DOEPE 29/05/2015 ° pagina ° 15 ° Poder Executivo ° Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 29 de maio de 2015
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE
224.142-0
335755/15
ROSEANA CONSTANTINO DE
MENDONCA CAMARA
30
01.06.15
2º
HOSPITAL COL VICENTE GOMES
DE MATOS - BARREIROS
228.826-5
311242/15
SAADIA ALBUQUERQUE DE
SENA
30
01.06.15
1º
HOSPITAL COL PROF ALCIDES
CODECEIRA
231.509-2
236902/15
SANDRA FERREIRA DE
SOUZA BISPO
30
01.06.15
2º
HEMOPE - PETROLINA
227.520-1
343462/15
SANDRA REGINA VIEIRA DA
PAIXAO
30
01.06.15
2º
UNIDADE MISTA PROFESSOR
BANDEIRA FILHO - RECIFE
226.085-9
311308/15
SILVANA DA SILVA REIS
GALVAO
30
01.06.15
2º
HOSPITAL COL PROF ALCIDES
CODECEIRA
234.564-1
135630/15
SIMONE FERREIRA DE
ARCELINO
30
01.06.15
1º
DIRETORIA GERAL DE
LABORATORIOS PUBLICOS
110.165-0
301825/15
SIMONNE MACEDO
CAVALCANTI
60
01.06.15
1º
DIRETORIA GERAL DE
LABORATORIOS PUBLICOS
125.915-6
320207/15
SONIA MARIA MELO
SA MARQUIM FERRAZ
NOGUEIRA
30
02.06.15
2º
HOSPITAL REGIONAL PROFESSOR
AGAMENON MAGALHAES - SERRA
TALHADA
234.144-1
223593/15
TELMA MARIA LUBAMBO
COSTA
30
01.06.15
1º
HOSPITAL AGAMENON
MAGALHAES - RECIFE
129.676-0
345464/15
VERONICA MARIA LIMA
KIRZNER
30
01.06.15
1º
CENTRO DE REHIDRATAÇÃO E
URG PEDIATRICA MARIA CRAVO
GAMA - RECIFE
192.457-5
314460/15
VERONICA SOARES LEITE
ANDRADE
60
01.06.15
1º
HOSPITAL REGIONAL DR SILVIO
MAGALHAES - PALMARES
224.722-4
300104/15
WILZA GOMES SANTIAGO
OLIVEIRA
30
01.06.15
2º
HOSPITAL REGIONAL DOM MALAN
- PETROLINA
30
01.06.15
1º
HOSPITAL UNIVERSITARIO
OSWALDO CRUZ - UPE
30
01.06.15
3º
HOSPITAL REGIONAL DR
WALDEMIRO FERREIRA CARUARU
231.873-3
96060778/15 ZELIA ELIAS DA SILVA
121.724-0
328656/15
ZENIA DE FATIMA SOARES
DE LIMA
Ano XCII • NÀ 99 - 15
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/PE assinou as seguintes portarias:
PORTARIA DE Nº 3066 de 28.05.2015 - O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei nº. 23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE, aprovado pelo
Decreto Estadual nº. 38.447, de 23 de julho de 2012,
RESOLVE:
Art. 1º - Remover o servidor abaixo relacionado do quadro efetivo de pessoal do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco –
DETRAN/PE, informando sua nova lotação:
MATRÍCULA
NOME
4619-1
DECIO JOSE DE LIMA PEDROZA
LOTAÇÃO ANTERIOR
SHOPPING TACARUNA
LOTAÇÃO ATUAL
SHOPPING NORTE
OBSERVAÇÃO
01/06/2015
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor a partir de 01 de junho de 2015.
PORTARIA DE Nº 3067 de 28.05.2015 - Considerando o Parecer Jurídico,
RESOLVE:
DEFERIR o abono de permanência do servidor abaixo relacionado:
PROCESSO Nº
2015.083004
NOME
JOSENICE PINHEIRO DE MELO CHAVES
MATRÍCULA
2204-7
DATA DO DESPACHO
19/05/2015
RETROATIVO
17/04/2015
PORTARIA DE Nº 3068 de 28.05.2015 - O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei n° 23, de 24 de maio de 1969, pelo Regulamento do DETRAN/PE, aprovado pelo
Decreto Estadual n° 38.447 de 23 de julho de 2012.
