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Processos encontrados
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO va de acordo com as Leis nºs 6.766/79 e 6.015/73, no entanto, no dia 05/01/2018, o Município de Senador Guiomard encaminhou à Serventia Extrajudicial a cópia do Decreto nº 416, de 18/12/2017, exigindo do Loteamento Horto Florestal Gênesis a caução instituída pelo referido normativo. Frise-se que o Ente Municipal analisou todo o projeto urbanístico do loteamento, tendo aprovado antes da edição do Decreto. O Município de Senador Guiomard emitiu o Alvar�
28 Rio Branco-AC, segunda-feira 24 de maio de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.837 Bruno de Lima Meireles - Mariana Souza Meireles Representada Por Wanessa Priscilla Souza da Silva - REQUERIDO: GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL - Trata-se de ação revisional de contrato c/c danos morais e materiais com pedido liminar ajuizada por Hilson Cavalcante Meireles, Bruno de Lima Meireles e Mariana Souza Meireles, esta última menor impúbere, representada por sua genitora Wanessa Priscilla Souza da Silva Me