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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.221 - Disponibilização: terça-feira, 22 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 5623 796 do CPC/15 e do art. 1.997 do CC, o espólio responde, com seus bens, pelas dívidas do falecido – Havendo inventário em andamento, sem que haja partilha homologada, deve figurar no polo passivo da execução o espólio (e não o herdeiro) – Ilegitimidade do herdeiro reconhecida – Execução de origem extinta em relação a ele, nos termos do art. 924, I,
38 – quarta-feira, 11 de Junho de 2014 Diário do Executivo Mauricio Dos Santos Vieira HCS-1751 A028622250 596-70 Mauricio Gusmao Oliveira HBN-4291 L030478714 745-50 Mauricio Luiz Machado LCY-5345 A028450188 659-92 Maurilio Cabral Rocha GZH-4384 A028710918 605-02 Mauro Alves GZV-8192 A028603204 518-51 Mauro Antonio R Fonseca HET-2812 A028580930 537-10 Mauro Antonio R Fonseca HET-2812 A028580932 691-20 Mauro Antonio R Fonseca HET-2812 A028580931 561-42 Mauro Carlos Gomes HBS-0384 L030480075 745