RESOLVE:
Art. 1º - Retificar a Portaria DP de nº. 1288/2014, que foi publicada no Diário Oficial do Estado em 29.05.2014, para incluir em seu art. 1º,
a expressão: além de outros fatos conexos, objetivando conduzir com celeridade o processo administrativo disciplinar.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revoguem-se as disposições em contrário.
PORTARIA DE Nº 3069 de 28.05.2015 - O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei n° 23, de 24 de maio de 1969, pelo Regulamento do DETRAN/PE, aprovado pelo
Decreto Estadual n° 38.447 de 23 de julho de 2012.
RESOLVE:
Art. 1º - Retificar a Portaria DP de nº. 048/2014, que foi publicada no Diário Oficial do Estado em 15.02.2014, para incluir em seu art. 1º,
a expressão: além de outros fatos conexos, objetivando conduzir com celeridade o processo administrativo disciplinar.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revoguem-se as disposições em contrário.
(F)
RAFAELA BRASILEIRO GURGEL BOTSHKIS
Gerente de Administração de Pessoas
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE PERNAMBUCO
Repartições Estaduais
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO – DER/PE
O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE OS ATOS GOVERNAMENTAIS Nºs 162, DE 07/01/2015, PUBLICADO NO DOE DE 08/01/2015 e
775, DE 03/02/2015, PUBLICADO NO DOE DE 04/02/2015, assinou as seguintes Portarias:
PORTARIA Nº 097 DE 28 DE MAIO DE 2015
CONSIDERANDO, o disposto no parágrafo 4º do art. 280, da Lei nº 9.503, de 23 e setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
CONSIDERANDO, os Termos do Convênio nº 001/2015 que regula as condições para “Destaque Orçamentário” entre este Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER/PE e a Polícia Militar de Pernambuco – PMPE;
CONSIDERANDO, os termos do referido Convênio, que implanta o PLANO DE OPERAÇÃO nº 001/2015, visando execução do
Policiamento de Trânsito Rodoviário pelas OME / CPI nas Rodovias Estaduais, localizadas na área de sua circunscrição,
CONSIDERANDO, o contido nos Ofícios nº 044/15 e 046/15 – SSTA do BPRv; RESOLVE:
Art. 1º Designar os Policiais Militares abaixo discriminados, para atuarem como Agentes da Autoridade de Trânsito, na malha Rodoviária
do Estado de Pernambuco, com poderes para autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infrações ao Código de Trânsito
Brasileiro (Lei nº 9.503/97).
POSTO/GRAD.
2º Sgt
2º Sgt
SD
MATRÍCULA
990141-8
106312-0
111417-4
NOME COMPLETO
ROMUALDO GOMES DE ATAÍDE
KAROLINE DE MOURA RAMOS
IZABEL CRISTINA ARAÚJO RAMOS
CPF
868.078.544-04
030.545.554-02
053.150.544-89
Art. 2º Esta Portaria tem vigência com efeitos retroativos a 01 de maio de 2015.
PORTARIA Nº 098 DE 28 DE MAIO DE 2015
CONSIDERANDO, o disposto no parágrafo 4º do art. 280, da Lei nº 9.503, de 23 e setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
CONSIDERANDO, os Termos do Convênio nº 003/2014 celebrado entre o Estado de Pernambuco / Secretaria de Infraestrutura e o
município de Santa Cruz do Capibaribe com interveniência do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER/
PE e a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Santa Cruz do Capibaribe;
CONSIDERANDO, os termos do referido Convênio, que implanta o PLANO DE TRABALHO, visando gerir o trânsito no âmbito da
circunscrição Estadual inserida no município de Santa Cruz do Capibaribe com atuação na fiscalização do trânsito e dos transportes em
apoio ao DER / PE;
CONSIDERANDO, o contido no Ofício SMU 008/2015 – Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Santa Cruz do Capibaribe;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os agentes da guarda municipal, abaixo discriminados, para atuarem como Agentes da Autoridade de Trânsito, no fluxo
de tráfego advindos da Rodovia PE-160, com poderes para autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infrações ao Código
de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97).
