DOEPE 29/11/2018 ° pagina ° 12 ° Poder Executivo ° Diário Oficial do Estado de Pernambuco
12 - Ano XCV• NÀ 220
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DIRETORIA DE LOGÍSTICA – DILOG
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 29/2018
A DIRETORA DE LOGÍSTICA - DILOG, nos termos da legislação em vigor, intima os contribuintes abaixo relacionados, nos termos do
artigo 34-A da Lei nº 10654/91, a comparecer a Secretaria da Fazenda, Estrada de Belém, 362 Encruzilhada - Recife/PE, mediante
Edital, para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomarem as providências necessárias á sua liberação.
CONTRIBUINTE – CACEPE – CNPJ- CPF – ENDEREÇO – REG. DE AUTO.
ELETROCENTER LEAL LTDA – Rua Vigário Freire, nº 62/68 - Centro – Caruaru/PE - Prot. 2018.000010095758-00;
OTONIEL CORREIA DE ARAÚJO FILHO – Av. Bernardo Vieira de Melo, nº 2490 – Jaboatão dos Guararapes/PE - Prot.
2018.000010092764- 98;
COMERCIAL DA CORREIA E CORRENTES LTDA – Av. Caxangá, n° 5455 Várzea, Recife/PE - Prot. 2018.000010093828-40;
ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA NETO – Rua do Hospício, nº 33 1º Andar - Edf. São Rafael, Sala 105 - Boa Vista - Recife/PE - Prot.
2018.000010093292- 81;
ARV COM. REPRES. E SERVIÇOS LTDA - Rua Ribeiro de Brito, nº 1111 - Salas 309/310 - Boa Viagem, Recife/PE - Prot.
2018.000010092164- 01;
EURO RM COMÉRCIO DE ROLÓGIOS LTDA ME – Avenida República do Líbano, n° 251 Quadra 103 Piso L1 – Pina – Recife/PE Prot. 2018.000010096483-87;
MK3 MARKETING PROMO LTDA - Rua Amaraji, nº 51 Casa Forte - Recife/PE - Prot. 2018.000010095927-31;
RICOH - Rua Jonatas de Vasconcelos, nº 123 - Boa Viagem - Recife/PE - Prot. 2018.000010096383-14;
SR GILBERTO VILAÇO DE MENEZES - Rua Júlio Pires Ferreira, nº 807 - Aptº 1001 - Maurício de Nassau - Caruaru/PE – Prot.
2018.000010095839- 00;
FREDERICO ANTÔNIO F. SOARES - Av. Engenheiro Assis Ribeiro, nº 142 Marechal Hermes – Rio de Janeiro/RJ - Prot.
2018.000010096062- 18;
Recife, 26 de Novembro de 2018.
Recife, 29 de novembro de 2018
Art. 4º Fica estabelecido o valor de R$ 99.000.000,00 (noventa e nove milhões de reais) para o pagamento de precatórios habilitados
nos termos do Edital constante do Anexo I desta Portaria, equivalente a pouco menos de 50% (cinquenta por cento) do saldo de
recursos transferidos no corrente mês de novembro de 2018 à conta de precatórios, administrada pelo Tribunal de Justiça do Estado de
Pernambuco, quantia esta reservada ao pagamento de precatórios inscritos até 1º de julho de 2017.
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
Procurador-Geral do Estado de Pernambuco
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
CONVOCAÇÃO DE CREDORES PARA HABILITAÇÃO VISANDO À FORMALIZAÇÃO DE LISTA PARA PAGAMENTO DO CRÉDITO
DE PRECATÓRIOS ESTADUAIS MEDIANTE ACORDO DIRETO COM APLICAÇÃO DE DESÁGIO SOBRE O VALOR TOTAL
ATUALIZADO DO CRÉDITO INSCRITO, NA FORMA PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 15.690, DE 18/12/2015, COM
EDITAL Nº 3 – PGE/PE, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO torna pública a retificação do preâmbulo do Edital nº 02, de 21 de novembro
de 2018, publicado no DOE edição de 23/11/2018, que passa a ter a redação a seguir especificada.
