DOEPE 18/05/2022 ° pagina ° 13 ° Poder Executivo ° Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 18 de maio de 2022
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
07. RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº 0156/2021(02). A.I SF N° 2016.000004002517-37. TATE 00.779/164. AUTUADA: TEGMA GESTÃO LOGÍSTICA S/A. I.E: 0370807-17. ADV: RODRIGO PRADO GONÇALVES, OAB/SP Nº 208.026 E
OUTROS. (REV. MAÍRA NEVES BEZERRA CAVALCANTI).
08. RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº 0157/2021(02). A.I SF N° 2016.000004002505-11. TATE 00.780/162. AUTUADA: TEGMA GESTÃO LOGÍSTICA S/A. I.E: 0370807-17. ADV: RODRIGO PRADO GONÇALVES, OAB/SP Nº 208.026 E
OUTROS. (REV. MAÍRA NEVES BEZERRA CAVALCANTI).
09. RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº 0158/2021(02). A.I SF N° 2016.000004002387-14. TATE 00.781/169. AUTUADA: TEGMA GESTÃO LOGÍSTICA S/A. I.E: 0370807-17. ADV: RODRIGO PRADO GONÇALVES, OAB/SP Nº 208.026 E
OUTROS. (REV. MAÍRA NEVES BEZERRA CAVALCANTI).
10. RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº 0159/2021(02). A.I SF N° 2016.000004000363-31. TATE 00.782/165. AUTUADA: TEGMA GESTÃO LOGÍSTICA S/A. I.E: 0370807-17. ADV: RODRIGO PRADO GONÇALVES, OAB/SP Nº 208.026 E
OUTROS. (REV. MAÍRA NEVES BEZERRA CAVALCANTI).
11. RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº 0160/2021(02). A.I SF N° 2016.000004002645-53. TATE 00.783/161. AUTUADA: TEGMA GESTÃO LOGÍSTICA S/A. I.E: 0370807-17. ADV: RODRIGO PRADO GONÇALVES, OAB/SP Nº 208.026 E
OUTROS. (REV. MAÍRA NEVES BEZERRA CAVALCANTI).
12. RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº 0161/2021(02). A.I SF N° 2016.000004002562-91. TATE 00.784/168. AUTUADA: TEGMA GESTÃO LOGÍSTICA S/A. I.E: 0370807-17. ADV: RODRIGO PRADO GONÇALVES, OAB/SP Nº 208.026 E
OUTROS. (REV. MAÍRA NEVES BEZERRA CAVALCANTI).
13. RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº 0162/2021(02). A.I SF N° 2016.000004000454-01. TATE 00.792/160. AUTUADA: TEGMA GESTÃO LOGÍSTICA S/A. I.E: 0370807-17. ADV: RODRIGO PRADO GONÇALVES, OAB/SP Nº 208.026 E
OUTROS. (REV. MAÍRA NEVES BEZERRA CAVALCANTI).
RELATOR JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA.
14. RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº 022/2022(11). A.I SF N° 2018.000009567366-43. TATE 00.449/199. AUTUADA: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. I.E: 0382129-35. ADV: ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE, OAB/
PE Nº 25.108 E OUTROS. (REV. MAÍRA NEVES BEZERRA CAVALCANTI).
15. RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº 020/2022(11). A.I SF N° 2020.000005160380-38. TATE 00.871/214. AUTUADA: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. I.E: 0382129-35. ADV: ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE, OAB/
PE Nº 25.108 E OUTROS. (REV. MAÍRA NEVES BEZERRA CAVALCANTI).
Recife, 17 de maio de 2022.
