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quinta-feira, 16 de Setembro de 2021 – 13 Minas Gerais Diário do Executivo RESOLVE: Art. 1º Instaurar Tomada de Contas Especial para promover apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano ao erário, a formalização e a instrução do procedimento, a emissão do Relatório do Tomador de Contas nos termos da Instrução Normativa n°. 03/2013 e atender as diligências do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em face da prática de qualquer ato