A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, por intermédio do Procurador Geral do Estado, com fundamento nas disposições da Lei
Estadual nº 15.690/2015, alterada pela Lei Estadual nº 16.419/2018 CONVOCA todos os titulares de precatórios da administração direta
e indireta do Estado de Pernambuco, inscritos no âmbito do Poder Judiciário Estadual, da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho
em Pernambuco, até 1º de julho de 2017, para, querendo, apresentarem REQUERIMENTO, nos termos do Anexo Único deste Edital,
manifestando sua intenção formal de aderir ao regime de pagamento de precatórios com deságio nos percentuais de 10% (dez por
cento), 20% (vinte por cento), 30% (trinta por cento) ou 40% (quarenta por cento) de deságio sobre o valor do crédito inscrito e atualizado,
conforme a data de inscrição do precatório, nos termos disciplinados pelo § 1º do art. 1º da Lei Estadual nº 15.690/2015, com redação
conferida pela Lei Estadual nº 16.419/2018 e conforme previsto neste Edital.
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
Procurador-Geral do Estado de Pernambuco
Cristina Siqueira Lemos de Lima
Diretora de Logística
Repartições Estaduais
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - TRIBUNAL PLENO REUNIÃO DIA 05.12.2018 ÀS 9h. EDF. SAN RAFAEL
– 8º ANDAR -(SALA 803)
RELATOR JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA.
01. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº0055/2013(01) AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2012.00000300520316. TATE 00.204/13-7. AUTUADA: DELLAROMA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. CACEPE: 0305161-70. ADVOGADOS:
REGINALDO JOSÉ DE MEDEIROS, OAB/PE Nº 9.840 E ADRIANA CRISTINA ARRUDA DE MEDEIROS, OAB/PE Nº 24.332. (REV.
MÁRIO DE GODOY RAMOS).
RELATOR JULGADOR MÁRIO DE GODOY RAMOS.
02. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 4ª TJ Nº098/2018(02) AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2013.00000448828677. TATE 00.568/13-9. AUTUADA: ONDUNORTE CIA PAPÉIS PAPELÃO ONDULADO DO NORTE. CACEPE: 0106166-67. ADVOGADO:
ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE, OAB/PE Nº 25.108 E OUTROS. (REV. DIOGO MELO DE OLIVEIRA).
RELATOR JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.
03. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 4ª TJ Nº111/2018(02) AUTO DE INFRAÇÃO SF N°2017.000003516059-37.
TATE 00.094/18-8. AUTUADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE. CACEPE: 0005943-93. ADVOGADO: FELIPE
VALENTIM DA SILVA, OAB/PE Nº 31.671 E OUTROS. (REV. DIOGO MELO DE OLIVEIRA).
04. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 4ª TJ Nº113/2018(12) AUTO DE INFRAÇÃO SF N°2016.00000659025931. TATE 00.266/17-5. AUTUADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE. CACEPE: 0005943-93. ADVOGADO:
FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA, OAB/PE Nº 25.227 E OUTROS. (REV. DIOGO MELO DE OLIVEIRA).
Recife, 28 de novembro de 2018. Marco Antonio Mazzoni Presidente.
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC
EDITAL DE CREDENCIAMENTO – IMPORTAÇÃO DE AEAC- ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL
EDITAL DPC Nº 261/2018
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, - DPC, nos termos do que dispõe às normas contidas no § 2º do art. 434 do
Dec. 44.650 de 30.06.2017, que tratam do credenciamento de contribuintes para a utilização da sistemática IMPORTAÇÃO DE AEACÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL, c/c o Convênio ICMS 190/2017 de que trata o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº
160, de 07 de agosto de 2017, resolve credenciar o contribuinte:
TDC-DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A, Inscrição Estadual 0227097-89, processo de concessão nº 2018.000010950664-69,
tendo seus efeitos a partir de 01 de dezembro de 2018.
