituição Federal e o princípio do interesse público do
DETRAN/PA em assegurar a qualidade dos serviços prestados
aos usuários a segurança no trânsito;
CONSIDERANDO os estudos realizados pelo DETRAN/PA, baseado
em critérios técnicos levando em consideração o cronograma de
implementação do sistema de coleta biométrica;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a abertura do Credenciamento de de Entidades
Médicas e Psicológicas, pessoas jurídicas de direito público e
privado que tenham conjugado a prestação de serviços médicos
e psicológicos, para a realização dos Exames de Aptidão Física
e Mental, de Avaliação Psicológica,aos candidatos à primeira
habilitação, renovação de Carteira Nacional de Habilitação –
CNH, Autorização para Conduzir Ciclomotores – ACC, mudança
e adição de categoria, reabilitação de condutores, condutores
permissionários penalizados e registro de estrangeiro.
I – As entidades deverão possuir pelo menos 01(um) médico
e 01(um) psicólogo, devidamente habilitados de acordo com a
Resolução 425/2012 – CONTRAN e Portaria nº 3280/2014 – DG/
DETRAN e suas aletrações posteriores (Portaria nº 2105/2016
publicada de 21/06/2016 e 1192/2017- DG/DETRAN publicada
em 27/04/2017), ficando proibida a terceirização dos serviços.
II – Os procedimentos referentes ao pedido de credenciamento
e sua análise seguirão rigorosamente o disposto na Portaria nº
3280/2014- DG/DETRAN e suas alterações posteriores, parte
integrante do presente Edital.
Art. 2º As Clínicas interessadas deverão apresentar requerimento
indicando o local que pretendem instalar-se, assinados pelo
responsável legal da entidade e seus responsáveis técnicos
das áreas de psicologia e medicina do trânsito e com a Guia
de Recolhimento da taxa de Credenciamento original ou cópia
autenticada, devidamente paga.
Parágrafro único. Só serão admitidos os requerimentos de
clínicas instaladas nos municípios sede indicados no presente
Edital. Não é permitida instalação de Clínica nos municípios que
compõem a área de abrangência do municipio sede.
Art. 3º É vedada a solicitação de credenciamento cujo sócioproprietário já componha sociedade de outra entidade
credenciada, inclusive clínicas.
Art. 4º Os prazos para apresentação do pedido de credenciamento,
serão:
I – A data para recebimento dos documentos contidos na Portaria
nº3280/2014-DG/DETRAN, será de 22/05/2017 a 20/11/2017,
no horário de 08h às 14h, a ser entregue no Protocolo Geral do
DETRAN/PA - SEDE e direcionados à Gerência de Licitação. Será
permitida a protocolização do pedido nas CIRETRAN’s A.
II – As vistorias predial e tecnológica seguirão o cronograma geral
de vistorias da CCCLIN para as Clínicas que forem declaradas
HABILITADAS pela Gerência de Licitação.
III - A programação das vistorias dependem além da aprovação
das FASES I e II, támbém da aprovação do Projeto Arquitetônico
e Tecnológico das Clínicas solicitantes (Fase III) e podem sofrer
alteração em suas datas, conforme disponibilidade do DETRAN/
PA.
Art. 4º Para aprovação do projeto arquitetônico, a Coordenadoria
de Infraestrutura e Manutenção exigirá:
a) Formato das Folhas de Desenho - Os projetos deverão ser
apresentados, preferencialmente, em folhas do mesmo formato.
São os seguintes os formatos usuais:
A4 = 210x297mm , A3 = 297x420mm , A2 = 420x594mm ,
A1 = 594x841mm, A0 = 841x1.189mm. Os desenhos devem
estar graficamente padronizados e as folhas devem ser dobradas
tecnicamente de acordo com o estabelecido pela ABNT.
b) Todas as folhas de desenho deverão ter “carimbo” (campos
de identificação), que conterá, no mínimo, as seguintes
informações: nome (nome de fantasia ou sigla) e assinatura
do autor do projeto e número da carteira profissional; nome do
proprietário; escalas utilizadas, conforme Anexo II, item 3;
c) Deverão estar graficamente demonstrados:
c.1) Implantação, plantas, cortes, todos os ambientes com
nomenclatura conforme listagem contida nessa Portaria,
dimensões (medidas lineares e áreas internas dos compartimentos
e espessura das paredes), localização de louças sanitárias e
bancadas, posicionamento de mobiliários, equipamentos não
portáteis médico e de infraestrutura, Indicações de cortes,
elevações, conforme:
C.2)Implantação: constar localização do edifício em relação
ao terreno, acessos, ruas, paredes externas das edificações,
cotados em relação a referências preestabelecidas e bem
identificadas; cotas de nível do terrapleno das edificações e dos
pontos significativos das áreas externas (calçadas, acessos,
patamares, rampas e outros); localização dos elementos
externos, construídos como estacionamentos, construções
auxiliares e outros;
c.3) Planta: planta de todos os pavimentos que compõe a
clínica, com cotas de níveis, nomenclatura conforme listagem
de ambientes contida nesta Portaria, com medidas internas
de todos os compartimentos, espessura de paredes, área e
Terça-feira, 16 DE MAIO DE 2017
indicações de cortes, layout de equipamentos e mobiliários, o
layout do(s) sanitário(s) adaptado(s), a indicação da localização
e da capacidade (em BTUs) de cada aparelho de refrigeração.