Davi Cozzi do Amaral,
Presidente em exercício
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 02/2022 - A DIRETORIA DE LOGÍSTICA - DILOG, nos termos do artigo 34-A, da Lei nº 10.654/1991, INTIMA os
seguintes responsáveis legais por mercadorias transportadas pela Empresa de Correios e Telégrafos – ECT, identificados pelos
respectivos códigos de rastreamento: CONTRIBUINTE – CÓDIGO DE RASTREIO – ENDEREÇO – PROCESSO. ALEXSANDRO
TAVARES SILVA – PZ468084455BR – Leopoldo Canuto de Melo, nº 444 – Olinda/PE - Processo nº 2021.000000348082-35; JOSÉ
ERNANDO RODRIGUES ANGELIM – OM198976529BR – R. João Ribeiro da Silva, nº 12 – Centro – Terra Nova/PE - Processo
nº 2021.000000340392-66; KELLY MANGA – OD977541789BR – R. Maria F. Castro, nº 93 – Centro – Ouricuri/PE - Processo
nº 2021.000000330478-26; CLAUDIO DE BARROS DOS SANTOS BARROS – OK979331978BR – R. Projetada – Belém do São
Francisco/PE - Processo nº 2021.000000336490-44; WALTER LUIZ DOS SANTOS – PZ531578027BR – Angelim, nº 17, Casa – Vista
Alegre – Jaboatão dos Guararapes/PE - Processo nº 2021.000000349546-49; EUGÊNIA MUDO – PM738813989BR – R. Manuel
Clementino, nº 1780 – Petrolina/PE - Processo nº 2021.000000349657-64; DARLIANE DE LIMA XAVIER – OD842092509BR – R.
do Jiló, nº 45 – Goiana/PE - Processo nº 2021.000000685683-26; MARIA JOSÉ BATISTA – OL301480567BR – R. Cento e Quarenta
e Nove, nº 76 – Caetés I – Abreu e Lima/PE - Processo nº 2021.000000616629-12; NELSON LUIZ ROSA – OM504246135BR – Av.
Agamenon Magalhães, nº 1374 – Santo Amaro – Recife/PE - Processo nº 2021.000000615097-23; MARIA CICERA DOS SANTOS
– PM789404025BR – R. Serverino Barbosa, nº 277 – Janga – Paulista/PE - Processo nº 2021.000000622225-68; SINDILOJAS –
OM487572521BR – R. Manoel Queiroz da Silva, nº 217, Sala 109 – Cabo de Santo Agostinho/PE - Processo nº 2021.00000061571364; SARA MOUISE ALMEIDA – OK945147249BR – R. Dois de Julho, nº 251, Torre A, Apto. 1303 – Santo Amaro – Recife/PE
- Processo nº 2021.000000739043-81; RAFAEL SILVINO BRITO – OM114076497BR – Av. Santo Antônio, nº 256 – Santo Antônio
– Garanhuns/PE - Processo nº 2021.000000739210-47; GRANVIA CAXANGÁ – DM380946990BR – Av. Caxangá – Iputinga – Recife/
PE - Processo nº 2021.000000743734-50; DANYLO RIBEIRO DOS SANTOS FERREIRA – OD937013599BR – R. Barão da Boa
Vista, nº 398 – Gercino Coelho – Petrolina/PE - Processo nº 2021.000000743440-00; SANDRA MARIA – PZ638724067BR – R. Dr.
Antônio de Souza Leão, nº 272, Loja Marias – Centro – Cabo de Santo Agostinho/PE - Processo nº 2021.000000742419-71; ANDRÉ
LUCAS DE LIMA SOUZA – PZ628055266BR – R. Pilar, nº 187 – Camaragibe/PE - Processo nº 2021.000000742525-80; LUIS
SERGIO CAVALCANTE PAIVA – OD837408569BR – R. dos Navegantes, nº 2599, Ap. 802 – Boa Viagem – Recife/PE - Processo
