rel. des. heloisa martins mimessi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3102 1215 CONTÁBIL - PROVA DE INTERESSE DA DEVEDORA ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA ADMISSIBILIDADE. Tendo a prova pericial sido determinada no interesse da devedora em razão da impugnação por ela oferecida caberá à Fazenda Pública a antecipação dos honorários periciais. (Súmula nº 232 do

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3147 1862 de perícia contábil. Ainda não evidenciado se reestruturação na carreira absorveu ou não o índice devido pela conversão dos salários em URV, e, permanecendo a divergência entre as partes, mostra-se correta a determinação de realização de prova pericial contábil. Encargo de responsabilidade da executada, c

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1890 974 por conexão. Agravo regimental improvido.”Outrossim, deve ser considerado incabível a existência de conexão porquanto prolatada sentença de improcedência, pela 8ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campinas, não há, portanto, como reunir as demandas (proc. nº 0010096-82.2014.4.03.6105, conforme pesquisa no site da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3638 1410 SANTANA DE PARNAÍBA Cível 1ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0934/2022 Processo 0000237-33.2022.8.26.0529 (processo principal 1001904-81.2015.8.26.0529) - Cumprimento de sentença Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 -

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3147 1859 Processo 1110478-30.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inadimplemento - Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Municipio Sp Prodam S/A - Santa Laura Construtora e Comercio Ltda. - Vistos. Fls.287/288: Manifeste-se a autora quanto à desistência do recurso de Apelação no prazo de 15 (quinze

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2010 1152 ativa e sustação dos efeitos de protesto de CDA, fundado exclusivamente em pretensa excessividade dos juros cobrados pela Fazenda Estadual. Inadimplemento do débito principal assumido explicitamente pela parte agravante. Impossibilidade de se suspender a exigibilidade da dívida inteira, que subsiste líquida após o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2360 735 27 de abril de 2017. (Recolher taxa) - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP) Processo 0053768-63.2011.8.26.0547 - Procedimento Comum - Compra e Venda - DIRCE PORTEIRO FRANCO - ANTONIO FERNANDO CARNIATO - Vistos.1. Fls.282: vista ao executado. 2. Int. e Dilig. - ADV: NEUSA MARIA LODI UGATTIS (OAB 72918/SP), MA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3634 465 adquirido com isenção de ICMS. Violação à irretroatividade tributária. Aquisição de veículo em data anterior à alteração normativa. Precedentes. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do impetrado e à remessa necessária. (Apelação nº 1022527-15.2021.8.26.0576, rel. Des. Heloisa Mar

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3252 1607 de condenação para pagamento de diferença de URVs. Prova pericial. Decisão que determinou que a Fazenda custeasse os honorários periciais. Admissibilidade. Por decorrência da sucumbência na fase de conhecimento, cabe ao sucumbente (devedor) arcar com a perícia, questão que já foi objeto de recurso repetitivo no S

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3213 1677 Paradigma: REsp 1.274.466/SC” Como bem decidido nos autos da Apelação no.0031324-82.2019.8.26.0053, de relatoria do Desembargador Marcelo Martins Berthe, da 5a. Câmara de Direito Público do E. TJSP: “... Assim, os apelantes têm direito à revisão dos vencimentos, devendo, contudo, receber apenas a diferença,