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24 - Ano XCIII • NÀ 116
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
FAZENDA
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 010, de 17.6.2016.
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, considerando o disposto no § 3º do art. 4º, no inciso II do art. 8º,
no inciso I do art. 9º e na alínea “b” do inciso II do art. 14 do Decreto nº 27.987, de 2.6.2005, bem como no inciso II da Instrução Normativa
CAT nº 001, de 20.1.2016, relativamente ao valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como
insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada, RESOLVE:
I - O Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 001, de 20.1.2016, passa a vigorar com a redação contida no Anexo Único da presente
Instrução Normativa;
II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º.6.2016.
BERNARDO JUAREZ D’ALMEIDA
Coordenador da Administração Tributária Estadual
ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 010/2016
“ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 001/2016
Crédito Fiscal Relativo à Farinha de Trigo ou Mistura de Farinha de Trigo Utilizadas como Insumo
PERÍODO FISCAL / 2016
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
CRÉDITO FISCAL (R$/saco de 50 kg)
21,24
22,19
19,89
19,36
17,50
17,48
Recife, 23 de junho de 2016
- PH CALCADOS LTDA ME – 0554166-24 – Avenida Monsenhor Angelo Sampaio nº 100, Areas Comuns 02, River Shopping, Centro,
Petrolina – PE - Processo nº 2016.000003647822-35
- LOURIVAL JOSE DA SILVA ESPOLIO – 0241079-64 – Rua Terminal Rodoviario, Guichet 02, Centro, Araripina – PE - Processo nº
2013.000011122709-89
- LOURIVAL JOSE DA SILVA ESPOLIO – 0241079-64 – Rua Terminal Rodoviario, Guichet 02, Centro, Araripina – PE - Processo nº
2013.000010797409-77
- WALTER ANTUNES TEIXEIRA ME – 0633632-91 – Rua Souza Junior n°240, Sala 01, Centro, Petrolina – PE – Processo
2016.000005506319-18
Petrolina – PE, 21 de junho de 2016.
Elias Alexandrino da Silva Júnior
Diretor Geral
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – III RF
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 81/2016
Fica intimado, por determinação do Art. 19, alínea b, Inciso II da Lei n° 10.654/91, o contribuinte da respectiva Ordem de Serviço abaixo,
devendo comparecer à Sede da Diretoria Geral da Receita da III Região Fiscal, localizada na Avenida Cardoso de Sá n° 05, Atrás da
Banca, Petrolina – PE, CEP 56308-155 ou na Agência da Receita Estadual do seu domicílio fiscal, para tomar ciência dos seus termos,
no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da publicação do presente Edital.
RAZÃO SOCIAL – CACEPE – ENDEREÇO – ORDEM DE SERVIÇO
- ROBERTO CARLOS BATISTA DA SILVA JUNIOR ME – 0674936-45 – Rua Rio Salgueiro nº 23 Letra B, Jose e Maria, Petrolina - PE
– Processo 2016.000005751681-70
Petrolina – PE, 21 de junho de 2016
Elias Alexandrino da Silva Júnior
Diretor Geral
”
“
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – I REGIÃO FISCAL NORTE
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 09/2016
Fica intimado, nos termos do art. 19, Inciso II, Alínea B, da Lei n° 10654/91, os seguintes contribuintes a recolherem no prazo de 30 (trinta)
dias, contados desta publicação, o Crédito Tributário apurado no Auto de Infração indicado ou a apresentar Defesa, sob pena do Débito
ser inscrito em Dívida Ativa, devendo se dirigir à agência da Receita Estadual de seu domicílio fiscal.