MATRICULA
6428
6430
6468
6433
2225
6474
1614
6494
6496
6498
6447
6453
200131
200607
200610
200608
200605
200602
200127
200600
200612
200603
200611
121791
200606
200613
200604
200609
200559
200558
NOME COMPLETO
Damião Teodoro da Silva
Edson da Silva Eleutério
Edgar Frank da Silva Martins
Ezequiel Nascimento de Melo
Joel Bonifácio de Queiroz
Jonatan Ferreira de Andrade
José Adailton Vilar Lopes
José Walter da Silva
Josenilton Gomes Prado
Jucimário Alcântara de Lima
Lamartine Barbosa dos Santos
Renato Nunes de Lima
Erisvaldo de Andrade Barbosa
Jairo Nascimento da Silva
Jandison de Oliveira
Jhonatas Gomes Cavalcanti
José Ferreira Rito
José Nunes de Lima Sobrinho
José Ricardo de Souza Medeiros
Klebson Pereira da Silveira
Marcos César Batista de Lima
Marcos Vinicius Firmino da Silva
Melquiades Lopes de Lima
Messias Gouveia de Lima
Ricardo Alexandre da Silva Queiroz
Romilton Pinto de Lima
Ronaldo Nivaldo da Silva
Rosemberg Santos de Lima
Sidney Sheldon Santana de Araújo
Tiago Duarte Bezerra
CPF
020.329.134-45
770.492.684-53
040.379.674-13
046.501.344-98
045.205.634-96
038.771.884-27
050.202.234-50
040.444.514-43
063.917.364-05
059.289.304-96
038.080.154-03
039.422.824-37
011.294.797-80
052.374.504-40
076.970.994-03
014.767.514-63
115.161.844-67
083.359.684-54
046.591.654-69
043.817.334-10
026.742.234-21
463.672.764-91
061.487.174-33
089.310.164-84
728.814.884-04
064.979.644-60
038.017.454-57
035.222.934-95
103.008.954-02
055.565.524-52
Art. 2º Esta Portaria tem vigência com efeitos retroativos a 01 de maio de 2015.
CARLOS AUGUSTO BARROS ESTIMA
Diretor Presidente
(F)
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO
POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
A Autoridade de Trânsito do DETRAN-PE, em conformidade com
as suas competências estabelecidas pelo CTB e regulamentações
do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de notificação do
infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, e
considerando os Autos de Infrações de Trânsito registrados, ficam
os proprietários dos veículos abaixo relacionados, notificados da
autuação por infração de trânsito, os quais terão o prazo de 15
(quinze) dias contados a partir da data da publicação deste Edital,
para identificar o condutor infrator ou apresentar sua defesa em
qualquer ponto de atendimento do DETRAN/PE ou enviar por
remessa postal para o endereço, Estrada do Barbalho, 889 Iputinga, Recife/PE, CEP 50.690-900.
Para detalhamento das infrações e maiores informações entrar em
contato com o Tele Atendimento através do nº (81)3453- 1514 ou
pelo site www.detran.pe.gov.br.
O padrão de sequência para identificação dos dados das
infrações a seguir relacionadas será: PLACA/UF, DATA
DA INFRAÇÃO, Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO E CÓDIGO DA
INFRAÇÃO COM DESDOBRAMENTO (AMPARO LEGAL):
KJV9282/PE, 17/03/2015, DD1847025, 6920-0 (Art. 233);
KJW6485/PE, 15/03/2015, DD1755171, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
KJY9932/PE, 04/04/2015, AB185292, 6556-5 (Art. 230, Inc. I);
KJY9932/PE, 04/04/2015, AB185306, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
KKA7470/PE, 28/03/2015, DD1571160, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
KKA7470/PE, 28/03/2015, DD1571178, 5118-0 (Art. 164, c/c Art.
162, Inc. I); KKA7470/PE, 28/03/2015, DD1571186, 6599-2 (Art.
