DOEPE 01/12/2018 ° pagina ° 8 ° Poder Executivo ° Diário Oficial do Estado de Pernambuco
8 - Ano XCV• NÀ 222
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
IV - área de 1,3122 ha (um hectare, trinta e um ares e vinte e dois centiares), com as suas benfeitorias porventura
existentes, situada à margem da Rodovia PE-075, no município de Goiana, neste Estado, conforme limites e
confrontações constantes do Anexo IV; (NR)
.......................................................................................................................................................................................
Perímetro e Confrontações:
LADOS
AZIMUTES
DISTÂNCIAS (m)
VIII - área de 3,3054 ha (três hectares, trinta ares e cinquenta e quatro centiares), com as suas benfeitorias
porventura existentes, situada à margem da Rodovia PE-075, no município de Goiana, neste Estado, conforme
limites e confrontações constantes do Anexo VIII; (NR)
V11-V12
V12-V13
V13-V14
106°51’41”
106°51’44”
106°47’15”
90,73
77,30
31,88
IX - área de 0,5841 ha (cinquenta e oito ares e quarenta e um centiares), com as suas benfeitorias porventura
existentes, situada à margem da Rodovia PE-075, no município de Goiana, neste Estado, conforme limites e
confrontações constantes do Anexo IX; (NR)
......................................................................................................................................................................................”
V14-V15
187°14’06”
37,89
V15-V16
186°35’09”
62,01
V16-V17
96°42’13”
2,19
V17-V18
179°20’12”
61,46
Art. 2º Os Anexos IV, VIII e IX da Lei nº 16.256, de 2017, passam a vigorar nos termos dos Anexos I, II e III,
respectivamente.
Recife, 10 de dezembro de 2018
COORDENADAS PLANAS UTM (m) - ZONA 25 L
ESTE (m)
NORTE (m)
CONFRONTANTES
276.623,123
9.164.006,368
Faixa de domínio da Rodovia PE-075
276.709,955
9.163.980,051
Faixa de domínio da Rodovia PE-075
276.783,935
9.163.957,627
Faixa de domínio da Rodovia PE-075
Prop. Figueira Comércio e Serviços de
276.814,455
9.163.948,420
Pneus Ltda.
Prop. Figueira Comércio e Serviços de
276.809,684
9.163.910,834
Pneus Ltda.
Prop. Figueira Comércio e Serviços de
276.802,571
9.163.849,230
Pneus Ltda.
Prop. Figueira Comércio e Serviços de
276.804,744
9.163.848,975
Pneus Ltda.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
V18-V83
280°50’06”
42,79
276.805,456
9.163.787,516
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de novembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
Parte do Engenho Boa Vista (Prop.
Estado de Pernambuco)
V83-V84
279°05’28”
66,06
276.763,425
9.163.795,560
Parte do Engenho Boa Vista (Prop.
Estado de Pernambuco)
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
V84-V85
299°05’06”
38,92
276.698,194
9.163.805,999
Parte do Engenho Boa Vista (Prop.
Estado de Pernambuco)
V85-V86
322°10’04”
52,17
276.664,183
9.163.824,917
Parte do Engenho Boa Vista (Prop.
Estado de Pernambuco)
V86-V87
320°14’18”
13,09
276.632,186
9.163.866,119
Parte do Engenho Boa Vista (Prop.
Estado de Pernambuco)
V87-V88
322°59’44”
11,59
276.623,813
9.163.876,182
Parte do Engenho Boa Vista (Prop.
Estado de Pernambuco)
V88-V89
325°34’17”
23,01
276.616,834
9.163.885,442
Parte do Engenho Boa Vista (Prop.
Estado de Pernambuco)
V89-V90
328°39’15”
21,90
276.603,822
9.163.904,425
Parte do Engenho Boa Vista (Prop.
Estado de Pernambuco)
V90-V91
26°31’27”
40,94
276.592,431
9.163.923,128
Parte do Engenho Boa Vista (Prop.
Estado de Pernambuco)
V91-V92
295°00’22”
29,26
276.610,712
9.163.959,757
Parte do Engenho Boa Vista (Prop.
Estado de Pernambuco)
V92-V11
48°39’50”
51,85
276.584,194
9.163.972,125
Parte do Engenho Boa Vista (Prop.
