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Recife, 11 de fevereiro de 2015
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
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CASA CIVIL
Governo do Estado
Por determinação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, será considerado ponto facultativo nas repartições
públicas e entidades da administração direta e indireta nos próximos dias 16, 17 e 18 de fevereiro, com exceção daqueles serviços
cujo funcionamento seja indispensável, a juízo do chefe do órgão.
Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara
DECRETO Nº 41.476, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.
Recife, 10 de fevereiro de 2015
Institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Poder Executivo
Estadual, para estudo dos Atos Regulatórios propostos
pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL com
impacto potencial nas tarifas de energia elétrica da
Companhia Energética de Pernambuco – CELPE para o
ano de 2015.
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
Secretário da Casa Civil
Art. 4º A participação no Grupo de Trabalho é considerada serviço público relevante, não ensejando remuneração a qualquer título.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução Homologatória ANEEL no 1.519, de 23 de abril de 2013, que estabelece as regras
de apuração dos componentes tarifários a serem aplicados nos reajustes anuais das tarifas da Companhia Energética de Pernambuco –
CELPE para o período de 29 de abril de 2013 a 28 de abril de 2017;
Art. 5º O Grupo de Trabalho de que trata este Decreto será extinto após publicação pela ANEEL da Resolução Homologatória versando
sobre o reajuste da tarifa de energia elétrica da CELPE para o ciclo de 29 de abril de 2015 a 28 de abril de 2016, no Diário Oficial da União.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CONSIDERANDO o disposto nos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, em vigor, aprovada pela Resolução
Normativa ANEEL nº 435/2011;
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de fevereiro do ano de 2015, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
CONSIDERANDO que no dia 4 de fevereiro de 2015 foi aberta pela ANEEL a Audiência Pública no 003/2015, com duração
de dez dias, com o objetivo de obter subsídios e informações adicionais para a fixação das cotas anuais da Conta de Desenvolvimento
Energético - CDE para o ano de 2015, a serem pagas por todos os agentes comercializadores de energia ao consumidor final, mediante
encargo a ser incluído nas Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição e Transmissão - TUSD e TUST;
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
CONSIDERANDO que no dia 9 de fevereiro de 2015 será aberta pela ANEEL a Audiência Pública no 006/2015, com duração de
onze dias, com o objetivo de obter subsídios e informações para aprimoramento do sistema de bandeiras tarifárias e da regulamentação
da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifária;
CONSIDERANDO ainda que no dia 9 de fevereiro de 2015 será aberta pela ANEEL a Audiência Pública no 007/2015, com
duração de dez dias, com o objetivo de obter subsídios à proposta de metodologia simplificada a ser aplicada na Revisão Tarifária
Extraordinária - RTE das concessionárias de distribuição de energia elétrica, que terá efeito a partir de 01 de março de 2015;
CONSIDERANDO, por fim, a atual crise hídrica e energética vivenciada pelo País, os impactos dos atos regulatórios que
resultarão das referidas audiências públicas nas tarifas de energia elétrica da CELPE e a relevância do tema para a competitividade dos
setores industrial, comercial e de serviços do Estado, para o custeio da administração pública, bem como para a economia familiar da
população, em especial a de menor poder aquisitivo,
DECRETA:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo do Estado, sob a coordenação da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Grupo de Trabalho com o objetivo de realizar estudo dos Atos Regulatórios propostos pela Agência Nacional de Energia
Elétrica – ANEEL com impacto potencial nas tarifas de energia elétrica da Companhia Energética de Pernambuco – CELPE para o
período de 29 de abril de 2015 a 28 de abril de 2016, composto pelos seguintes membros:
I - Secretário de Desenvolvimento Econômico, que o coordenará;
ATOS DO DIA 10 DE FEVEREIRO DE 2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Nº 3436 - Nomear, de acordo com a Resolução da Assembleia Legislativa nº 1251, de 14 de maio de 2014, REGINALDO VALENÇA
DOS SANTOS JÚNIOR para exercer o cargo, em comissão, de Administrador Geral, símbolo DAS-1, do Distrito Estadual de Fernando de
Noronha, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2015, tendo em vista o Decreto nº 41.460, de 30 de janeiro de 2015.
