3 Resultado da pesquisa unilateral do termo aditivo contratual. ° em: 03/06/2025
Página 1 de 1
Processos encontrados
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2737 Seção I Disponibilização: terça-feira, 30/04/2019 Publicação: quinta-feira, 02/05/2019 NR.PROCESSO: 0182577.44.2012.8.09.0051 EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. APELAÇÕES. DECISÃO COLEGIADA DE PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA CONTRATANTE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. ATECNIA DA NOMENCLATURA UTILIZA
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2737 Seção I Disponibilização: terça-feira, 30/04/2019 Publicação: quinta-feira, 02/05/2019 NR.PROCESSO: 0182577.44.2012.8.09.0051 CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. APELAÇÕES. DECISÃO COLEGIADA DE PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA CONTRATANTE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. ATECNIA DA NOMENCLATURA UTILIZADA PELA AUTARQUIA PARA O ATO. NATUREZA JURÍDICA DE RE