DOEPE 27/03/2018 ° pagina ° 7 ° Poder Executivo ° Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 27 de março de 2018
......
69
.....
.......
69.1
......
.......................................
.......................................
.......................................
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
..................
..................
de 1º.4 a
31.8.2018
...............
50%
de 1º.9.2018
a 31.12.2018
..................
90%
..................
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2018.
............................................................
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de março do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
............................................................
..................
..............
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
............................................................
”
ANEXO 2
WELLINGTON BATISTA DA SILVA
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
“ANEXO 21 DO DECRETO Nº 44.650/2017 (AC)
ESTABELECIMENTOS SUJEITOS A RECOLHIMENTO DO ICMS POR ESTIMATIVA, RELACIONADOS POR CNAE
(art. 25-A)
CNAE
NÚMERO
1113-5/02
1122-4/01
1921-7/00
3511-5/01
3514-0/00
3520-4/01
4511-1/04
4634-6/01
4636-2/02
4646-0/01
4646-0/02
4649-4/08
4681-8/01
6110-8/01
6120-5/01
Ano XCV • NÀ 56 - 7
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
DESCRIÇÃO
Fabricação de cervejas e chopes
Fabricação de refrigerantes
Fabricação de produtos do refino de petróleo
Geração de energia elétrica
Distribuição de energia elétrica
Produção de gás; processamento de gás natural
Comércio por atacado de caminhões novos e usados
Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados
Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos
Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria
Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal
Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar
Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto
lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR)
Serviços de telefonia fixa comutada - STFC
Telefonia móvel celular
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2018
22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
00314 Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO
Atividade:
20.609.1052.4197 - Inspeção, Fiscalização e Defesa Sanitária Vegetal
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
4.4.90.00 - Investimentos
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
0102
0102
TOTAL
1.651.216,58
1.639.501,38
11.715,20
1.651.216,58
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
”
DECRETO Nº 45.798, DE 26 DE MARÇO DE 2018.
ORÇAMENTO FISCAL 2018
22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
00314 Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO
Atividade:
20.608.1052.4041 - Ampliação da Assistência à Pecuária
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
4.4.90.00 - Investimentos
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa
RBC CERVEJARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. – EPP.
TOTAL
CONSIDERANDO a Resolução nº 096, de 3 de outubro de 2017, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e
de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 082/2017, e o teor do Ofício CONDIC nº 166, de 5 de
outubro de 2017,
DECRETA:
0102
0102
1.651.216,58
1.639.501,38
11.715,20
1.651.216,58
ATOS DO DIA 26 DE MARÇO DE 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Nº 1061 - Nomear, em caráter precário, a candidata abaixo relacionada, aprovada no concurso público para cargo efetivo do Quadro
Próprio de Pessoal da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE, tendo em vista a homologação do referido
certame através da Portaria Conjunta SAD/HEMOPE nº 94, de 26 de julho de 2013, e em cumprimento à decisão judicial proferida no
Processo nº 0036860-70.2017.8.17.2001:
CARGO: HEMO-ASSISTENTE
Art. 1º Fica concedido à empresa RBC CERVEJARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. – EPP, estabelecida na Travessa Estrada
da Mumbeca, nº 305, Anexo E, Guabiraba, Recife – PE, com CNPJ/MF nº 23.023.743/0001-82 e CACEPE nº 0635676-10, o estímulo de que
trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
ESPECIALIDADE/FUNÇÃO: TÉCNICO DE LABORATÓRIO – Diarista
HOSPITAL HEMOPE
CLASSIFICAÇÃO ........................... NOME
6º ...................................... CRISTIANE MARIA TAVARES DE LIMA
I - natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;
III - produtos beneficiados: chope - NBM/SH 2203.00.00; e cerveja - NBM/SH 2203.00.00;
Nº 1062 - Nomear, em caráter precário, a candidata abaixo relacionada, aprovada no concurso público da Secretaria de Saúde, tendo
em vista a homologação do referido certame através da Portaria Conjunta SAD/SES nº 122, de 29 de dezembro de 2014, republicada
pela Portaria Conjunta SAD/SES nº 066, de 17 de julho de 2015, bem como em cumprimento à decisão judicial proferida no Mandado
de Segurança nº 0473938-0:
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto;
VII GERES
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;
ANALISTA EM SAÚDE / CIRURGIÃO DENTISTA - PLANTONISTA
CLASSIFICAÇÃO ........................... NOME
3º ...................................... MARCELLE KARLYENE COELHO RAMIRO COSTA.
VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste
Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 23.023.743, de acordo com o disposto nos artigos 3º, 5º e 7º do Decreto nº
28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
Nº 1063 - Nomear TELVA FILGUEIRA CRUZ para exercer o cargo em comissão de Assessora de Apoio à Secretaria Executiva, símbolo
CAS-3, da Secretaria de Administração, a partir de 01 de abril de 2018.
