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2662/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Fevereiro de 2019 361 disposições do CPC, já que não caracterizada a hipótese prevista no artigo 769, da CLT. Assim, se dos fatos narrados decorre logicamente o pedido, não há que se falar nos requisitos exigidos na lei processual comum. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA No caso, a autora declina a contento os fundamentos que embasam seu pedido de responsabilização subsidiária do ent
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2406/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2018 operação diária verificada nos veículos que operam nas linhas 3429 modelos de REP que produzir. metropolitanas de Belo Horizonte. (...) os dados obtidos através do SBE em hipótese alguma se prestam ao controle da jornada de Art. 14. Para o registro do modelo do REP no MTE o fabricante trabalho de motoristas e cobradores empregados nas empresas deverá apresentar "Ce
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3369/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Dezembro de 2021 14770 ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. apontado no depoimento do preposto da Reclamada acima, mais de Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, 90% dos passageiros utilizam apenas o sistema de bilhetagem para SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. realizar o pagamento das passagens", admitindo que "a orientação Votação: por maioria, vencido o voto da Dese
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