termos da lei federal ° Página 7

Caderno 1 - Administrativo ● 24/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano XIII - Edição 2971 51 Subseção II - Expedientes da Secretaria (SGP I) De 17.01.20: Prorrogando, nos termos do artigo 52, §1º da Lei nº 10.261/68, o prazo para a posse de PAULO DONISETE BENTO, no cargo de Escrevente Técnico Judiciário da Comarca de Sertãozinho. De 20.01.20: Prorrogando, nos termos do artigo 52, §1º da Lei nº 10.261/68, o prazo para a pos

Publicações Judiciais I ● 19/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Alega, ainda, que o RE nº 574.706 não alcançaria a tributação realizada nos termos da Lei Federal nº 12.973/2014, bem como a impossibilidade de compensação com contribuições previdenciárias. Prequestiona a matéria com a finalidade de interposição de recurso às Cortes Superiores. Manifestação da embargada (ID nº 3258260 e 3258263). É o relatório. ramfreit São Paulo, 10 de julho de 2018. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5002104-92.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab.

Diário da Justiça ● 16/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7205/2021 - Segunda-feira, 16 de Agosto de 2021 1181 2) Cumprida a diligência deprecada, devolva-se ao Juízo de origem com as nossas homenagens Parauaras. Belém/PA, data constante na assinatura digital nos termos da Lei Federal nº 11.419/2006. GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito respondendo pela Vara de Cartas Precatórias Cíveis da Capital Número do processo: 0846123-94.2021.8.14.0301 Participação: DEPRECANTE Nome: COMARCA DE LONDRINA - PR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2246 2902 Indústria, CNPJ nº 03.651.399/0001-69, observando-se a planilha apresentada às folhas 23.4.Para tanto, providencie a serventia minuta de bloqueio para que seja efetivado por este Juízo.5.Efetuado o bloqueio de quantia inferior a 1/5 do salário mínimo, será providenciado o seu imediato desbloqueio, o q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3614 1761 - ... deverá regularizar a sua representação processual. O juízo entende que toda procuração sem data ou emitida mais de seis meses antes do ajuizamento deve ser substituída por outra recente e que indique o número do processo, de maneira que surta efeitos retroativos à data da propositura.) - ADV:

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2065 347 189294/SP), DIANA PAOLA SALOMÃO FERRAZ (OAB 182250/SP), PATRICIA DE CARVALHO BRANDAO BROCHETTO (OAB 125889/SP), FABIA TEREZINHA DE SÁ GOMES (OAB 152780/SP) Processo 0013621-16.2014.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Indenização Trabalhista - Aparecida dos Reis Souza Menegheti - ‘Fazenda Pública d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2106 869 Nº 0700039-79.2012.8.26.0698 - Processo Físico - Recurso Inominado - Monte Alto - Recorrente: ERCINA MARIOTTO DURIGAN - Recorrida: Fazenda Pública do Estado de São Paulo-SP - Magistrado(a) Júlio Cesar Franceschet - Negaram provimento ao recurso. V. U. - SERVIDORES PÚBLICOS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE MONT

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2128 628 parte ao recurso. V. U. - EMENTA: SERVIDORES PÚBLICOS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE MONTANTE REFERENTE A CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94, COM O RESPECTIVO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO INOCORRENTE NA ESPÉCIE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECI

Caderno 2 - Judiciário ● 22/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 22 de fevereiro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2790 915 posta em discussão, qual seja, piso salarial dos agentes de saúde, nos termos da Lei Federal nº 12.994/2014. Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso III, do CPC, determino o sobrestamento do presente recurso excepcional até o trânsito em julgado dos mencionados representativos de controvérsia, remetidos ao STF sob os protocolos RE1294296 e RE1294306. À Coordena

Caderno 2 - Judiciário ● 12/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 12 de maio de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2608 553 Eliziane dos Santos Alves - - Trata-se de recurso extraordinário apresentado pelo Estado do Ceará em face do acórdão de págs. 216/222, pugnando pelo seu recebimento e remessa ao Supremo Tribunal Federal - STF. Ocorre que os recursos extraordinários de nº 0142641-05.2019.8.06.0001 e nº 0142890-53.2019.8.06.0001 foram selecionados como representativos da controvérsia posta