230, Inc. V); KKA7887/PE, 25/03/2015, DD1586981, 6599-2 (Art.
230, Inc. V); KKA7887/PE, 25/03/2015, DD1586990, 6610-2 (Art.
230, Inc. VII); KKB6811/PE, 19/03/2015, DD1841582, 6920-0 (Art.
233); KKC1621/PE, 29/03/2015, AD16956532, 6602-0 (Art. 230,
Inc. VI); KKF5428/PE, 16/03/2015, DD1773455, 5010-0 (Art. 162,
Inc. I); KKF5428/PE, 16/03/2015, DD1773463, 6599-2 (Art. 230,
Inc. V); KKF5914/PE, 18/03/2015, A1327117, 6599-2 (Art. 230,
Inc. V); KKG4729/PE, 10/03/2015, DD1732120, 6912-0 (Art. 232);
KKI7898/PE, 19/03/2015, DD1841574, 6920-0 (Art. 233);
KKJ7489/PE, 25/03/2015, DD545165, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
KKL9872/PE, 02/04/2015, AD14147262, 5053-1 (Art. 162, Inc. VI);
KKO7170/PE, 28/03/2015, AD7764570, 6602-0 (Art. 230, Inc. VI);
KKP1918/PE, 19/03/2015, A1299466, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
KKQ3120/PE, 17/03/2015, DD1840780, 6920-0 (Art. 233);
KKQ4548/PE, 18/03/2015, DD1804059, 6637-2 (Art. 230, Inc. IX);
KKR5065/PE, 19/03/2015, DD1850247, 6920-0 (Art. 233);
KKS4260/PE, 19/03/2015, DD1855974, 6920-0 (Art. 233);
KKU7571/PE, 06/04/2015, A122406, 5274-1 (Art. 175 do CTB);
KKW3827/PE, 19/03/2015, DD1833792, 5185-1 (Art. 167);
KKW5745/PE, 06/04/2015, AD11551666, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
KKY9771/PE, 18/03/2015, DD1586949, 6661-0 (Art. 230, Inc. XII);
KLA6930/PE, 08/04/2015, S237597, 6637-1 (Art. 230, Inc. IX);
KLC4021/PE, 19/03/2015, DD1833784, 5185-1 (Art. 167);
KLD2819/PE, 27/03/2015, AD19516479, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
KLG7285/PE, 18/03/2015, DD1808682, 6653-0 (Art. 230, Inc. XI);
KLK3182/PE, 19/03/2015, DD1841523, 6920-0 (Art. 233);
KLK5489/PE, 18/03/2015, DD1804040, 6637-2 (Art. 230, Inc. IX);
KLM2542/PE, 25/03/2015, DD1832540, 5185-1 (Art. 167);
KLO0288/PE, 24/03/2015, DD1925824, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
KLO0288/PE, 24/03/2015, DD1925832, 7030-1 (Art. 244, Inc. I);
KLO0582/PE, 30/03/2015, AD7764634, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
KLR6098/PE, 19/03/2015, DD1847599, 6920-0 (Art. 233);
KLZ4232/PE, 17/03/2015, DD1554001, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
KLZ8746/PE, 19/03/2015, DD1856008, 6920-0 (Art. 233);
KMB3919/PE, 29/03/2015, AD9747222, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
KMB5408/PE, 16/03/2015, DD1843500, 6920-0 (Art. 233);
KMC7333/PE, 29/03/2015, AD20539118, 6912-0 (Art. 232);
KMD7851/PE, 05/04/2015, AD34504281, 7340-0 (Art. 252, Inc.
IV); KME3374/PE, 18/03/2015, AB189182, 6556-2 (Art. 230, Inc.