nº 2021.000000741771-98; SIRENA BRAND STORE – OD981321890BR – Av. Conselheiro Aguiar, nº 3572, Loja 01 – Boa Viagem –
Recife/PE - Processo nº 2021.000000741947-93; MARIELLE SOARES SILVA – PZ659022299BR – R. André Vidal de Negreiros, nº 385
– São José – Garanhuns/PE - Processo nº 2021.000000742181-37; NEIDSON COUTINHO – OK603444588BR – R. Pajussara, nº 110,
Apto 1304 – Tejipió – Recife/PE - Processo nº 2021.000000741550-38; MOACIR GUILHERME DE CARVALHO – PZ715414189BR –
Av. Bernardo Vieira de Melo, nº 6447 – Candeias – Jaboatão dos Guararapes/PE - Processo nº 2021.000000740299-11; SAMUEL
CORREIA DE LIMA – OD807938403BR – R. Corrego de Areia, nº 819 – Macaxeira – Recife/PE - Processo nº 2021.00000073973519; ALCINEI DA CONCEIÇÃO AVOGLIO – PZ637833508BR – R. Abel Brum Filho, nº 01 – Casa 01 – Jabacó – Igarassu/PE - Processo
nº 2021.000000746548-91; CARLA PIMENTEL – OK999694407BR – Av. Dezessete de Agosto, nº 798 – Loja 01 – Térreo - Santana
– Recife/PE - Processo nº 2021.000000739438-73; GABRIEL SOUZA – OD889119155BR – Av. José Gonçalves de Medeiros,
nº 150 – Madalena – Recife/PE - Processo nº 2021.000000746900-14; RAITZA LIMA – OL563893847BR – Av. Euclides Dourado,
nº 923 – Heliópolis – Garanhuns/PE - Processo nº 2021.0000001740080-02; ANA BEATRIZ RODRIGUES CUNHA DE ALENCAR
LACERDA – OM391885510BR – Av. José Pires da Silva, nº 162 – Centro – Bodocó/PE - Processo nº 2021.000000175495888; ANGELO EMANUEL DE ANDRADE BARBOSA – OM522643748BR – R. Domingos Sávio de Souza Dias, nº 136 – Cohab
Massangano – Petrolina/PE - Processo nº 2021.0000001754485-37; GEYZI DO NASCIMENTO LUNA – OD954330336BR – R. Martins
Junior, nº 48 – Apto 09 – Recife/PE - Processo nº 2021.0000001754268-00; LENIVALDO DUDA – ON021919448BR – Sítio, nº 724
– Sitio Catolé Napoleão – Casinhas/PE - Processo nº 2021.0000001753835-75; JOSÉ JOAQUIM DA SILVA – ON028192566BR –
R. Daniela Alice, nº 38 – Lídia Queiroz – Vitória de Santo Antão/PE - Processo nº 2021.0000001753704-06; JULIO CESAR LEITE
– OM805108757BR – Av. Jamaica, nº 89 – Agamenon Magalhães – Igarassu/PE - Processo nº 2021.0000001753452-15; THAIS
ANDRADE – OL584576204BR – R. Seis, nº 113 – Cajueiro Seco – Jaboatão dos Guararapes/PE - Processo nº 2021.000000175330889; HIPNOSY BIJUTERIAS LTDA – OD955646875BR – R. Quinze de Novembro, nº 232 – Nossa Senhora das Dores – Caruaru/PE
- Processo nº 2021.0000001736379-44; WAGNER XIMENES – OL598447893BR – R. Francisco Gueiros, nº 698 – Casa - Heliópolis
– Garanhuns/PE - Processo nº 2021.0000001736544-41; THAINARA MARIANO – OL58485241BR – R. Imbirimim, 2°trav. - nº
10 – Piedade – Jaboatão dos Guararapes/PE - Processo nº 2021.0000001736621-16; RENAN BATISTA – PZ987515576BR – R.
