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3096/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Novembro de 2020 8293 Pública (recebimento irregular de seguro-desemprego e SERGIO SILVEIRA MOURAO levantamento indevido de FGTS), cumpre ao juiz analisar o Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) cumprimento dos requisitos materiais e formais para a homologação da avença (art. 104 do CC). Considero como acordo extrajudicial não só aquele fixado no art. 855-B da CLT, mas todo acordo apre
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Disponibilização: terça-feira, 17 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3169 1967 exequente por trinta dias. No silêncio, os autos serão arquivados, tendo-se por suspensa a execução (CPC, art. 921, III). Int. ADV: LEILA NADER (OAB 47136/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP) Processo 0017364-75.2005.8.26.0562 (562.01.2005.017364) - Procedimento Co
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