I); KME5288/PE, 16/03/2015, DD1839758, 6920-0 (Art. 233);
LCN3665/PE, 17/03/2015, DD1847033, 6920-0 (Art. 233);
MNT1226/PE, 04/04/2015, AD29115620, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
MOR9490/PE, 17/03/2015, DD1745320, 5835-0 (Art. 195);
MXZ0964/PE, 17/03/2015, DD1842376, 6920-0 (Art. 233);
NMH7636/PE, 16/03/2015, DD1838646, 6920-0 (Art. 233);
NNL2192/PE, 17/03/2015, DD1842406, 6920-0 (Art. 233);
NPX9995/PE, 19/03/2015, DD1847580, 6920-0 (Art. 233);
NQF4653/PE, 16/03/2015, DD1843429, 6920-0 (Art. 233);
NXU6051/PE, 17/03/2015, AB190911, 6610-2 (Art. 230, Inc. VII);
NXU6051/PE, 17/03/2015, AB190920, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
NXV0099/PE, 17/03/2015, DD1840802, 6920-0 (Art. 233);
NXV0515/PE, 21/03/2015, A1314430, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
OLL9968/PE, 17/03/2015, DD1299664, 5185-1 (Art. 167);
OYL8028/PE, 02/04/2015, S237562, 6637-1 (Art. 230, Inc. IX);
OYN4865/PE, 17/03/2015, DD1299702, 5185-1 (Art. 167);
OYP8467/PE, 16/03/2015, DD545068, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
OYQ2590/PE, 18/03/2015, DD1765410, 7030-1 (Art. 244, Inc. I);
OYQ2590/PE, 18/03/2015, DD1765436, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
OYQ2590/PE, 18/03/2015, DD1765444, 5118-0 (Art. 164, c/c Art.
162, Inc. I); OYR9042/PE, 17/03/2015, DD1808534, 7340-0 (Art.
252, Inc. IV); OYR9042/PE, 17/03/2015, DD1808542, 5207-0 (Art.
169); OYT5847/PE, 18/03/2015, A1322310, 5010-0 (Art. 162, Inc.
I); OYT6177/PE, 19/03/2015, DD1850263, 6920-0 (Art. 233);
OYT6577/PE, 10/03/2015, DD1732147, 6912-0 (Art. 232);
OYW5715/PE, 25/03/2015, DD1832591, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
OYY2766/PE, 06/04/2015, AD20539436, 7340-0 (Art. 252, Inc.
IV); OYY3198/PE, 10/03/2015, DD1732155, 5010-0 (Art. 162, Inc.
I); OYY6964/PE, 17/03/2015, DD1847106, 6920-0 (Art. 233);
OZD8828/PE, 19/03/2015, DD1849982, 6920-0 (Art. 233);
PCF0782/PE, 28/03/2015, DD545190, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
PCF0782/PE, 28/03/2015, DD545203, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PCT8012/PE, 30/03/2015, DD1701730, 5061-0 (Art. 163, c/c Art.
162, Inc. I); PDD6352/PE, 18/03/2015, DD1308264, 7340-0 (Art.
252, Inc. IV); PDD7943/PE, 23/03/2015, AA14539441, 6971-0 (Art.
238); PEF1915/PE, 19/03/2015, DD1847149, 6920-0 (Art. 233);
PEF5138/PE, 27/03/2015, AD22924116, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
PEF7366/PE, 06/04/2015, J26206186, 6912-0 (Art. 232);
PEG0125/PE, 22/03/2015, A1235271, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PEG0125/PE, 22/03/2015, A1235280, 6912-0 (Art. 232);
PEG0125/PE, 22/03/2015, A1235298, 5118-0 (Art. 164, c/c Art.
162, Inc. I); PEH6203/PE, 17/03/2015, DD1309287, 5185-1 (Art.
167); PEI0473/PE, 29/03/2015, DD1726198, 5010-0 (Art. 162, Inc.
I); PEI0473/PE, 29/03/2015, DD1726201, 5118-0 (Art. 164, c/c Art.
162, Inc. I); PEJ2874/PE, 17/03/2015, DD1791011, 6599-2 (Art.
230, Inc. V); PEJ2874/PE, 17/03/2015, DD1791020, 5010-0 (Art.
162, Inc. I); PEJ2874/PE, 17/03/2015, DD1791046, 5010-0 (Art.
162, Inc. I); PEJ4715/PE, 18/03/2015, DD1808666, 7030-1 (Art.