José Eugênio Filho, nº 315 – Santana – Vitória de Santo Antão/PE - Processo nº 2021.0000001736745-56; MARINALVA SILVA –
OM811270076BR – Av. Liberdade, nº 1464 – Loja – Recife/PE - Processo nº 2021.0000001739930-66; MARIA DIVA PEREIRA DA
SILVA – OD965509225BR – R. Do Comércio, nº 252 – Carneiro – Buique/PE - Processo nº 2021.0000001734902-34; HYPNOSY
BIJUTERIA LTDA – QB134074447BR – R. Quinze de Novembro, nº 232 – Nossa Senhora das Dores – Caruaru/PE - Processo
nº 2021.0000001735073-07; HIGOR MANOEL DE SÁ VIEIRA – QB017638137BR – Av. Aurora de Carvalho Rosa, nº 2092 – Centro –
Salgueiro/PE - Processo nº 2021.0000001735200-87; MIGUEL LONGMAN – OL654899861BR – R. Ibiapaba, nº 90 – Tamarineira – Apto
1002b - Recife/PE - Processo nº 2021.0000001735298-90; CENTEC INFORMÁTICA – PM742786216BR – R. Manoel Bezerra, nº 39
A – Madalena – Recife/PE - Processo nº 2021.0000001735476-00; RODRIGO MORAES – OD834109975BR – Av. Conselheiro Aguiar,
nº 1164 – Boa Viagem – Recife/PE - Processo nº 2021.0000001735604-61; GABRIELA MELO – OM911304740BR – R. Conde de
Irajá, nº 520 – Apto 602 - Torre – Recife/PE - Processo nº 2021.0000001736019-15; REQUINTE OTICA – OL758383413BR – R. Maria
do Carmo Vieira, nº 35 – Rio Doce – Olinda/PE - Processo nº 2021.0000001754178-11; JOSE ROBERTO EVANGELISTA NUNES –
OO595458265BR – R. Povoado Jirau, nº 78 – Itaíba/PE - Processo nº 2021.000008703930-95; SPICY OUTLET PREMIUM RECIFE
SHOPPING – OD108014224BR – Rodoviária BR 232, S/N° – Loja 35B/35C - Centro – Moreno/PE - Processo nº 2021.00000870405522; MARIELE FEITOZA DA SILVA – QB280924974BR – R. Travessa Dona Júlia, nº 61 – Mandacaru – Santa Maria da Boa Vista/PE
- Processo nº 2021.000008707340-11; PARA, no prazo de 30 (trinta) dias, tomarem as providências necessárias à sua liberação.
Para maiores informações, fazer contato com a Secretaria da Fazenda - SEFAZ/PE, através do email: [email protected].
br. O não atendimento do prazo estabelecido neste Edital poderá ensejar a alienação das mercadorias pela SEFAZ/PE, conforme previsão
legal. Recife, 13 de maio de 2022. Rogério Feitosa de Carvalho - Diretor de Logística.
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - PAUTA DE JULGAMENTO POR TELECONFERÊNCIA DA 2ª TJ NO DIA
23.05.2022 ÀS 9h
Para participar ou assistir a sessão, acessar on-time
https://sefaz-pe-gov-br.zoom.us/j/88421138310
Aos advogados: requerimento para sustentação oral no prazo de até um dia anterior ao da sessão, através do e-mail:
[email protected]
RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS.
01. AUTO DE INFRAÇÃO: 2016.000004363108-22. TATE: 00.936/16-2. AUTUADO: COTECE COMÈRCIO DE MALHAS LTDA. CACEPE:
0526480-44. ADV(S): ANA CRISTINA CAVALCANTE BELFORT, OAB/PE: 17.343; SCHUBERT FARIAS MACHADO, OAB/CE: 5.213;
GISELE QUEIROZ MESQUITA, OAB/SP 76.340 E OUTROS.
02. AUTO DE INFRAÇÃO: 2013.000000111340-38. TATE: 00.469/13-0. AUTUADO: GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA. CACEPE:
0381883-76. ADV(S): SACHA CALMON NAVARRO COELHO, OAB/MG: 9.007; HUMBERTO BARRETO URQUIZA, OAB/PE: 19.930 E
OUTROS.
03. RECURSO ORDINÁRIO – DECISÃO JT Nº 0007/2022(06), TATE: 00.700/19-3. AUTO DE INFRAÇÃO: SF Nº: 2019.00000172760617. AUTUADO: RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS J ANDRADE LTDA. CACEPE: 0523865-03. ADV(S): TIAGO
MARTINS GUEDES, OAB/PE: 32.835; DANIELA DE CASTRO SOUZA, OAB/PE: 35.987.
04. RECURSO ORDINÁRIO – DECISÃO JT Nº 009/2022(06) TATE: 00.703/19-2. AUTO DE INFRAÇÃO: 2019.000001711756-72.
RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS J ANDRADE LTDA – EPP. CACEPE: 0523865-03. ADV(S): TIAGO MARTINS
GUEDES, OAB/PE: 53.587 e OUTROS.
05. REEXAME NECESSÁRIO - DECISÃO JT Nº 0225/2022 (09). TATE: 00.517/16-0. AUTO DE INFRAÇÃO: 2016.000005414382-31.
REMESSA NECESSÁRIA. RECORRIDO: EFFICAX TRANSPORTES LTDA. CACEPE: 0632536-07.