Ampliações e detalhes;
c.4) Cortes das edificações, onde fique demonstrado o pé
direito dos compartimentos, altura das paredes, cotas de níveis,
escadas, patamares e rampas, cotas de piso acabado externos e
internos, forros e coberturas, tudo sempre com indicação clara
dos ambientes.
d) A escala do desenho deverá garantir a visualização e
interpretação do mesmo, considerando-se: Implantação geral –
escala > ou = 1:100; Plantas baixas escala > ou =1:100; Planta
corte > ou = 1:100 Detalhes gerais - escala > ou = 1:25;
e) Deverá ser apresentada a ART(Anotação de responsabilidade
Técnica) do Projeto Arquitetônico e de execução do prédio ou da
obra de reforma e adaptação ao uso de clínica para exames de
aptidão em candidatos a CNH. Esta última ART deverá abranger
as adaptações da estrutura, da rede eletérica/lógica/telefônica,
das instalações hidrossanitárias e da instalação de elevadores
(quando ocorrer) de acordo com o estabelecido pela respectiva
entidade de classe.
Art. 5º Para aprovação do projeto tecnológico, a Gerência de
Infraestrutura e Tecnologia exigirá Memorial contendo as
especificações técnicas dos equipamentos constantes na Portaria
nº 3280/2014- DG/DETRAN e suas alterações posteriores.
Art. 6º É de competência da Clínica Solicitante a leitura integral
da Portaria nº 3280/2014 – DG/DETRAN e suas alterações e
Resolução nº 425/2012 – CONTRAN certificando-se que preenche
todos os requisitos contidos nessas normativas.
Art. 7º Estabelecer, conforme Estudo de Viabilidade Técnica que
os credenciamentos expedidos no presente exercício ficarão
adstritos aos seguintes municípios SEDE onde as Clínicas serão
instaladas e sua respectiva abrangência territorial:
MUNICÍPIOS SEDE E RESPECTIVA ABRANGÊNCIA TERRITORIAL
I - ABAETETUBA: Igarapé-Miri, Barcarena, Tailândia, Mojú e
Acará.
II - ALTAMIRA: Porto de Moz, Anapu, Uruará, Medicilândia, Brasil
Novo, Senador José Porfírio, Vitória do Xingú e Gurupá.
III - ALMERIM
IV – ANANINDEUA
V - BELÉM: Soure, Salvaterra, São Sebastião da Boa Vista, Santa
Cruz do Arari, Benevides, Ponta de Pedras, Marituba, Cachoeira
do Arari e Santa Bárbara do Pará.
VI - BREVES: Anajás, Curralinho, Afuá, Bagre, Portel, Melgaço,
Breves, Muaná e Chaves.
VII - BRAGANÇA: Viseu, Traquateua e Augusto Correa.
VIII - CAPANEMA: Ourém, Irituia, Viseu, Capitão Poço, Nova
Esperança do Piriá, Santa Luzia do Pará, Peixe-Boi, Garrafão
do Norte, Nova Timboteua, Cachoeira do Piriá, Salinópolis,
Primavera, Quatipuru, São João de Pirabas, Santarém Novo e
Bonito.
IX - CAMETÁ: Mocajuba, Limoeiro do Ajurú, Oeiras do Pará
X - CASTANHAL: Maracanã, Tomé-Açú, Magalhães Barata, Santa
Maria do Pará, Igarapé-Açú, Marapanim, São Francisco do
Pará, São Miguel do Guamá, Curuçá, São Domingos do Capim,
Vigia, Santo Antonio do Tauá, Santa Isabel do Pará, Terra Alta,
Castanhal, São Caetano de Odivelas, Concórdia do Pará, Bujarú,
Inhangapi, Colares e São João da Ponta.
XI - CANAÃ DOS CARAJÁS
XII - ITAITUBA: Jacareacanga, Placas, Trairão, Rurópolis e Novo
Progresso.
XIII - MARABÁ: Abel Figueiredo, Brejo Grande do Araguaia,
Jacundá, Bom Jesus do Tocantins, São João do Araguaia,
Itupiranga, Palestina do Pará, Nova Ipixuna, São Domingos do
Araguaia, São Geraldo do Araguaia, Piçarra e Rondon do Pará.
XIV – MÃE DO RIO: Mãe do Rio, Ipixuna do Pará e Aurora do
Pará e Ulianopolis.
XV – ORIXIMINÁ.
XVI - PARAGOMINAS: Paragominas e Dom Eliseu.
