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2 - Ano XCVIII • NÀ 20
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Governo do Estado
Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara
Recife, 30 de janeiro de 2021
9
10
11,42
809.850,866
9.119.233,684
10
11
14,05
809.860,407
9.119.227,411
11
12
10,08
809.873,875
9.119.223,398
12
13
7,44
809.883,573
9.119.220,655
13
14
12,07
809.890,657
9.119.218,376
14
15
10,21
809.898,843
9.119.209,505
15
16
47,63
809.905,580
9.119.201,833
16
17
6,12
809.938,598
9.119.167,505
17
18
6,16
809.942,843
9.119.163,102
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas de terra, com as
benfeitorias porventura existentes, situadas no município de Santa Cruz do Capibaribe, neste Estado, individualizadas conforme memorial
descritivo constante do Anexo Único.
Art. 2º As áreas de terra de que tratam o art. 1º destinam-se à implantação de trecho da Adutora do Agreste – Lote 4-A,no
município de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.
18
19
6,16
809.947,268
9.119.158,821
19
20
6,16
809.951,840
9.119.154,697
20
21
6,16
809.956,553
9.119.150,735
Art. 3º As áreas de terra mencionadas no art. 1º encontram-se descritas em planta integrante do projeto técnico específico,
arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
21
22
6,10
809.961,402
9.119.146,939
22
23
55,06
809.966,332
9.119.143,351
23
24
7,12
810.011,128
9.119.111,337
24
25
6,16
810.018,147
9.119.110,158
25
26
6,16
810.024,251
9.119.109,351
26
27
6,16
810.030,380
9.119.108,757
27
28
18,00
810.036,525
9.119.108,377
28
29
5,84
810.054,519
9.119.107,896
29
30
5,84
810.060,351
9.119.107,536
30
31
1,89
810.066,166
9.119.106,972
31
32
9,00
810.068,041
9.119.106,724
32
33
2,13
810.069,299
9.119.115,636
33
34
6,16
810.067,190
9.119.115,915
34
35
6,16
810.061,062
9.119.116,509
35
36
18,00
810.054,917
9.119.116,888
36
37
5,84
810.036,923
9.119.117,370
37
38
5,84
810.031,091
9.119.117,730
38
39
5,84
810.025,276
9.119.118,294
39
40
4,88
810.019,483
9.119.119,060
40
41
52,94
810.014,669
9.119.119,868
41
42
5,90
809.971,597
9.119.150,650
42
43
5,84
809.966,825
9.119.154,123
43
44
5,84
809.962,224
9.119.157,725
44
45
5,84
809.957,752
9.119.161,485
45
46
5,84
809.953,413
9.119.165,398
46
47
5,88
809.949,214
9.119.169,461
47
48
69,34
809.945,130
9.119.173,697
48
49
10,45
809.897,850
9.119.224,415
49
50
5,84
809.888,249
9.119.228,527
DECRETO Nº 50.146, DE 29 DE JANEIRO DE 2021.
Declara de utilidade pública, para fins de constituição
de servidão administrativa, áreas de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situadas no Município
de Santa Cruz do Capibaribe, neste Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 4º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover as constituições de servidão administrativa de forma amigável ou judicial.
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência nos s judiciais para fins de efetivação das servidões administrativas nas áreas
de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de janeiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
ANEXO ÚNICO
MEMORIRAL DESCRITIVO
ÁREA 01
Área de terra com formato irregular, com extensão aproximada de 316,47 m e largura média de 9,00 m, apresentando um perímetro de
652,75 m e uma área de 3005,10 m², projetada em uma parte de terreno da propriedade pertencente ao sr. Daniel Batista de Souza,
localizada na zona urbana do Município de Santa Cruz do Capibaribe /PE, às margens da PE-160, confrontando-se ao Norte com
propriedade de Ivanildo Francisco dos Santos, ao Leste e ao Oeste com a propriedade remanescente de Daniel Batista de Souza, e ao
Sul com a faixa de domínio da PE-160 (DER-PE). A área está caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia
Pernambucana de Saneamento – COMPESA, delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de P1 a P59, em ordem cronológica e no
sentido anti-horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo
como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:
PONTOS
DE
PARA
1
2
2
COORDENADAS UTM (SIRGAS 2000 24S)
DISTÂNCIA
(m)
ESTE (X)
NORTE (Y)
7,77
809.807,368
9.119.273,317
3
5,07
809.813,231
9.119.268,219
3
4
8,04
809.817,373
9.119.265,287
4
5
6,72
809.824,211
9.119.261,065
5
6
9,07
809.829,802
9.119.257,337
6
7
8,34
809.836,618
9.119.251,350
7
8
9,43
809.842,315
9.119.245,255
8
9
4,96
809.847,883
9.119.237,649
ESTADO DE PERNAMBUCO
DIRETOR PRESIDENTE
Luiz Ricardo Leite de Castro Leitão
DI˘RIO OFICIAL - PODER EXECUTIVO
GOVERNADOR
Paulo Henrique Saraiva Câmara
VICE-GOVERNADORA
Luciana Barbosa de Oliveira Santos
SECRET˘RIOS DE ESTADO
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
Marília Raquel Simões Lins
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Dilson de Moura Peixoto Filho
SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Pedro Eurico de Barros e Silva
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Geraldo Júlio de Mello Filho
SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
José Antônio Bertotti Júnior
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA
E JUVENTUDE
Sileno de Sousa Guedes
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Bráulio Mendonça Meneses
Consulte o nosso site:
www.cepe.com.br
DIRETOR DE PRODUÇÃO E EDIÇÃO
Edson Ricardo Teixeira de Melo
SECRETÁRIA DA MULHER
Silvia Maria Cordeiro
SECRETÁRIO DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
E ÀS DROGAS
Cloves Eduardo Benevides
SECRETÁRIO DA CASA CIVIL
José Francisco de Melo Cavalcanti Neto
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
HABITAÇÃO
Marcelo Bruto da Costa Correia
SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Lucas Cavalcanti Ramos
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
Marcelo Andrade Bezerra Barros
SECRETÁRIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
Érika Gomes Lacet
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Décio José Padilha da Cruz
SECRETÁRIO DE CULTURA
Gilberto de Mello Freyre Neto
SECRETÁRIO DE IMPRENSA
Eduardo Jorge de Albuquerque Machado Moura
SECRETÁRIO DE TURISMO E LAZER
Rodrigo Cavalcanti Novaes
SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
Antônio de Pádua Vieira Cavalcanti
SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
Fernandha Batista Lafayette
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Ernani Varjal Medicis Pinto
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Alexandre Rebêlo Távora
SECRETÁRIO DE SAÚDE
André Longo Araújo de Melo
SECRETÁRIO DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO
Albéres Haniery Patrício Lopes
GERENTE DE PRODUÇÃO
DE CONTEÚDO
Sérgio Montenegro
PUBLICAǛES:
TEXTO
Secretaria de Imprensa
Quaisquer
reclamações
sobre
matérias
publicadas deverão ser efetuadas no prazo
máximo de 10 dias.
EDITOR
Sérgio Montenegro
EDITOR ASSISTENTE
Marcus Andrey
DIAGRAMAÇÃO E EDIÇÃO DE IMAGEM
Higor Vidal
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COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO
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