Ano XCIX Ć NÀ 94 - 13
RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA.
06. RECURSO ORDINÁRIO – DECISÃO JT Nº 0234/2022 (18) AI SF Nº 2015.000006529113-12. Nº DO PROCESSO NO TATE:
00.366/16-1. RECORRENTE: UNA AÇÚCAR E ENERGIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). CACEPE: 0283065-54. ADV(S):
JOÃO BACELAR DE ARAÚJO (OAB/PE Nº 19.632).
07. REEXAME NECESSÁRIO – DECISÃO JT Nº 0342/2022 (06) AI SF Nº 2019.000008454359-91. Nº DO PROCESSO NO TATE:
00.648/20-5. CONTRIBUINTE: ENERGIZER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA. CACEPE: 000689505. ADV(S): CATARINA DA FONTE, OAB/PE: 30.248; PHELIPPE DI CAVALCANTI, OAB/PE: 24.635 E OUTROS.
08. RECURSO ORDINÁRIO – DECISÃO JT Nº 0584/2021(17) TERMO DE ACOMPANHAMENTO E REGULARIZAÇÃO SF
Nº 2020.000006481834-18. Nº DO PROCESSO NO TATE: 00.598/21-6. RECORRENTE: PROCURADORIA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO – PGE/PE. RECORRIDA: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. CACEPE: 0141835-10. ADV(S):
FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA, OAB/PE: 25.227 E OUTROS.
09. RECURSO ORDINÁRIO – DECISÃO JT Nº 0185/2022 (21) AI SF Nº 2018.000005557668-43. Nº DO PROCESSO NO TATE:
00.635/18-9. RECORRENTE: LEO PLÁSTICOS E AVIAMENTOS LTDA. CACEPE: 0180954-70. ADV(S): RODRIGO MACÊDO DE
SOUZA CARNEIRO BASTOS, OAB/PE: 33.678.
10. RECURSO ORDINÁRIO – DECISÃO JT Nº 1107/2021 (06) AI SF Nº 2020.000006118915-59. TATE: 00.808/21-0. RECORRENTE:
OUROBRAS EMPREENDIMENTOS LTDA. CACEPE: 0829922-66. ADV(S): MANOEL CIPRIANO OAB/RN: 19.093; JOSÉ EVANDRO L.
ZARANZA FILHO, OAB/RN: 3.850 E OUTROS.
RELATOR: JULGADOR MARIO DE GODOY RAMOS.
11. REEXAME NECESSÁRIO - DECISÃO JT Nº 0333/2022(04). AI Nº 2021.000006415845-18. TATE: 00.209/22-8. INTERESSADO:
ARCELORMITTAL BRASIL S.A. CACEPE 0306046-21. ADVS.: RODOLFO DE LIMA GROPEN, OAB-MG 53.069 e JOÃO MANOEL M.
VIEIRA ROLLA, OAB/MG: 78.122.
12. REEXAME NECESSÁRIO - DECISÃO JT Nº 0063/2022(04). AI Nº 2020.000005900200-07. TATE: 01.180/21-5. INTERESSADO:
DPROSMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA. CACEPE 0390801-10. ADV.: MÁRCIO FAM GONDIM,
OAB/PE 17.621.
13. RECURSO ORDINÁRIO - DECISÃO JT Nº 1017/2021(09). AI Nº 2021.000000621326-58. TATE: 00.844/21-7. RECORRENTE: MAPA
MIX COMÉRCIO LTDA. CACEPE: 0626103-50. ADV.: MÁRCIO FAM GONDIM, OAB/PE: 17.621.
14. REEXAME NECESSÁRIO - DESPACHO ICMS Nº 282/2022. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Nº 2018.000010295597-62. TATE:
00.598/22-4. INTERESSADO: TOYOLEX VEÍCULOS S.A. CACEPE: 0229528-88.
15. REEXAME NECESSÁRIO - DESPACHO ICMS Nº 278/2022. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Nº 2018.000010295592-58. TATE:
00.597/22-8. INTERESSADO: TOYOLEX VEÍCULOS S.A. CACEPE: 0229528-88.