Nº 3437 - Nomear SILVIA FERNANDA CAVALCANTI ARRAIS para exercer o cargo, em comissão, de Diretora de Infraestrutura e
Sustentabilidade, símbolo DAS-2, do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2015.
Nº 3438 - Nomear MANUELA MIRANDA FAY para exercer o cargo, em comissão, de Coordenadora de Meio Ambiente e Ecoturismo,
símbolo DAS-4, do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2015.
Nº 3439 - Nomear MARIA DE FÁTIMA MARINHO DE SOUZA para exercer o cargo, em comissão, de Coordenadora da Unidade de
Saúde, símbolo DAS-4, do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2015.
II - Procurador Geral do Estado;
III - Secretário da Casa Civil;
Nº 3440 - Nomear ANA LUIZA OLIVEIRA MELO para exercer o cargo, em comissão, de Gestor do Sistema de Comunicação, símbolo
DAS-5, do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2015.
IV - Secretário de Administração;
Nº 3441 - Nomear JOSIVAN SOARES DA SILVA para exercer o cargo, em comissão, de Gestor de Administração Insular, símbolo DAS-5,
do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2015.
V - Secretário de Planejamento e Gestão;
VI - Secretário da Fazenda; e
Nº 3442 - Nomear MARISA DE ALBUQUERQUE LIMA para exercer o cargo, em comissão, de Gestora de Contabilidade e Finanças,
símbolo DAS-5, do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2015.
VII - Gerente Geral do PROCON.
Parágrafo único. Os membros do Grupo de Trabalho indicarão seus suplentes, preferencialmente, o respectivo substituto legal,
que serão designados por portaria do Secretário de Desenvolvimento Econômico.
Nº 3443 - Nomear ALINE MARIA RAPOSO LIRA para exercer o cargo, em comissão, de Gestora do Uso do Solo, símbolo DAS-5, do
Distrito Estadual de Fernando de Noronha, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2015.
Nº 3444 - Nomear BRUNO PAES CASTELO BRANCO para exercer o cargo, em comissão, de Gestor de Meio Ambiente, símbolo DAS-5,
do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2015.
Art. 2º Ao Grupo de Trabalho ora instituído compete:
I – promover análise crítica das Notas Técnicas e Minutas de Resolução constantes das Audiências Públicas no 003/2015, no
006/2015, e no 007/2015 que potencialmente impactam no reposicionamento tarifário da CELPE para o período de 29 de abril de 2015
a 28 de abril de 2016;
Nº 3445 - Nomear CARLOS ALBERTO MENEZES DE LIMA para exercer o cargo, em comissão, Assessor, símbolo CAS-2, do Distrito
Estadual de Fernando de Noronha com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2015.
II – apresentar, quando pertinente, contribuições para as Audiências Públicas de que trata o inciso I, em defesa do consumidor
pernambucano;
Nº 3446 - Nomear DINABEL ALVES CIRNE VILAS-BOAS DOS SANTOS para exercer o cargo, em comissão, de Assessor, símbolo
CAS-2, do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2015.
III – promover análise da proposta de Reajuste Tarifário Anual encaminhada pela CELPE à ANEEL, a vigorar entre 29 de abril
de 2015 e 28 de abril de 2016 e propor, quando necessário, os devidos ajustes.
Nº 3447 - Nomear MARIANA CABRAL DE MELO SILVEIRA SALAZAR para exercer o cargo, em comissão, de Assessora, símbolo
CAS-2, do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2015.
Parágrafo único. O Grupo de Trabalho deverá apresentar as suas análises e estudos técnicos às entidades representativas dos
consumidores, inclusive ao Conselho de Consumidores da CELPE, às entidades representativas dos segmentos industrial, comercial e de
serviços, à Assembleia Legislativa, a representantes da Câmara dos Deputados, ao Ministério Público e a outras entidades da sociedade
civil e organizações não governamentais, que possam contribuir para o aprimoramento dos trabalhos.
