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Diário da Justiça ● 15/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6763/2019 - Terça-feira, 15 de Outubro de 2019 476 possuidor direto e depositário com tôdas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal. O art. 3º do mesmo Decreto: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qua

Diário da Justiça ● 19/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6723/2019 - Segunda-feira, 19 de Agosto de 2019 486 por si ou com a assistência. Observo que o cancelamento do alistamento eleitoral da pessoa portadora de enfermidade mental, mostra-se incompatível com as disposições contidas na Lei 13.146/2015, podendo o mesmo exercer pessoalmente o direito ao voto, sem assistência do curador, o que também deve ser aplicado ao casamento, ao reconhecimento da paternidade e outros atos considerados personalíssim

Diário da Justiça ● 05/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6777/2019 - Terça-feira, 5 de Novembro de 2019 428 PASSOU A OUVIR A REQUERENTE, RESPONDENDO QUE: A requerente é esposa do interditando o qual teve dois AVCs, sendo um em maio e outro em junho de 2018; Desde então perdeu a fala e a mobilidade do lado direito; O interditando trabalhava na Aeronáutica como agente administrativo e em decorrência do AVC solicitou aposentadoria, a qual para ser concedida depende da assinatura do mesmo, porem como não c

Diário da Justiça ● 29/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6731/2019 - Quinta-feira, 29 de Agosto de 2019 605 não ocorra esta, apresente(m) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do respectivo ato, em conformidade com o disposto no artigo 335, I, do Código de Processo Civil;4) Intime-se a parte autora para comparecer à audiência, por intermédio de seu advogado.5) Servirá o presente como mandado (Provimento n. 003/2009-CJRMB de 22/1/2009).Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-

Diário da Justiça ● 09/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6738/2019 - Segunda-feira, 9 de Setembro de 2019 176 Procedência ? Elementos que evidenciam a probabilidade do direito da autora e o perigo de dano ? Decisão reformada ? Recurso provido.?(TJSP; Agravo de Instrumento 2124888-46.2019.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2019; Data de Registro: 02/09/2019) Isto posto,

Diário da Justiça ● 04/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6830/2020 - Terça-feira, 4 de Fevereiro de 2020 326 Número do processo: 0800182-12.2016.8.14.0006 Participação: RECLAMANTE Nome: SIONE CRISTINA BORGES DE OLIVEIRA Participação: RECLAMADO Nome: VIACAO FORTE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA Participação: ADVOGADO Nome: VANESSA DE CASSIA PINHEIRO DE MACEDO OAB: 806Vistos etc., Dispenso o relatório, conforme autoriza o art. 38, da Lei nº 9.099/95.Fundamento e Decido.Cinge-se a lide a indenização por

Diário da Justiça ● 09/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6760/2019 - Quarta-feira, 9 de Outubro de 2019 761 Empresarial da Capital Número do processo: 0852416-51.2019.8.14.0301 Participação: EXEQUENTE Nome: FLAVIA VAZ GATINHO Participação: ADVOGADO Nome: FREDERICO GUTERRES FIGUEIREDOOAB: 11320/PA Participação: EXECUTADO Nome: VIACAO FORTE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITALR.H. Tratam os presentes autos de cumprime

Diário da Justiça ● 24/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6862/2020 - Terça-feira, 24 de Março de 2020 129 Número do processo: 0865399-19.2018.8.14.0301 Participação: RECLAMANTE Nome: FRANCILEIA ALVES DA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: JEAN BRUNO SANTOS SERRAO DE CASTRO OAB: 20491/PA Participação: RECLAMADO Nome: VIACAO FORTE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA Participação: ADVOGADO Nome: VANESSA DE CASSIA PINHEIRO DE MACEDO OAB: 806 Participação: ADVOGADO Nome: CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE

Diário Oficial ● 20/04/2021 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

20  DIÁRIO OFICIAL Nº 34.558 I - a arrecadação por código de receita, nos termos da Instrução Normativa n. 26, de 14 de setembro de 2020, do período avaliado e do mesmo período do ano anterior, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, com a respectiva variação percentual entre os dois períodos; II - a participação de cada código de receita no total da arrecadação dos impostos nos períodos avaliados; III - o fator de variação das participa