Recife, 17 de maio de 2022. Mário de Godoy Ramos. Presidente da 2ª Turma Julgadora
PLANEJAMENTO E GEST‹O
Secretário: Alexandre Rebêlo Távora
PORTARIA SEPLAG Nº 33, DE 17 DE MAIO DE 2022
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto nº 30.433, de 15 de maio
de 2007, visando a efetivação de controle dos recursos transferidos pela União provenientes de emendas individuais impositivas ao
orçamento da União, por meio de transferências especiais, nos termos do art. 166-A, inciso I, da Constituição Federal
RESOLVE:
I – Incluir, na Classificação das Fontes de Recursos Segundo as Origens, a Fonte de Recursos a seguir discriminada:
CÓDIGO
0167
ESPECIFICAÇÃO
Transferência Especial da União
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
Secretário de Planejamento e Gestão
PORTARIA SEPLAG Nº 89 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021.
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO, tendo em vista a Lei Complementar nº 49 de 31.01.03, considerando o
disposto no Decreto nº 41.460 de 30.01.15, considerando ainda o que estabelece a Lei nº 15.452 de 15.01.15. RESOLVE:
Designar TIAGO HENRIQUE DE SOUSA QUEIROZ, matrícula nº 363.391-8, para responder pela Função Gratificada de Apoio, símbolo
FGA-1, no período de 07 de outubro de 2021 a 07 de novembro de 2021, de 23 de novembro de 2021 a 30 de janeiro de 2022 e de 16 de
fevereiro a 04 de abril de 2022, durante impedimento do titular GUSTAVO BRITO MARINHO FALCÃO, matrícula nº 363.432-9.
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
Secretário de Planejamento e Gestão.
(Republicada por haver saído com incorreção na original)
SAÐDE
Secretário: André Longo Araújo de Melo
EM, 17/05/2022
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
RESOLUÇÃO CIB/PE Nº. 5745 DE 17 DE MAIO DE 2022
Aprova a Propostas com recurso de Emenda Parlamentar, para o município de Casinhas, Estado de Pernambuco.
O PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE ESTADUAL CIB/PE, no uso de suas
atribuições legais e considerando,
I - O Decreto Nº 7.508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8.080/90 para dispor sobre a organização do Sistema Único de
Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativa, e dão outras providencias;
II - A Portaria 381, de 6 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre as transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou
corrente, do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e
reforma;
III - A Portaria 725, de 12 de maio de 2014, que substitui o anexo I da Portaria nº 340/GM/MS, de 4 de março de 2013, que redefine
o componente construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde quanto a metragem e ambientes mínimos;
IV - A Resolução nº 10 da CIT, de 8 de dezembro de 2016, que dispõe complementarmente sobre o planejamento integrado das despesas
de capital e custeio para os investimentos em novos serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
V - A Portaria de consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017, Título IV do Planejamento, capítulo I das diretrizes do processo de
planejamento no âmbito do SUS, Art. 94 a 101;
VI - O ofício Nº 090/2022, de 10 de maio de 2022, da Secretaria Municipal de Saúde de Casinhas, que versa sobre a ampliação da
Unidade Mista Cecília Leal de Miranda, CNES 2715198.
RESOLVEM:
Art. 1º – Aprovar Propostas, de Emenda Parlamentar, para o município de Casinhas, Estado de Pernambuco, conforme quadro abaixo:
Município
Identificador da Proposta
Emenda
Valor (R$)
Casinhas
907622/22-002
23920002
1.500.000,00
Objeto da Proposta
Ampliação de Unidade de Atenção
Especializada em Saúde
Art. 2º - Ampliação da Unidade Mista Cecília Leal de Miranda, CNES 2715198 nas áreas: sala vermelha, recepção, sala de observação,
posto de enfermagem, sala de curativo, banheiros masculino e feminino, consultório médico, enfermaria masculina, enfermaria feminina,
enfermaria pediátrica, enfermaria obstetra, sala de raio x, bloco cirúrgico, sala de sutura, DML, sala de medicação, área de circulação,
área de emergência e urgência, sala de diretoria, sala de gerência
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
Recife, 17 de maio de 2022.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Presidente da Comissão Intergestores Bipartite CIB - PE
JOSÉ EDSON DE SOUSA
Presidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde COSEMS-PE