244, Inc. I); PEJ5281/PE, 27/03/2015, DD1811888, 6912-0 (Art.
232); PEK5394/PE, 19/03/2015, DD1857322, 6920-0 (Art. 233);
PEK5621/PE, 19/03/2015, A1307213, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
PEL9443/PE, 29/03/2015, AD20539070, 6912-0 (Art. 232);
PEM1386/PE, 30/03/2015, AB192213, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PEO0038/PE, 16/03/2015, DD1843461, 6920-0 (Art. 233);
PEP0103/PE, 21/03/2015, S237678, 6637-1 (Art. 230, Inc. IX);
PEP9612/PE, 18/03/2015, DD1586922, 5185-1 (Art. 167);
PES2491/PE, 16/03/2015, DD1482710, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PEX0390/PE, 19/03/2015, DD1850131, 6920-0 (Art. 233);
PEX5547/PE, 29/03/2015, AD20952724, 6912-0 (Art. 232);
PEY0043/PE, 16/03/2015, DD1839138, 6920-0 (Art. 233);
PEZ4170/PE, 19/03/2015, DD1847602, 6920-0 (Art. 233);
PEZ7125/PE, 16/03/2015, DD1773420, 7030-1 (Art. 244, Inc. I);
PFA1364/PE, 01/04/2015, AD26325497, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
PFB2385/PE, 19/03/2015, DD1856555, 6920-0 (Art. 233);
PFB8774/PE, 19/03/2015, DD1552661, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PFC5692/PE, 19/03/2015, DD1856539, 6920-0 (Art. 233);
PFE0695/PE, 06/04/2015, S237589, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
PFE2262/PE, 28/03/2015, AD10939644, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
PFF0081/PE, 19/03/2015, DD1806612, 6408-0 (Art. 221);
PFF2873/PE, 20/03/2015, DD1602740, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PFF2873/PE, 20/03/2015, DD1602758, 6912-0 (Art. 232);
PFF8720/PE, 25/03/2015, DD1765088, 5835-0 (Art. 195);
PFF8720/PE, 25/03/2015, DD1765096, 5274-1 (Art. 175 do CTB);
PFF8720/PE, 25/03/2015, DD1765100, 5215-1 (Art. 170);
PFG4205/PE, 21/03/2015, S237635, 6637-1 (Art. 230, Inc. IX);
PFI1476/PE, 18/03/2015, DD1308280, 5738-0 (Art. 186, Inc. II);
PFK7903/PE, 19/03/2015, DD1857209, 6920-0 (Art. 233);
PFL0280/PE, 28/03/2015, AD13537253, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
PFL4680/PE, 17/03/2015, DD1844280, 6920-0 (Art. 233);
PFM7976/PE, 06/04/2015, AD28910079, 7340-0 (Art. 252, Inc.
IV); PFN2947/PE, 17/03/2015, DD1808593, 6602-0 (Art. 230, Inc.
VI); PFN2947/PE, 17/03/2015, DD1808607, 6637-2 (Art. 230, Inc.
IX); PFN3387/PE, 25/03/2015, DD1831498, 5185-1 (Art. 167);
PFN5115/PE, 24/03/2015, DD545076, 7048-1 (Art. 244, Inc. II);
PFN7898/PE, 17/03/2015, DD1791062, 5274-1 (Art. 175 do CTB);
PFN8382/PE, 23/03/2015, DD1745362, 6912-0 (Art. 232);
PFO2326/PE, 17/03/2015, DD1842538, 6920-0 (Art. 233);
PFO7598/PE, 28/03/2015, DD1794401, 5550-0 (Art. 181, Inc.
XVIII); PFP3806/PE, 18/03/2015, A1323154, 6556-1 (Art. 230, Inc.
I); PFQ4423/PE, 20/03/2015, DD1578849, 6858-0 (Art. 231, Inc.
VII); PFQ9523/PE, 17/03/2015, DD1844310, 6920-0 (Art. 233);
PFR3571/PE, 17/03/2015, DD1299613, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PFR3571/PE, 17/03/2015, DD1299621, 5118-0 (Art. 164, c/c Art.