Recife, 28 de novembro de 2018.
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
Diretor Geral
PLANEJAMENTO E GEST‹O
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
(3º DO ART. 123 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL)
SECRETARIA: CASA CIVIL
ENTIDADE: COMPANHIA
EDITORA DE PERNAMBUCO-CEPE
BIMESTRE: 5º BIMESTRE
VALORES EM R$ 1,00
FONTES DE INVESTIMENTOS
ESPECIFICAÇÃO
GERAÇÃO PRÓPRIA/OUTROS
RECURSOS DE LONGO PRAZO
DO
BIMESTRE
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS
ATÉ O
BIMESTRE
7.466.218
DO
BIMESTRE
ESPECIFICAÇÃO
34.872.871
PROGRAMA
AÇÃO
0026
0026
3397
3399
40.994
157.969
81.262
488.194
198.963
569.456
RECURSOS PARA AUMENTO DE
CAPITAL
PRÓPRIO
DO TESOURO
OUTROS RECURSOS DO
TESOURO
RECURSOS VINCULADOS*
DE OUTRAS FONTES
OPERAÇÕES DE CRÉDITO A
LONGO
PRAZO
INTERNAS
EXTERNAS
Secretário: Marcos Baptista Andrade
TOTAL DOS
INVESTIMENTOS
PORTARIA SEPLAG Nº 085, de 27 de novembro de 2018.
O Secretário de Planejamento e Gestão, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º Prorrogar, por mais 90 (noventa) dias, o prazo
para a conclusão da Tomada de Contas Especial de que trata a Portaria SEPLAG nº 036/2018. Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação. Recife, 27 de novembro de 2018.
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
Secretário de Planejamento e Gestão
ATÉ O
BIMESTRE
7.267.255
34.303.415
TOTAL DAS FONTES
7.466.218
34.872.871
DEFICIT/SUPERAVIT
7.466.218
34.872.871
*RECURSOS QUE POSSUEM UMA FINALIDADE ESPECÍFICA DEFINIDA POR MEIO DE LEI, POSSUINDO UM ROL PRÓPRIO DE
APLICAÇÕES.
RECIFE, 30 DE NOVEMBRO DE 2018
CONTADOR: GERINALDO BEZERRA DE MATOS - CRC: 11.684-PE
TRANSPORTES
DIRETOR DA ENTIDADE: BRAÚLIO MENDONÇA MENESES - DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Secretário: Antonio Ferreira Cavalcanti Júnior
SECRETARIA DE TRANSPORTES
O Secretário de Transportes, RESOLVE:
Portaria nº 025 de 27 de novembro de 2018
Designar MARIA ANTONIETA VASCONCELOS CANUTO MARQUES, mat. 174.882-3, para responder a partir de 16/11/2018, pela
FDA-4, enquanto durar o afastamento da titular, CARMEM LÚCIA ARAÚJO SANTOS, matrícula nº 108.325-2, em Licença para
Tratamento de Saúde.
Portaria nº 026 de 27 de novembro de 2018
Dispensar, ANTONIETA VASCONCELOS CANUTO MARQUES, mat. 174.882-3, da FGS-2, a partir de 16/11//2018.
Portaria nº 027 de 27 de novembro de 2018
Designar ALBENITA FERREIRA DOS SANTOS NIPPO, mat. 368.584-5, para exercer a FGS-2, a partir de 01/12//2018.
Portaria nº 028 de 27 de novembro de 2018
Dispensar ALBENITA FERREIRA DOS SANTOS NIPPO, mat. 368.584-5, para exercer a FGS-3, a partir de 01/12//2018.
