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3176/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 2165 para determinar que os honorários advocatícios devidos pela autora fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do Verbete nº 75/2019 do Egrégio Tribunal Pleno, bem como para determinar que a apuração dos créditos observe os parâmetros Brasília-DF, 05 de março de 2021. fixados pelo STF, quando do julgamento das ações diretas de inconstitucio
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