DOEPE 24/12/2020 ° pagina ° 4 ° Poder Executivo ° Diário Oficial do Estado de Pernambuco
4 - Ano XCVII • NÀ 240
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Nº 021 – Designar Fatima Maria Pereira de Lima, mat. 159.923-2, para exercer a Função Gratificada de Supervisão, símbolo FGS-1,
a partir de 17/12/2020.
Nº 022 – Designar Ana Maria de Oliveira Diniz, mat. 275.938-1, para exercer a Função Gratificada de Supervisão, símbolo FGS-1, a
partir de 17/12/2020.
Nº 023 – Designar José Piquet Moneta Filho, mat. 262.202-5, para exercer a Função Gratificada de Supervisão, símbolo FGS-1, a partir
de 17/12/2020.
Nº 024 – Designar Maria do Carmo Albuquerque de Souza, mat. 136.069-8, para exercer a Função Gratificada de Supervisão, símbolo
FGS-1, a partir de 17/12/2020.
Nº 025 – Designar Paulo Alves Nogueira Filho, mat. 408376-8, para exercer a Função Gratificada de Supervisão, símbolo FGS-1, a
partir de 17/12/2020.
Nº 026 – Designar Clarice Alves da Costa Lima, mat. 318.521-4, para exercer a Função Gratificada de Supervisão, símbolo FGS-1, a
partir de 17/12/2020.
Nº 027 – Designar Ladjane Batista Cavalcanti, mat. 339.829-3, para exercer a Função Gratificada de Supervisão, símbolo FGS-1, a
partir de 17/12/2020.
Nº 028 – Designar Edmilson Belarmino de Souza, mat. 365.196-7, para exercer a Função Gratificada de Supervisão, símbolo FGS-1,
a partir de 17/12/2020.
Nº 029 – Designar José Carlos de Lima, mat. 209.770-2, para exercer a Função Gratificada de Supervisão, símbolo FGS-1, a partir de
17/12/2020.
Nº 030 – Designar Glaucemir Viana de Albuquerque Melo, mat. 375.521-5, para exercer a Função Gratificada de Supervisão, símbolo
FGS-1, a partir de 17/12/2020.
Recife, 24 de dezembro de 2020
Art. 2º Designar os servidores a seguir relacionados para constituir a CPAD, pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo haver sucessivas
renovações, sempre por igual prazo, sem que haja vedação à recondução da totalidade dos seus membros:
I – ENRICO WAGNER FERREIRA LINS DE AZEVEDO, matrícula n° 3629821, na condição de Presidente;
II – EDUARDO SALGUEIRO PERETTI, matrícula n° 4082672, na condição de vogal;
III – MANUELLA PEREIRA DOS SANTOS, matrícula n° 3546594, na condição de vogal.
Parágrafo único. O Presidente da CPAD poderá reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública Estadual, em
diligências necessárias à instrução processual.
Art. 3º O presidente será substituído, em suas ausências e impedimentos, pelo primeiro vogal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Marcelo Bruto da Costa Correia - Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação
EDUCAÇ‹O E ESPORTES
Secretário: Frederico da Costa Amâncio
PORTARIA SEE-GGPE DE 23 DE 12 DE 2020.
O GERENTE GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES,. RESOLVE:
As Portarias tem efeito retroativo a 17/12/2020.
Lucas Cavalcanti Ramos
Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação
Nº 3691 Afastar de regência de classe em caráter definitivo , ALBERISON FAGNER DA SILVA , matrícula nº 260.026-9, CPF nº
047.980.874-08, de acordo com o Laudo nº 37175 de 22/10/18 USPS-IRH-PE , exercendo atividades pedagógicas, a partir de 22/10/18.
Nº 3692 Afastar de regência de classe em caráter definitivo , CRISTIANE MARTINS GALVÃO ALVES , matrícula nº 177.789-0, CPF
nº682.527.064-87, de acordo com o Laudo nº 37634 de 29/10/18 USPS-IRH-PE , exercendo atividades pedagógicas, a partir de 28/10/18.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
Secretária: Érika Gomes Lacet
PORTARIA SCGE n° 046, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
A SECRETÁRIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 47.667,
de 1º de julho de 2019 e, considerando o contido no Despacho GAJ nº 086/2020, RESOLVE: anular a Portaria SCGE nº 026, de 04 de
maio de 2017.
Nº 3693 Afastar de regência de classe em caráter definitivo , VERA LUCIA NUNES DE FRANÇA , matrícula nº 161.424-0, CPF nº
630.988.304-68, de acordo com o Laudo nº 66351 de 21/02/20 USPS-IRH-PE , exercendo atividades pedagógicas, a partir de 21/02/20.
