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Processos encontrados
quarta-feira, 19 de Novembro de 2014 – 43 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo REFERÊNCIA: PARECER AJ Nº 526/2014. INTERESSADO: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. ASSUNTO: RATIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. DESPACHO: RATIFICO o Ato de Reconhecimento de Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, visando a contratação e prestação de Serviços Ambulatoriais – SERDI/PIPA da Associação de Pais e Amigos dos Excep