Nº 3448 - Nomear ROBERTO ARRUDA para exercer o cargo, em comissão, de Assessor, símbolo CAS-2, do Distrito Estadual de
Fernando de Noronha, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2015.
Art. 3º O Grupo de Trabalho deverá elaborar Nota Técnica ao Governador do Estado com seu posicionamento a respeito dos
componentes a serem reconhecidos na Revisão Tarifária Extraordinária e no Reajuste Tarifário Anual para o período de 29 de abril de
2015 a 28 de abril de 2016 e propor medidas para mitigar esses impactos na tarifa dos consumidores finais.
Nº 3449 - Nomear MARCOS LUIZ DA COSTA CABRAL JÚNIOR para exercer o cargo, em comissão, de Assessor, símbolo CAS-2, do
Distrito Estadual de Fernando de Noronha, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2015.
Nº 3450 - Nomear ANA MARIA MARTINS DA COSTA para exercer o cargo, em comissão, de Apoio Técnico Operacional, símbolo CAS3, do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2015.
ESTADO DE PERNAMBUCO
DI˘RIO OFICIAL - PODER EXECUTIVO
GOVERNADOR
Paulo Henrique Saraiva Câmara
VICE-GOVERNADOR
Raul Jean Louis Henry Júnior
SECRET˘RIOS DE ESTADO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Milton Coelho da Silva Neto
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
Nilton da Mota Silveira Filho
SECRETÁRIO DA CASA CIVIL
Antônio Carlos dos Santos Figueira
SECRETÁRIO DE CULTURA
Marcelino Granja de Menezes
SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Pedro Eurico de Barros e Silva
SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
Alessandro Carvalho Liberato de Mattos
SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Sérgio Luis de Carvalho Xavier
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Thiago Arraes de Alencar Norões
SECRETÁRIO DE MICRO E PEQUENA EMPRESA,
QUALIFICAÇÃO E TRABALHO
Evandro José Moreira de Avelar
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
CRIANÇA E JUVENTUDE
Isaltino José do Nascimento Filho
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
Frederico da Costa Amâncio
SECRETÁRIO DAS CIDADES
André Carlos Alves de Paula Filho
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Márcio Stefanni Monteiro Morais
SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Lúcia Carvalho Pinto de Melo
SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO
Marcos Baptista Andrade
SECRETÁRIO DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
Rodrigo Gayger Amaro
SECRETÁRIO DE IMPRENSA
Ennio Lins Benning
SECRETÁRIA DA MULHER
Silvia Maria Cordeiro
DIRETOR PRESIDENTE
Luiz Ricardo Leite de Castro Leitão
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Bráulio Mendonça Meneses
DIRETOR DE PRODUÇÃO E EDIÇÃO
Edson Ricardo Teixeira de Melo
Quaisquer reclamações sobre
matérias publicadas deverão ser
efetuadas no prazo máximo de
10 dias.
ASSINATURAS:
TEXTO
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Anual/Domiciliar .............................R$
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Semestral/Domiciliar.......................R$
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EDIÇÃO
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SECRETÁRIO DE SAÚDE
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DIAGRAMAÇÃO
Inaldo Souza / Silvio Mafra
SECRETÁRIO DE TRANSPORTES
Sebastião Ignácio de Oliveira Júnior
EDIÇÃO DE IMAGEM
Higor Vidal
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Antônio César Caúla Reis
Coluna de 6,2 cm ...........................R$ 110,00
GERENTE DE PRODUÇÃO DE CONTEÚDOS
Isa Dias
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Danilo Jorge de Barros Cabral
SECRETÁRIO DE TURISMO, ESPORTES LAZER
Felipe Augusto Lyra Carreras
PUBLICAǛES:
610,00
926,00
304,00
462,00
2,00
COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO
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