Nº 3694 Afastar de regência de classe em caráter definitivo , DENISE TAVARES DE SOUZA SILVA M CARREIRO , matrícula nº 255.2876, CPF nº 446.193.084-04, de acordo com o Laudo nº 47465 de 08/05/19 USPS-IRH-PE , exercendo atividades pedagógicas, a partir
de 23/04/19.
Nº 3695 Afastar de regência de classe em caráter definitivo , MARIA DE FÁTIMA SANTANA BEZERRA , matrícula nº 179.468-0, CPF nº
278.457.704-00, de acordo com o Laudo nº 74024 de 16/10/20 USPS-IRH-PE , exercendo atividades pedagógicas, a partir de 04/05/20.
Érika Gomes Lacet
Secretária da Controladoria-Geral do Estado
DEFESA SOCIAL
FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
Secretário: Antônio de Pádua Vieira Cavalcanti
POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO
PORTARIA DO COMANDO GERAL
Nº 529 /DGP-3/SSAD, DE 18DEZ2020. EMENTA: Licenciamento a Pedido. O COMANDANTE GERAL, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo Artigo 101, Inciso I, do Regulamento Geral da PMPE, aprovado por meio do Decreto n° 17.589, de 16/06/1994, R E S
O L V E: I - Licenciar a Pedido do serviço ativo da PMPE, com fundamento no Art. 109, Inciso I, da Lei n° 6.783/74 (Estatuto dos Militares
do Estado de Pernambuco), o Sd PM Mat. 119727-4 /24ºBPM - JEFFERSON DOMINGOS DE FRANÇA, RG nº 58577 PMPE, filho de
Maria da Conceição Silva e de Luciano Domingos de França, por não ser mais do seu interesse permanecer nas fileiras da Corporação; II
- O Comandante do 24ª BPM deverá proceder o recolhimento da Carteira de Identidade Militar e dos materiais da Fazenda Pública postos
à disposição do Militar, conforme dispõe a Portaria do Comando-Geral n°578, publicada no SUNOR n°021/2002. VANILDO Neves de
Albuquerque Maranhão Neto - Cel PM Comandante Geral da PMPE. Por delegação: Daniel Henrique DIAS Wanderley - Cel PM - Diretor
de Gestão de Pessoas. (3900035732.000504/2020-91)
Nº 549 /DGP-1, DE 21DEZ2020. EMENTA: Cadastro de soldado em caráter precário por decisão judicial. O Comandante Geral,
no uso das atribuições em que lhe são conferidas pelo Art. 101, inciso I, do Regulamento Geral da PMPE, aprovado por meio do
Decreto nº 17.589, de 16 JUN 1994; e. Considerando o Ato Governamental nº 3004, de 18 DEZ 2020, publicado no DOE/PE nº 237,
de 19 DEZ 2020, que nomeou em caráter precário, o candidato Aldair José Bernardino da Silva, aprovado no concurso público
para o Cargo efetivo de Praça da Polícia Militar de Pernambuco, na graduação inicial de Soldado, tendo em vista a homologação
do referido certame, através da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 053, de 03 ABR 2018, e em cumprimento à decisão judicial
contida no Processo: 0001007- 61.2016.8.17.3350. RESOLVE: I - Publicar o cadastro do Soldado PM Mat. 122515-4 ALDAIR JOSÉ
BERNARDINO DA SILVA, RG 61035 PMPE, recém nomeado em caráter precário, e em cumprimento à decisão judicial constante
no Processo em epígrafe, com sua matrícula e Registro Geral, ficando os demais dados cadastrais mantidos em sigilo na
Seção de Cadastro e Avaliação da Diretoria de Gestão de Pessoas da PMPE: II - À Diretoria de Gestão de Pessoas para adotar
providências, no âmbito de suas atribuições, para fins e efeitos de cumprimento do disposto nesta Portaria; e, III - Publicar esta
Portaria em Diário Oficial do Estado. VANILDO NEVES DE ALBUQUERQUE MARANHÃO NETO - Cel PM - Comandante Geral.