RAZÃO SOCIAL; CACEPE; ENDEREÇO; Nº A I
ADAILTON JOSE DA SILVA SOUZA PANIFICADORA; 0433801-40; RUA CORONEL MARANHAO N.279, CENTRO, TIMBAUBA –PE;
2016.000005326984-10
CIMEBRAZ CIMENTO E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA; 0359872-19; RUA DESEMBARGADOR VIEIRA DE MELO N.81,
CENTRO, ITAMBE – PE; 2016.000004829218-98
DIRSON FERREIRA DIAS ; 0206256-93; RUA HENRIQUE DIAS N.200, CENTRO , TIMBAUBA –PE; 2016.000005322756-17
E MARIA DO NASCIMENTO AVES E OVOS – EPP; 0593047-23; PRAÇA DA BANDEIRA N.24, LOJA 8 CENTRO, LIMOEIRO –PE;
2016.000004378418-05
EMBALAR EMBALAGENS NORDESTE – EIRELI; 0499994-00; RUA PROFESSOR AURELIO DE CASTRO CAVALCANTI N.129, BOA
VIAGEM, RECIFE – PE; 2016.000004761491-35
J CARLOS P CIRINO ME; 0514105.24; LOTEAMENTO CHA SANTANA, GALPAO 01, ZONA RURAL, LAGOA DO CARRO – PE;
2016.000005031720-74
J. F. DA SILVA – MERCEARIA ME; 0501766-17; RUA DOIS N.27, D LOTEAMENTO PARAISO, JUA, NAZARE DA MATA – PE;
2016.000005031396-11 2016.000005333659-89
MARCONI BELARMINO DA SILVA; 0463044-01; RUA SETE N.197, SALA A, PLANALTO, ITAMBE – PE; 2016.000004973146-15
MARIA LUIZA DA SILVA; 0418661-34; RUA PRIMEIRO DE MAIO N.156, CENTRO, PASSIRA – PE; 2016.000005108865-16
MASSAS PRIMO LTDA; 0215529-08; RODOVIA PE-050 N.633, JUA, LIMOEIRO – PE; 2016.000005303712-44
M J MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA – ME ; 0468579-23; RUA PADRE JOSE ANCHIETA N.217, PEIXINHO, OLINDA – PE;
2016.000005264618-62
PONTO DO SURF MODAS LTDA ; 0433436-19; RUA CONSELHEIRO JOAO ALFREDO N.7,D, CENTRO, NAZARE DA MATA – PE;
2016.000005327075-92
RMS INDUSTRIA E COMERCIO DE ACESSORIOS PARA MOVEIS LTDA –ME; 0546104-94; AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY
N.2412, PEIXINHOS, OLINDA – PE; 2016.000005267031-14
RAQUEL DA SILVA LIRA ME; 0444921-54; RUA PROJETADA, 5 LOTEAMENTO LAGOA AZUL, OTACIO DE LEMOS LIMOEIRO-PE;
2016.000005092729-33
REGINALDO SOARES CARVALHO; 0266760-60; RUA BOANERGES PEREIRA N.4, JORDAO, RECIFE – PE; 2016.000003717516-17
2016.000003716916-14
SOTEMAQS COMERCIO REPRESENTAÇOES DE MAQUINAS LTDA; 0022547-94; RODOVIA BR-408, KM 12, LOJA:46-A, JUA,
NAZARE DA MATA – PE; 2016.000004959472-38
TRANSPORTADORA MENDES LTDA ME; 0280028-49; RUA EMILIANO BRAGA N.380, VARZEA, RECIFE – PE; 2016.000005198679-13
TEX BARREDS MODAS LTDA; 0501318-69; AVENIDA REPUBLICA DO LIBANO N.251, SETOR COMERCIAL 144, LUC 1175 – PISO
L1, PINA, RECIFE - PE; 2016.000005339163-73
V C DA SILVA ME; 0373657-11; BECO JUA, ANEXO AO 250-B, CENTRO, LIMOEIRO - PE; 2016.000005303481-88;
Recife, 22 DE JUNHO 2016
FLAVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
DIRETOR GERAL
SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO NO SISTEMA RECOPI
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal, nos termos do que dispõe o artigo 2º, combinado com o artigo 4º, parágrafo único,
IV, do Decreto Nº 42.873/2016, NOTIFICA os contribuintes dos resultados das análises dos pedidos de credenciamento no Sistema de
Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional -RECOPI, conforme relação abaixo:
RAZÃO SOCIAL
DIARIO DE PERNAMBUCO SA
EDITORA JORNAL DO COMMERCIO S.A
PBF GRAFICA E TEXTIL LTDA
Petrolina – PE, 22 de junho de 2016
Elias Alexandrino da Silva Júnior
Diretor Geral
SAÐDE
Secretário: José Iran Costa Júnior
EM, 22/06/2016
Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, critérios para transferência automática de recursos financeiros do Fundo Estadual
de Saúde - FES para os Fundos Municipais de Saúde, dos Municípios e dá outras providências.