XVII - PARAUAPEBAS: Eldorado dos Carajás, Curionópolis,
Parauapebas.
XVIII - REDENÇÃO: Bannach, , Santana do Araguaia, Conceição
do Araguaia, Santa Maria das Barreiras, Cumarú do Norte e Pau
D’ArCO.
XIX - SANTARÉM: Monte Alegre, Alenquer, Aveiro, Prainha,
Almerim, Óbidos, Juruti, Santarém, Terra Santa, Curuá, Belterra,
Faro e Mojui dos Campos.
XX - TUCURUÍ: Goianésia, Pacajá, Tucuruí, Novo Repartimento
e Breu Branco.
XXI – XINGUARA: São Félix do Xingú, Tucumã Ourilândia do
Norte, Água Azul do Norte, Rio Maria, Sapucaia e Floresta do
Araguaia.
Art. 8º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Andrea Yared De Oliveira Hass
Diretora Geral
DOE 33.040
Protocolo: 177605
FUNDO DE INVESTIMENTO DE
SEGURANÇA PÚBLICA
.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2017-FISP.
O Fundo de Investimento de Segurança Pública - FISP, através de
sua Pregoeira, comunica que promoverá licitação, na modalidade
Pregão Eletrônico, do tipo menor preço global do item, conforme
abaixo:
Objeto: Aquisição de Software de Análise de Informações para
atender as necessidades da Polícia Civil – Núcleo de Inteligência
Policial – NIP, Unidades do Interior e demais Especializadas,
conforme especificação constante do Termo de Referência, anexo
I, deste Edital.
Data da Abertura: 26/05/2017
Hora da Abertura: 09:00h (horário oficial de Brasília-DF).
Endereço Eletrônico: www.comprasnet.gov.br
OBS: O presente Edital encontra-se disponível nos seguintes
endereços eletrônicos: www.comprasnet.gov.br e www.
compraspara.pa.gov.br
Maiores informações: (91) 3184-2529 / (91) 3225-1012
Belém-PA, 12 de maio de 2017.
Pregoeira / FISP
Protocolo: 177821
AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO CANCELADA - PE 13/2017-FISP
O Fundo de Investimento de Segurança Pública – FISP, através de
sua Pregoeira, responsável pelo processo licitatório modalidade
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2017 – FISP, Processo Administrativo
nº 2016/71952, cujo objeto é a aquisição de Software de Análise
de Informações para atender as necessidades da Polícia Civil do
Estado do Pará - Núcleo de Inteligência Policial - NIP, conforme
especificações técnicas descritas no Termo de Referência, Anexo
I deste Edital. DECLARA A LICITAÇÃO CANCELADA, tendo em
vista os itens terem sido cadastrados erroneamente no Sistema
Comprasnet, ou seja, foram cadastrados individualmente,
quando deveriam ser agrupados em lote, conforme Edital o que
não é conveniente ao interesse da Administração Pública.
Belém, 12 de maio de 2017.
Pregoeira FISP
Protocolo: 177815
OUTRAS MATÉRIAS
HOMOLOGAÇÃO DE COTAÇÃO ELETRÔNICA
Homologo o resultado do julgamento das propostas financeiras,
referente a Cotação Eletrônica-Processo de Licitação nº
2017/148875 nº 005/2017-FISP para aquisição de 01(UMA)
TELA MAPA (TELÃO) 1,50X1,50m, acompanhado de TRIPÉ, para
a ACADEPOL/POLÍCIA CIVIL DO ESTADO/PA, pelo critério MENOR
PREÇO GLOBAL, em favor da empresa PARATEC COMERCIAL
LTDA-ME, no valor de: R$ 400,00(Quatrocentos Reais). Belém
– Pará, 15/05/2017.
BELARMIRA PANTOJA - Diretora e Ordenadora do FISP.
Homologação de Cotação Eletrônica
Homologo o resultado do julgamento das propostas
financeiras, referente a Cotação Eletrônica-Processo de
Licitação nº 2017/156880 nº 006/2017-FISP para aquisição de
EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS, para o CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DO ESTADO/PA, pelo critério MENOR PREÇO GLOBAL,
em favor da empresa PHB DE ARAÚJO-EPP, no valor de: R$
3.844,98(Três Mil, Oitocentos e Quarenta e Quatro Reais e
Noventa e Oito Centavos). Belém – Pará, 15/05/2017.
BELARMIRA PANTOJA - Diretora e Ordenadora do FISP.
Protocolo: 177780
.
.
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA
PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ
.
.
.
TÉRMINO DE VÍNCULO DE SERVIDOR
.
ATO: TERMO DE DISTRATO
Término de Vínculo: 09/04/2017
Motivo: DISTRATO UNILATERAL
Órgão: SUPERINT DO SIST PENITENCIARIO DO EST DO PARA
Servidor Temporário: JEFFERSON CAMPOS DANTAS – AGENTE
PRISIONAL
Ordenador: ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA E CUNHA
Protocolo: 177763