(3700000987.003603/2020-14)
Nº 551 /DGP9, DE 21DEZ2020. EMENTA: Promove Oficiais. O Comandante Geral, com base no Art. 101, Inc. IX, do Regulamento
Geral da PMPE, aprovado pelo Dec. nº 17.589, de 16 JUN 94, c/c o Art. 1º, Inc. I e II do Dec. nº 14412/90 e o Art. 21 e seus parágrafos,
da LC nº 059, de 05 JUL 04, RESOLVE: I - Promover, no ato de transferência à Inatividade, os Policiais Militares que se seguem:
Ao Posto de Coronel, Ten Cel 940500-3 Tereza Claúdia de Andrade Lopes, Ao Posto de Major, Capitão 930311-1 Luiz de Souza
Silva Filho, Ao Posto de 2º Ten, ST 31581-8 José Esdras da Cruz, 920110-6 Edvaldo de Oliveira, 920250-1 Robson Teixeira da Costa,
930810-5 André da Silva Santos, 920887-9 Ary Silva Xavier, 910017-2 Edson Antonio de Castro. II - Fica condicionada a promoção do
Inciso I desta portaria, ao acolhimento do processo de inatividade pela FUNAPE, contando-se os efeitos desta promoção da publicação
do ato de inativação no DOE/PE. III - A não homologação pelo TCE/PE, do ato de transferência para a Reserva Remunerada ou Reforma
do supracitado militar, impedirá os efeitos jurídicos do Inciso I, desta portaria, de forma ex-tunc, ou seja, a partir da publicação do ato
aposentatório. Vanildo Neves de Albuquerque Maranhão Neto - Cel PM - Comandante Geral. (3900000065.003010/2020-94)
Nº 556, DE 22DEZ2020. EMENTA: ANULA PROMOÇÃO DE PRAÇA. O Comandante Geral, no uso das atribuições que lhes
são conferidas pelo Art. 101, do Regulamento Geral da PMPE, aprovado pelo Decreto nº 17.589, de 16 JUN 1994, c/c o Acórdão
favorável ao Estado, proferido nos autos do Processo nº 0000891.41.2020.8.17.9000 aliado ao Ofício DEAJA (7971409). R E S O L
V E: I - Anular a promoção à graduação de Terceiro Sargento PM, do Militar Estadual Mat. 930280-8 MAIRTON GONÇALVES DO
NASCIMENTO, constante na Portaria do Comando Geral nº 312, de 05 de junho de 2020, publicada no Aditamento ao BG nº 106, de
08 de junho de 2020, por conseguinte volta o Militar do Estado ao “status quo ante”; II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação. VANILDO NEVES DE ALBUQUERQUE MARANHÃO NETO - Cel PM - Comandante Geral. (3700000987.000669/2020-52)
Nº 557 /DGP9, DE 23DEZ2020. EMENTA: Torna sem Efeito Portaria. O Comandante Geral, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 101, Inciso. I, do Regulamento Geral da PMPE, aprovado pelo Decreto Estadual nº 17.589, de 16 JUN 1994,
RESOLVE: Tornar sem efeito a Portaria do CG/PMPE Nº 555/DGP-9, publicada no DOE nº 184, de 03 OUT 2018, em virtude do Tribunal
de Contas julgar ilegal o ato de transferência para inatividade, conforme a Decisão Monocrática - TCE/PE nº 1920161-8. VANILDO
NEVES DE ALBUQUERQUE MARANHÃO NETO - Cel PM - Comandante Geral. (3900000065.003124/2020-34)
ERRATA
Na Portaria nº 420, DOE 161, de 28.08.2020, onde se lê: …910697-9 Antonio Carlos Gomes de Menezes, ..; Leia-se: … 910697-9
Antonio Carlos Gomes de Meneses...
Na Portaria nº 424, DOE 161, de 28.08.2020, onde se lê: …910697-9 Antonio Carlos Gomes de Menezes...; Leia-se: … 910697-9 Antonio
Carlos Gomes de Meneses...
Na Portaria nº 499, DOE 208, de 07.11.2020, onde se lê: …27070-9 José Ricardo Luciano, a/c 29.06.2020 ...; Leia-se: … 27070-9 José
Ricardo Luciano, a/c 29.09.2020 ...
Na Portaria nº 463, DOE 186, de 03.10.2020, onde se lê: …32070-6 Anselmo Marconi Rodrigues de Marques...; Leia-se: … 320706 Anselmo Marconi Rodrigues de Moraes... Vanildo Neves de Albuquerque Maranhão Neto - Cel PM – Comandante Geral.
(3900000065.003010/2020-94)
DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇ‹O
PORTARIA SF Nº 217, DE 22.12.2020.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto nos incisos IX e XI do art. 17 da Lei n° 11.675, de 11.10.1999, bem como o
pronunciamento da Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais, RESOLVE:
Art. 1° Declarar a perda dos benefícios do PRODEPE, por enquadramento na hipótese prevista no inciso IX do art. 17 da Lei n° 11.675,
de 11.10.1999, concedidos por meio dos Decretos respectivamente indicados, relativamente às empresas:
I - com efeitos a partir de 1º.7.2015, AGROM – AGRO-INDÚSTRIA MERIDIONAL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.124.078/000102 e no CACEPE sob o nº 0309801-00, Decreto nº 38.258, de 5.6.2012; e
II - com efeitos a partir de 1º.8.2020, TANGARÁ IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.787.056/001811 e no CACEPE sob o nº 0712729-41, Decreto nº 44.757, de 19.7.2017.
Art. 2° Declarar a perda dos benefícios do PRODEPE, por enquadramento na hipótese prevista no inciso XI do art. 17 da Lei n° 11.675,
de 11.10.1999, concedidos por meio dos Decretos respectivamente indicados, relativamente às empresas:
I - com efeitos a partir de 17.12.2020, CAEMMUN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
81.904.948/0003-35 e no CACEPE sob o nº 0483098-93, Decreto nº 38.465, de 30.7.2012;
II - com efeitos a partir de 4.5.2020, NOV FIBER GLASS SYSTEMS FABRICAÇÃO DE TUBOS E CONEXÕES LTDA., inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 11.442.995/0001-67 e no CACEPE sob o nº 0390856-94, Decreto nº 35.616, de 27.9.2010, e Decreto nº 35.618, de
27.9.2010;
III - com efeitos a partir de 1º.12.2020, ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.659.463/003026 e no CACEPE sob o nº 0700474-56, Decreto nº 44.495, de 30.5.2017, e Decreto nº 44.838, de 4.8.2017, em face da opção de
substituição pelo PROIND, nos termos do § 2º do art. 1º da Portaria SF nº 193, de 27.9.2017; e
IV - com efeitos a partir de 1º.12.2020, VIVA ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.776.645/0001-50 e no CACEPE sob o
nº 0499032-33, Decreto nº 40.617, de 3.4.2014, e Decreto nº 49.327, de 14.8.2020, em face da opção de substituição pelo PROIND, nos
termos do § 2º do art. 1º da Portaria SF nº 193, de 27.9.2017.
Art. 3° Determinar, nos termos do § 1° do art. 17 da Lei n° 11.675, de 1999, a imediata cobrança de débitos porventura existentes
e não pagos, relacionados com os benefícios cancelados com base nesta Portaria, independentemente do seu vencimento, em sua
integralidade, sem qualquer dedução e com os acréscimos legais cabíveis.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda
DIRETORIA GERAL DA II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 073/2020
O DIRETOR DA DG II RF, nos termos da legislação em vigor, intima o contribuinte abaixo relacionado, por se encontrar em local incerto
e não sabido e não ter sido localizado no endereço cadastrado no CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco, a
comparecer à Rua Raimundo Francelino Aragão n° 27, Centro, Santa Cruz do Capibaribe – PE, ARE – Santa Cruz do Capibaribe, no
prazo de 05(cinco) dias, a contar da data de publicação deste Edital, para tomar ciência do seguinte Auto de Infração:
CONTRIBUINTE – CACEPE – ENDEREÇO – NÚMERO AUTO DE INFRAÇÃO
- JOSÉ MARCÍLIO DA SILVA AGUIAR 05871773494 – 0741915-51, Rua Mandaçaia n° 30, Galpão, Mandaçaia, Brejo da Madre de
Deus – PE – AI 2020.000006852240-25
Caruaru, 23 de dezembro de 2020.
MIGUEL ÂNGELO ALMEIDA FELICIANO
Diretor Geral em Exercício
DIRETORIA GERAL DA II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 072/2020
O DIRETOR GERAL DA II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado nos
termos abaixo, ficando desde já o contribuinte intimado a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou apresentar defesa,
sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição dos interessados legalmente
autorizados, na sede da Agência da Receita Estadual de Surubim sito à Av Agamenon Magalhães nº 283, Centro, Surubim – PE, para
tomar ciência do seguinte Auto de Infração:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- LUCILAINE MARIA DA SILVA 05733155400 – 0791408-31, Rua Doutor Emídio Cavalcanti nº 143, Centro, Vertentes – PE – AI
2020.000006735899-45.
Caruaru, 23 de dezembro de 2020.
MIGUEL ÂNGELO ALMEIDA FELICIANO
Diretor Geral em Exercício
ORDEM DE SERVIÇO SGP Nº 05, de 21 de dezembro de 2020
A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, tendo em vista o art. 2º, inciso IV, da Portaria nº 018 de 28 de janeiro de 2015,
RESOLVE: Publicar, resumidamente, o instrumento administrativo a seguir especificado:
I - ESPÉCIE: Contratos, por tempo determinado, firmado pelo Estado de Pernambuco, através da Secretaria da Fazenda.
II - OBJETO: Rescindir, a pedido, o Contrato Temporário nº 07/2018, de Liana Lúcia da Silva Cunha, matrícula nº 388.933-5, a partir de
04.01.2021, contratada a partir 02 de abril de 2018, através da Ordem de Serviço nº 005 de 02 de março de 2018.
Superintendência de Gestão de Pessoas
Walclécia Aparecida dos Santos
Secretário: Marcelo Bruto da Costa Correia
PORTARIA SEDUH Nº 029 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
O Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º Instituir e disciplinar a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - CPAD, no âmbito da Secretaria de
Desenvolvimento Urbano e Habitação de Pernambuco, sendo regida pela Lei n° 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, pela Lei n°
11.781, de 6 de junho de 2000, e alterações.
Nosso site: www.cepe.com.br