PORTARIA Nº. 225 - O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base na delegação outorgada pelo Ato Governamental n.º 619
republicado no D.O.E. de 04 de fevereiro de 2015, e,
CONSIDERANDO:
O estado de emergência em saúde pública decretado pelo Ministério da Saúde, através da Portaria nº 1.813, de 11 de novembro de 2015,
que declarou situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional por alteração do padrão de ocorrência de microcefalia
no Brasil;
Que o Estado de Pernambuco declarou situação de Emergência por epidemia de dengue e introdução ao vírus zika e chikungunya
(COBRADE - 15.110), nos termos do Decreto nº 42.438, de 29 de novembro de 2015, prorrogada através do Decreto nº 43.058, de 18
de maio de 2016;
Que em diversos estados brasileiros, inclusive em Pernambuco, circulam os quatro sorotipos da dengue, além do vírus zika e chikungunya,
todos transmitidos pelo mosquito transmissor Aedes aegypti, que apresenta altos índices de infestação no Estado;
As incessantes formas de diminuir os impactos advindos da epidemia do Estado de Pernambuco, sendo constatada grande demanda de
arboviroses em determinados Municípios;
Os dados indicativos pela Secretaria Executiva de Vigilância em Saúde - SEVS quanto ao aumento altamente significativo da epidemia
no primeiro semestre do corrente ano, em virtude das arboviroses.
EDITAL DPC Nº 100/2016
PROCESSO
Nº CNPJ
2016.000005385684-21 10.803.492/0001-07
2016.000005337193-81 10.798.130/0002-56
2016.000005611555-19 16.994.727/0001-71
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – III RF
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 82/2016
Fica intimado, nos termos da Alínea b, Inciso II, Art. 19 da Lei n° 10.654/91, o seguinte contribuinte, a recolher no prazo de 30 (trinta) dias,
contados desta publicação, o Crédito Tributário apurado no Auto de Infração indicado ou a apresentar Defesa, sob pena do Débito ser
inscrito em Dívida Ativa, devendo se dirigir à Sede da Diretoria Geral da Receita da III Região Fiscal, localizada na Avenida Cardoso de
Sá, n.º 05, Atrás da Banca, Petrolina – PE, CEP 56308-155 ou à Agência da Receita Estadual do seu domicílio fiscal.
- AMBEV S.A. – 0538408-79 – Rua Salomao Primo de Carvalho nº 515, Augusto de Alencar Sampaio, Salgueiro – PE - Processo nº
2016.000005409186-61
INSC. EST
0015058-40
0202449-75
0504478-23
UF
PE
PE
PE
DESPACHO
DEFERIDO
DEFERIDO
DEFERIDO
Recife, 22 de junho de 2016.
Abilio Xavier de Almeida Neto
Diretor Geral
A Nota Técnica Conjunta, datada de 16 de junho de 2016, referente ao subsídio de recursos para assistência às arboviroses, oriunda da
SEAS/SEVS;
A importância da formulação e a necessidade de implementar alternativas de organização e financiamento mais céleres e eficazes para
Unidades de Saúde Municipais, no âmbito do Estado de Pernambuco, cadastrados no CNES; e
Que o repasse Fundo a Fundo para os municípios do Estado é autorizado por lei, conforme os termos do art. 12, da Lei Estadual nº
13.377, de 20 de novembro de 2007, e Lei Complementar Federal 141, de 13 de Janeiro de 2012.