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio
de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
Nº 1064 - Nomear o candidato abaixo relacionado, aprovado no concurso público para o cargo de Gestor Governamental – Especialidade
Administrativa, da Secretaria de Administração, regido pelo Edital nº 1 – SAD, de 19 de dezembro de 2008, bem como em cumprimento
à determinação judicial contida no Processo nº 0008142-29.2018.8.17.2001:
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro
de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
NOME
CARLOS HENRIQUE DE SÁ VASCONCELOS
Nº 1065 - Nomear o candidato abaixo relacionado, aprovado no concurso público para o cargo de Agente de Polícia, tendo em vista a
homologação do referido certame através da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 079, de 20 de setembro de 2017:
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto
incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017.
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição
do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de março do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
DECRETO Nº 45.799, DE 26 DE MARÇO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 1.651.216,58
em favor da Agência de Defesa e Fiscalização
Agropecuária do Estado de Pernambuco – ADAGRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e investimentos do Órgão, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
REGIÃO CAPITAL
CLASSIFICAÇÃO ........................... NOME ....................................................................................PROCESSO Nº
3º ...................................... JOÃO HENRIQUE DE RATIS MONTEIRO BATISTA ............0003813-02.2014.8.17.0000 (032902-2)
Nº 1066 - Nomear MARIA JOSÉ FERREIRA LIMA para exercer o cargo em comissão de Gerente de Gabinete, símbolo DAS-4, da
Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, a partir de 01 de abril de 2018.
Nº 1067 - Nomear, em caráter precário, o candidato abaixo relacionado, aprovado no concurso público para o cargo efetivo da Junta
Comercial de Pernambuco – JUCEPE/PE, tendo em vista a homologação do referido certame através da Portaria Conjunta SAD/JUCEPE
nº 80, de 25 de julho de 2012, bem como em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação Ordinária nº 0010737-33.2017.8.17.2810:
SEDE-RECIFE
CARGO: TÉCNICO DE REGISTRO EMPRESARIAL
CLASSIFICAÇÃO ........................... NOME
68º .................................... JOSE REGINALDO DE SOUZA
Nº 1068 - Designar GUSTAVO SOARES PESTANA, matrícula nº 10129-0, da Agência Pernambucana de Águas e Clima – APAC, para
responder pelo expediente da Gerência de Articulação e Comunicação, da referida Agência, no período de 08 de março a 06 de maio de
2018, durante a ausência de seu titular, em gozo de licença médica e férias regulamentares.
Nº 1069 - Designar LÍDIA BARROS RAMOS MOREIRA DE SOUZA, matrícula nº 318.641-5, da Secretaria de Administração, para
responder pelo expediente da Gerência Geral de Licitações do Estado, da referida Secretaria, no período de 16 de março a 03 de abril de
2018, durante ausência de sua titular, em gozo de licença médica.
Nº 1070 - Demitir, com fundamento no Processo Administrativo Disciplinar n° 157/2017 (SIGEPE nº 0210342-3/2016), instaurado pela
Portaria SAD nº 1.024, de 04 de abril de 2017, na Decisão nº 45, de 04 de setembro de 2017, da Secretaria Executiva de Pessoal e
Relações Institucionais, da Secretaria de Administração, no Ofício SAD nº 1209/2017 - GSAD, de 19 de setembro de 2017, do Secretário
de Administração, e no Parecer n° 0883/2017, de 06 de dezembro de 2017, Encaminhamento nº 0072/2018, de 06 de fevereiro de 2018,
ambos da Procuradoria Consultiva, da Procuradoria Geral do Estado, do cargo de Assistente em Saúde/Agente de Saúde, da Secretaria
de Saúde, matrícula nº 192.756-6, e do cargo de Auxiliar de Laboratórios, da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco HEMOPE, matrícula e nº 63347, ELIELDIZIA OLIVEIRA VERA CRUZ DE MELO, nos termos do parágrafo único do artigo 192 c/c o inciso
XI do artigo 204 da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968.
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Agência de Defesa e Fiscalização
Agropecuária do Estado de Pernambuco – ADAGRO, crédito suplementar no valor de R$ 1.651.216,58 (um milhão, seiscentos e cinquenta e
um mil, duzentos e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Nº 1071 - Demitir, com fundamento no Processo Administrativo Disciplinar SIGPAD nº 2017.4.5.000528 – 1ª CPDSP, instaurado através
da Portaria nº 317/2015 – Cor.Ger./SDS, de 17 de maio de 2017, no Despacho Homologatório nº 715/2017-CG/SDS, de 02 de outubro
de 2017, do Corregedor Geral, da Secretaria de Defesa Social, no Parecer nº 0951/2017, de 22 de dezembro de 2017, da Procuradoria
Consultiva, da Procuradoria Geral do Estado, bem como no Despacho Deliberatório, de 01 de fevereiro de 2018, do Secretário de Justiça
e Direitos Humanos, do cargo de Agente de Segurança Penitenciária, GEORGE SIDNEY FREITAS COSTA, matrícula nº 212.430-0, nos
termos dos incisos VII, VIII e, XLIII do artigo 2º da Lei Complementar nº 106, de 20 de dezembro de 2007.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Nº 1072 - Reconduzir, tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 16.113, de 05 de julho de 2017, para compor a Comissão Deliberativa
do Fundo Pernambucano de Incentivo à Cultura – FUNCULTURA, como representantes da Secretaria de Cultura RENATA ECHEVERRIA
DECRETA: