DOEPE 29/07/2016 ° pagina ° 10 ° Poder Executivo ° Diário Oficial do Estado de Pernambuco
10 - Ano XCIII • NÀ 140
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
EDITAL DE RESTITUIÇÃO Nº 016/2016
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS, nos termos dos artigos 45 e seguintes da Lei nº 10.654/91 c/c
artigo 165 do CTN, divulga os resultados dos pedidos de restituição, conforme relação publicada na Internet, no site da SEFAZ/PE –
www.sefaz.pe.gov.br, em publicações.
Sérgio Antônio Rocha
Diretor Geral em Exercício
GOVERNO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA DA FAZENDA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO ESTADO
TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS AOS MUNICÍPIOS
ICMS QUOTA PARTE E IPI FUNDO DE EXPORTAÇÃO –
JUNHO 2016
Valores líquidos do FUNDEB
MUNICÍPIOS
ABREU E LIMA
EDITAL DPC Nº 116/2016
CREDENCIAMENTO E CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DIVERSOS –– RE ST
DETENTORES – A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal resolve que o contribuinte relacionado a seguir fica devidamente
credenciado para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, e autorizado como detentor do regime especial concedido
para retenção e repasse do ICMS devido ao Estado de Pernambuco, como contribuinte-substituto pelas operações subsequentes,
abrangendo os produtos identificados em norma específica e comercializados pelo mesmo com destinatários localizados neste Estado,
nos termos dos Decretos indicados:
REGIME ESPECIAL
Nº CNPJ
RAZÃO SOCIAL
INSC. EST
UF
PERÍODO DE
VIGÊNCIA
DECRETO
01/082016
35.656/2010
35.677/2010
35.679/2010
35.680/2010
35.701/2010
2016.000006287167-03 13.481.309/0525-83 RN COMERCIO VAREJISTA S/A 0679344-47 PE
2016.0000068051348-31 09.930.165/0018-85 CREDIMOVEIS NOVOLAR LTDA 0067036-74 PE
01/08/2016
35.701/2010
Recife, 28 de Julho de 2016.
EDITAL DPC Nº 117/2016
SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO NO SISTEMA RECOPI
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal, nos termos do que dispõe o artigo 2º, combinado com o artigo 4º, parágrafo único,
IV, do Decreto Nº 42.873/2016, NOTIFICA os contribuintes dos resultados das análises dos pedidos de credenciamento no Sistema de
Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional -RECOPI, conforme relação abaixo:
PROCESSO
Nº CNPJ
2016.000006255207-94 04.723.670/0001-97
2016.000006140715-61 10.921.252/0001-07
RAZÃO SOCIAL
BRASCOLOR GRAFICA E EDITORA LTDA
COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO
INSC. EST
0288183-77
022408-15
UF
PE
PE
DESPACHO
DEFERIDO
DEFERIDO
Recife, 28 de julho de 2016.
José Francisco Duarte
Diretor Geral
CREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO RELATIVA A PRODUTOS FARMACÊUTICOS.
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, nos termos que dispõe a Portaria SF n° 130, de 30/07/2010, que trata
de credenciamento e descredenciamento de contribuintes do setor de produtos farmacêuticos para não antecipação do ICMS relativo
à substituição tributária, quando da aquisição dos citados produtos, como também, dos demais produtos referidos no ConvênioICMS nº 76/94, resolve credenciar o contribuinte COMEP MEDICAMENTOS LTDA* Inscrição Estadual nº 0493174-23* processo nº
2016.000004514505-32* deferido** Tendo seus efeitos a partir de 01/08/2016.
Recife, 28 de junho de 2016.
José Francisco Duarte
Diretor Geral
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO - TATE
CORREGEDORIA
EMITIDO EM 28/07/2016
ATA DA AUDIENCIA REALIZADA NO DIA 28/07/2016
‘’NA DISTRIBUICAO REALIZADA EM 28/07/2016, OS PROCEDIMENTOS
FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR
SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
TURMAS JULGADORAS
1A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00731/16-1
2015.000004908621-92
ARMACELL BRASIL LTDA
TOTAL DA NATUREZA:
1
TOTAL DA TURMA:
1
2A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00729/16-7
2016.000003809046-17
MILLENA MOVEIS COMERCIO - EIRELI
00740/16-0
2016.000005649187-18
MAXLIFE IND COM APARELHOS MAGNETICOS LTDA E
TOTAL DA NATUREZA:
2
TOTAL DA TURMA:
2
3A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00733/16-4
2015.000004790567-03
GIMABEL COMERCIAL LTDA
TOTAL DA NATUREZA:
1
TOTAL DA TURMA:
1
4A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00736/16-3
2016.000003674915-41
BELMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
TOTAL DA NATUREZA:
1
TOTAL DA TURMA:
1
5A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00739/16-2
2015.000004775285-86
M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
00735/16-7
2016.000001137719-92
ULTRA-COMERCIO E REPRESENTACOES DE MATERIAI
00734/16-0
2016.000001137656-74
ULTRA-COMERCIO E REPRESENTACOES DE MATERIAI
00732/16-8
2015.000004993985-88
INTERCEMENT BRASIL SA
00728/16-0
2016.000000864616-81
HR3 DISTRIBUIDORA DE PROD. FARMACEUTICOS
TOTAL DA NATUREZA:
5
PRORROGACAO/REABERTURA (TURMA)
00730/16-5
2015.000004690755-61
BONANZA SUPERMERCADOS LTDA
TOTAL DA NATUREZA:
1
TOTAL DA TURMA:
6
TOTAL DA INSTANCIA:
11
REL
13
REL
11
11
2.901,57
449.081,20
565,92
AFRANIO
249.225,19
314,07
AGRESTINA
209.769,50
264,35
ÁGUA PRETA
234.949,77
296,08
ÁGUAS BELAS
240.501,32
303,07
ALAGOINHA
190.537,32
240,11
ALIANÇA
285.112,04
359,29
ALTINHO
236.734,19
298,33
AMARAJI
219.484,72
276,59
ANGELIM
168.925,91
212,88
ARARIPINA
849.784,55
1.070,88
ARAÇOIABA
218.889,91
275,84
ARCOVERDE
996.900,78
1.256,27
BARRA DE GUABIRABA
200.054,27
252,10
BARREIROS
364.618,24
459,48
BELÉM DE MARIA
173.089,57
218,12
BELÉM DO SÃO FRANCISCO
351.928,97
443,49
1.759.644,87
2.217,47
BETÂNIA
160.400,30
202,13
BEZERROS
428.659,40
540,19
BODOCÓ
293.042,83
369,29
BOM CONSELHO
301.964,97
380,53
BOM JARDIM
284.120,69
358,04
BONITO
298.792,66
376,53
BREJÃO
188.356,35
237,36
BREJINHO
250.811,35
316,07
BREJO DA MADRE DE DEUS
234.553,23
295,58
BUENOS AIRES
211.553,92
266,60
BUIQUE
412.996,09
520,45
14.479.250,18
18.246,43
CABO
CABROBÓ
298.396,12
376,03
CACHOEIRINHA
242.484,02
305,57
CAETÉS
218.889,91
275,84
CALÇADO
179.037,67
225,62
CALUMBÍ
196.287,15
247,36
1.040.321,87
1.310,99
CAMOCIM DE SÃO FÉLIX
208.976,42
263,35
CAMUTANGA
549.207,47
692,10
CANHOTINHO
251.802,70
317,32
CAPOEIRAS
236.535,92
298,08
CARNAIBA
205.605,83
259,10
CARNAUBEIRA DA PENHA
156.038,37
196,64
CARPINA
1.242.358,84
1.565,59
CARUARU
5.861.649,67
7.386,72
CASINHAS
160.400,30
202,13
CATENDE
415.375,32
523,45
CEDRO
270.043,53
340,30
CHÃ DE ALEGRIA
198.666,38
250,35
CHÃ GRANDE
236.139,38
297,58
CONDADO
181.416,91
228,62
CORRENTES
235.544,57
296,83
CORTES
338.248,35
426,25
CUMARU
197.675,03
249,11
CUPIRA
248.828,65
313,57
CUSTÓDIA
351.334,16
442,74
DORMENTES
229.794,75
289,58
ESCADA
960.022,59
1.209,80
EXU
301.964,97
380,53
FEIRA NOVA
229.001,67
288,58
FERREIROS
204.812,75
258,10
FLORES
208.778,15
263,10
FLORESTA
1.132.319,08
1.426,92
FREI MIGUELINHO
186.968,46
235,61
GAMELEIRA
212.347,00
267,59
2.157.968,98
2.719,42
474.658,01
598,15
1.633.545,25
2.058,56
GARANHUNS
REL
12
REL
08
REL
01
01
01
05
14
REL
01
GLÓRIA DO GOITÁ
GOIANA
GRANITO
211.355,65
266,35
GRAVATA
823.018,12
1.037,15
IATI
174.279,19
219,62
IBIMIRIM
300.180,54
378,28
IBIRAJUBA
177.253,24
223,37
IGARASSU
3.728.067,88
4.698,03
IGUARACI
184.985,76
233,11
INAJÁ
165.158,78
208,13
INGAZEIRA
230.786,10
290,83
19.685.618,02
24.807,38
IPOJUCA
IPUBI
398.720,66
502,46
ITACURUBA
629.506,76
793,29
ITAIBA
180.623,83
227,62
ITAMARACÁ
991.547,49
1.249,53
ITAMBÉ
362.635,55
456,99
ITAPETIM
WILTON LUIZ CABRAL RIBEIRO
CORREGEDOR DO TATE
254.181,94
320,31
JOAQUÍM NABUCO
422.116,50
531,94
JUCATI
184.787,49
232,87
JUPI
155.840,10
196,39
JUREMA
160.003,76
201,63
LAGOA DO CARRO
184.787,49
232,87
LAGOA DE ITAENGA
401.298,16
505,71
LAGOA DO OURO
262.905,81
331,31
LAGOA DOS GATOS
166.150,13
209,38
LAGOA GRANDE
251.604,43
317,07
LAJEDO
325.162,54
409,76
LIMOEIRO
624.153,47
786,54
MACAPARANA
218.493,37
275,34
MACHADOS
307.119,99
387,03
MANARI
149.098,92
187,89
MARAIAL
251.406,16
316,82
MIRANDIBA
172.296,49
217,12
MOREILÂNDIA
238.122,08
300,08
MORENO
503.010,59
633,88
NAZARÉ DA MATA
516.691,21
651,12
OLINDA
7.366.121,25
9.282,62
OROBÓ
271.827,96
342,55
OROCÓ
160.995,11
202,88
OURICURI
401.099,89
505,46
PALMARES
668.962,45
843,01
PALMEIRINA
143.745,64
181,15
PANELAS
228.010,32
287,33
PARANATAMA
201.243,89
253,60
PARNAMIRIM
224.243,19
282,59
PASSIRA
235.742,84
297,08
PAUDALHO
424.892,28
535,44
PAULISTA
3.869.632,55
4.876,42
PEDRA
166.546,67
209,88
PESQUEIRA
627.127,52
790,29
PETROLÂNDIA
884.878,31
1.115,10
PETROLINA
4.798.526,77
6.047,00
POÇÃO
187.959,81
236,86
POMBOS
440.555,59
555,18
PRIMAVERA
324.766,00
409,26
QUIPAPÁ
210.959,11
265,85
QUIXABA
235.544,57
296,83
47.740.007,89
60.160,89
RIACHO DAS ALMAS
221.269,15
278,84
RIBEIRÃO
532.354,53
670,86
RIO FORMOSO
771.467,96
972,19
SAIRE
208.579,88
262,85
SALGADINHO
272.819,31
343,80
SALGUEIRO
649.928,55
819,03
SALOA
150.883,35
190,14
SANHARO
196.287,15
247,36
SANTA CRUZ
167.736,29
211,38
SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE
210.562,57
265,35
RECIFE
SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE
1.119.035,00
1.410,18
SANTA FILOMENA
258.742,15
326,06
SANTA MARIA DA BOA VISTA
268.655,64
338,55
SANTA MARIA DO CAMBUCA
148.702,38
187,39
SANTA TEREZINHA
185.977,11
234,36
SÃO BENEDITO DO SUL
185.184,03
233,36
SÃO BENTO DO UNA
448.486,39
565,17
SÃO CAETANO
287.689,54
362,54
SÃO JOÃO
185.977,11
234,36
SÃO JOAQUIM DO MONTE
182.804,80
230,37
SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE
228.010,32
287,33
SÃO JOSÉ DO BELMONTE
239.708,24
302,07
SÃO JOSÉ DO EGITO
305.137,29
384,53
SÃO LOURENCO DA MATA
959.427,78
1.209,05
SÃO VICENTE FERRER
189.149,43
238,36
1.241.565,76
1.564,59
SERRITA
221.863,96
279,59
SERTÂNIA
281.939,72
355,29
SIRINHAEM
889.041,98
1.120,35
SERRA TALHADA
SOLIDÃO
216.708,94
273,09
SURUBIM
538.699,17
678,86
TABIRA
241.492,67
304,32
TACAIMBO
184.192,69
232,12
TACARATU
191.925,21
241,86
TAMANDARE
425.288,82
535,94
TAQUARITINGA DO NORTE
239.708,24
302,07
TEREZINHA
148.504,11
187,14
TERRA NOVA
165.951,86
209,13
TIMBAUBA
696.521,96
877,74
TORITAMA
591.240,68
745,07
TRACUNHAEM
173.882,65
219,12
TRINDADE
528.389,13
665,86
TRIUNFO
283.525,88
357,29
TUPANATINGA
293.835,91
370,29
TUPARETAMA
207.985,07
262,10
VENTUROSA
187.365,00
236,11
VERDEJANTE
185.580,57
233,86
VERTENTE DO LÉRIO
196.881,96
248,11
VERTENTES
193.907,91
244,36
214.726,24
270,59
2.369,63
188.554,62
237,61
21.159.357,77
26.664,55
JAQUEIRA
262.707,54
331,06
JATAUBA
170.115,53
214,38
ALESSANDRO FERREIRA DE ALCÂNTARA BONFIM
JATOBA
210.562,57
265,35
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO ESTADO
JABOATÃO DOS GUARARAPES
RECIFE 28 DE JULHO DE 2016
JOÃO ALFREDO
1.880.391,20
ITAPISSUMA
ITAQUITINGA
REL = RELATOR
IPI
2.302.507,70
CAMARAGIBE
EDITAL DPC 118/2016
ICMS
AFOGADOS DA INGAZEIRA
BELO JARDIM
José Francisco Duarte
Diretor Geral
Recife, 29 de julho de 2016
VICÊNCIA
VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
XEXÉU
TOTAIS:
400.306,82
504,46
3.821.849,52
4.816,21
154.650,48
194,89
198.269.844,19 249.855,24