Antonio Ferreira Cavalcanti Júnior
Secretário de Transportes
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
Procurador: Antônio César Caúla Reis
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGÊNCIA CONDEPE-FIDEM
ERRATA DA PORTARIA Nº 030-2018
Extrato do CT 011/2018
ERRATA
Na Portaria nº 030/2018 de 26.11.2018
Onde se lê: 30/11/2018
Leia-se: 30/10/2018
CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
DE PERNAMBUCO
EXTRATO DE TERMO DE AJUSTE DE CONTAS
Termo de Ajuste de Contas que entre si celebram o CEDCA-PE e
a Empresa TERCEIRIZE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELIME, CNPJ/MF, sob o Nº 10.547.708/0001-10, que tem por objeto
pagamento de 4.187,95 (quatro mil cento e oitenta e sete reais e
noventa e cinco centavos), pela prestação de serviços de Limpeza
e Conservação, no prédio do CEDCA-PE., referente ao período
de 01.09.18 a 24.10.18. Nota de Empenho: 2018NE000066,
datada de 05.11.18. Assinatura do Termo: 27.11.18.
Rosa Maria Lins de Albuquerque de Barros Correia.
Diretora - CEDCA/PE.
PORTARIA Nº 187 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
Retifica a Portaria nº 178, de 21 de novembro de 2018, que autoriza a publicação do Edital de Convocação de Credores para Habilitação
Visando à Formalização de Lista para Pagamento do Crédito de Precatórios Estaduais mediante Acordo Direto com Aplicação de Deságio
sobre o Valor Total Atualizado do Crédito Inscrito, na forma prevista na Lei Estadual nº 15.690, de 18/12/2015, com alterações da Lei
Estadual nº 16.419/2018.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO torna pública a retificação do art. 4º, da Portaria nº 178, de 21 de novembro
de 2018, publicada no DOE edição de 23/11/2018, que passa a ter a redação a seguir especificada.
DETRAN
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de
Pernambuco - assinou as seguintes Portarias:
PORTARIA DP Nº 10.380 de 28.11.2018 – O Diretor Presidente do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/
PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo DecretoLei nº. 23, de 69, Regulamento do DETRAN/PE, aprovado pelo
Decreto Estadual nº. 38.447 de 23 de julho de 2012 e, finalmente,
pelo artigo 22, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB;
Considerando o requerimento do Sr. JOSE DAMIAO DA SILVA,
CPF: 039.010.374-89, protocolo nº. 2017.174902, solicitando a
abertura de Centro de Formação de Condutores no município de
SERTÂNIA-PE.
Considerando os termos da Portaria nº. 3761/15 e Portaria
2824/09.
RESOLVE:
Art. 1º - Credenciar/Registrar o CENTRO DE FORMAÇÃO DE
CONDUTORES SERTANIA - LTDA, CNPJ nº 20.774.316/000148, nome Fantasia CFC VOLANTE, classificação “AB”, para
capacitação teórica e prática de direção veicular de candidatos à
obtenção de permissão para dirigir veículos automotores, situada
na AV. PRESIDENTE VARGAS , nº 491, CENTRO, SERTÂNIAPE.
Art. 2º - O prazo de validade da Licença de Funcionamento
será até o mês de março do exercício subsequente ao ano do
credenciamento, independente do mês de Credenciamento/
Registro.
Art. 3º - O funcionamento do referido Centro, após o prazo
estabelecido nesta Portaria, fica condicionado à apresentação de
documentos atualizados.
Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA DP Nº 10.381 de 28.11.2018 - O Diretor Presidente do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/
PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo DecretoLei nº. 23, de 69, Regulamento do DETRAN/PE, aprovado pelo
Decreto Estadual nº. 38.447 de 23 de julho de 2012 e, finalmente,
pelo artigo 22, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB;
Considerando o requerimento do Sra. NATÁLIA SIQUEIRA
DE MELO, CPF: 067.305.734-81, protocolo nº. 2018.057421,
solicitando a abertura de Centro de Formação de Condutores no
município de PETROLANDIA – PE.