Estado de Pernambuco)
ANTÔNIO MÁRIO ABREU PINTO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANEXO I
“ANEXO IV
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: Área Desmembrada (Anexo IV) - Doada à AD DIPER
Matrícula: Nº 15928
(Lei nº 16.256, de 15/12/2017)
Proprietário: Estado de Pernambuco
CNPJ: 10.571.982/0001-25
Município: Goiana/PE
Área Total: 1,3122 ha
”
Perímetro: 466,93 m
ANEXO III
Sistema Geodésico de Referência: SIRGAS 2000
“ANEXO IX
MEMORIAL DESCRITIVO
Marco de Referência: IBGE SAT Nº 96557
Coordenadas Geográficas: Latitude: -7°8’10,60120”; Longitude: -34°52’24,32631”
Imóvel: Área Desmembrada (Anexo IX) - Doada à AD DIPER
Matrícula: Nº 15928
Área, distâncias e azimutes: Sistema Geodésico Local
(Lei nº 16.256, de 15/12/2017)
Coordenadas Geográficas do Vértice V27 - Latitude: -7°33’34,206”; Longitude: -35°01’14,620”
Localização do Imóvel: Rodovia PE-075, Goiana/PE
Amarração do Imóvel: O vértice V25 localiza-se na faixa de domínio da Rodovia PE-075
Proprietário: Estado de Pernambuco
CNPJ: 10.571.982/0001-25
Município: Goiana/PE
Código do Imóvel:
Área Total: 0,5841 ha
Perímetro: 308,62 m
Perímetro e Confrontações:
Sistema Geodésico de Referência: SIRGAS 2000
LADOS
AZIMUTES
DISTÂNCIAS (m)
V25-V26
V26-V27
V27-V28
V28-V29
106°47’15”
106°47’17”
108°47’16”
110°11’18”
1,19
83,50
21,94
23,87
V29-V93
205°57’05”
91,79
V93-V94
206°51’10”
36,34
V94-V95
280°38’08”
65,55
V95-V96
357°31’02”
105,67
V96-V25
02°03’51”
37,07
COORDENADAS PLANAS UTM (m) - ZONA 25 L
ESTE (m)
NORTE (m)
CONFRONTANTES
276.958,961
9.163.904,826
Faixa de domínio da Rodovia PE-075
276.960,097
9.163.904,483
Faixa de domínio da Rodovia PE-075
277.040,036
9.163.880,366
Faixa de domínio da Rodovia PE-075
277.060,805
9.163.873,301
Faixa de domínio da Rodovia PE-075
Parte do Engenho Boa Vista (Prop.
277.083,210
9.163.865,062
Estado de Pernambuco)
Parte do Engenho Boa Vista (Prop.
277.043,042
9.163.782,527
Estado de Pernambuco)
Parte do Engenho Boa Vista (Prop.
277.026,625
9.163.750,102
Estado de Pernambuco)
Parte do Engenho Boa Vista (Prop.
276.962,203
9.163.762,200
Estado de Pernambuco)
Parte do Engenho Boa Vista (Prop.
276.957,625
9.163.867,775
Estado de Pernambuco)
Marco de Referência: IBGE SAT Nº 96557
Coordenadas Geográficas: Latitude: -7°8’10,60120”; Longitude: -34°52’24,32631”
Área, distâncias e azimutes: Sistema Geodésico Local
Coordenadas Geográficas do Vértice V34 - Latitude: -7°33’37,519”; Longitude: -35°01’07,755”
Localização do Imóvel: Rodovia PE-075, Goiana/PE
Amarração do Imóvel: O vértice V33 localiza-se na faixa de domínio da Rodovia PE-075
Perímetro e Confrontações:
”
ANEXO II
“ANEXO VIII
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: Área Desmembrada (Anexo VIII) - Doada à AD DIPER
Matrícula: Nº 15928
LADOS
AZIMUTES
DISTÂNCIAS (m)
V33-V34
V34-V35
117°18’36”
117°21’51”
29,83
57,63
V35-V97
210°16’11”
68,20
V97-V98
299°13’33”
87,62
V98-V33
30°30’04”
65,34
COORDENADAS PLANAS UTM (m) - ZONA 25 L
ESTE (m)
NORTE (m)
CONFRONTANTES
277.224,496
9.163.794,876
Faixa de domínio da Rodovia PE-075
277.251,001
9.163.781,190
Faixa de domínio da Rodovia PE-075
Parte do Engenho Boa Vista (Prop.
277.302,179
9.163.754,702
Estado de Pernambuco)
Parte do Engenho Boa Vista (Prop.
277.267,801
9.163.695,800
Estado de Pernambuco)
Parte do Engenho Boa Vista (Prop.
277.191,334
9.163.738,581
Estado de Pernambuco)
”
(Lei nº 16.256, de 15/12/2017)
Proprietário: Estado de Pernambuco
CNPJ: 10.571.982/0001-25
LEI Nº 16.483, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.
Município: Goiana/PE
Área Total: 3,3054 ha
Altera a Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977,
que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização
de Serviços Públicos do Estado de Pernambuco,
relativamente aos serviços prestados pelo Corpo de
Bombeiros Militar de Pernambuco.
Perímetro: 755,05 m
Sistema Geodésico de Referência: SIRGAS 2000
Marco de Referência: IBGE SAT Nº 96557
Coordenadas Geográficas: Latitude: -7°8’10,60120”; Longitude: -34°52’24,32631”
Área, distâncias e azimutes: Sistema Geodésico Local
Coordenadas Geográficas do Vértice V12 - Latitude: -7°33’30,965”; Longitude: -35°01’25,370”
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 22 da Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte alteração, renumerando-se
para § 1º o parágrafo único do artigo 22:
“Art. 22. .........................................................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................................................
Localização do Imóvel: Rodovia PE-075, Goiana/PE
Amarração do Imóvel: O vértice V14 localiza-se na faixa de domínio da Rodovia PE-075 confrontando-se com área pertencente ao
Prop. Figueira Comércio e Serviços de Pneus Ltda.
II - de 40% (quarenta por cento) do valor do tributo, quando o recolhimento não se der em tempo hábil e o débito
for apurado através de procedimento fiscal de Notificação de Débito, previsto no art. 2º, III da Lei nº 10.654 de 27
de novembro de 1991. (NR)
.......................................................................................................................................................................................