RESOLVE:
Art. 1º. Instituir regras para realização de transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais
de Saúde dos Municípios que estejam com alto grau de epidemia, em virtude das arboviroses, cuja relação consta no anexo ÚNICO
desta Portaria.
Art. 2º. Os recursos financeiros de que trata esta Portaria serão destinados ao custeio dos estabelecimentos de saúde - Unidades de
Saúde Municipais que estejam alto índice de surto epidemiológico.
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 136/2016
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado nos
termos abaixo, ficando desde já o contribuinte intimado a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou apresentar defesa,
sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição dos interessados legalmente
autorizados, na sede da Agência da Receita Estadual de Caruaru, sito à Rua Treze de Maio nº 49, Térreo, Nossa Senhora das Dores,
Caruaru – PE, para tomar ciência dos seguintes Autos de Infração:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- EDIMILSON DOS SANTOS XAVIER 02396002406 – 0617690-96, Praça da Bandeira nº 88, Centro, Bonito – PE – AI 2016.000005781676-47.
- IVANILDO JOSÉ PEREIRA MARCENARIA – 0280848-02, Rua José Bezerra de Melo, junto ao nº 335, Centro, Bonito – PE – AI
2016.000005783186-02.
Caruaru, 22 de junho de 2016.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – III RF
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 80/2016
Ficam intimados, nos termos da Alínea b, Inciso II, Art. 19 da Lei n° 10.654/91, os seguintes contribuintes, a recolherem no prazo de 30
(trinta) dias, contados desta publicação, os Créditos Tributários apurados nos Autos de Infração indicados ou a apresentarem Defesas,
sob pena dos Débitos serem inscritos em Dívida Ativa, devendo se dirigir à Sede da Diretoria Geral da Receita da III Região Fiscal,
localizada na Avenida Cardoso de Sá, n.º 05, Atrás da Banca, Petrolina – PE, CEP 56308-155 ou à Agência da Receita Estadual do seu
domicílio fiscal.
- PH CALCADOS LTDA ME – 0554166-24 – Avenida Monsenhor Angelo Sampaio nº 100, Areas Comuns 02, River Shopping, Centro,
Petrolina – PE - Processo nº 2016.000003646103-71
§1º. A definição do valor correspondente ao custeio global das Unidades de Saúde Municipais é de competência desta Secretaria de
Saúde de Pernambuco, conforme tabela inserida no anexo ÚNICO desta Portaria.
§2º. O repasse dos recursos de custeio previstos nesta Portaria será realizado de forma automática, do Fundo Estadual de Saúde para os
respectivos Fundos Municipais, de acordo com os termos da Lei Estadual nº 13.377, de 20 de novembro de 2007.
Art. 3º. Os Municípios do Estado listados no seu Anexo Único, e que tiverem a descentralização da gestão de média e alta complexidade,
passarão a receber os recursos financeiros que cabem ao Governo do Estado de Pernambuco, diretamente do Fundo Estadual de Saúde
para os seus respectivos Fundos Municipais de Saúde.
Art. 4º. O não cumprimento, pelos municípios indicados no ANEXO ÚNICO, das obrigações previstas no Plano de Trabalho, implicará na
suspensão imediata e temporária, das transferências financeiras de que trata a presente Portaria, em especial quando:
I - Não promoverem a alimentação com as informações pertinentes, nos Bancos de Dados Estaduais estabelecidos como obrigatórios,
por dois meses consecutivos ou três meses alternados, no prazo de um ano;
II - Não elaborarem e apresentarem o Relatório Anual de Gestão (RAG) e o Relatório anual de Prestação de Contas ao Conselho
Municipal de Saúde, para devida apreciação;
III - Deixarem de encaminhar à Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco, a ATA do Conselho Municipal de Saúde registrada em
Cartório, constando a aprovação do Relatório Anual de Prestação de Contas.
§1º. Os recursos transferidos pelo FES serão movimentados pelos municípios, sob a fiscalização do respectivo Conselho Municipal de
Saúde, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno do Sistema Único de Saúde - SUS, da Controladoria Geral do Estado e
do Tribunal de Contas do Estado.