proposta em raz

Diário da Justiça ● 22/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7065/2021 - Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2021 1739 I. Madeira serrada bruta ou semi-acabada; 19. Cabe mencionar que a prática do ato ilícito está robustamente demonstrada nos autos, permitindo a puniç¿o na esfera administrativa e penal, neste sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAÇ¿O DE ARENITO SEM AS CORRESPONDENTES LICENÇAS AMBIENTAIS. ALEGAÇ¿O DE AFRONTA AO DIREITO DE DEFESA. PRECLUS¿O TEMPORAL EM RELAÇ¿O À N¿O REALIZAÇ¿O DE PROVA

Diário da Justiça ● 10/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6636/2019 - Quarta-feira, 10 de Abril de 2019 1434 sobrinho, ordenando que n¿o olhassem para eles, separando seus bens (televis¿o, computador, jóias, dinheiro) na sala, para levarem para o carro. De acordo com a vítima, atrás da sua casa, havia um kit net, onde sua irm¿ morava. A vítima, com o intuito de chamar atenç¿o de sua irm¿ para o que ocorria na casa, fingiu reaç¿o para os acusados, a fim de que estes gritassem com ele e sua irm¿ ou

Diário da Justiça ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6670/2019 - Sexta-feira, 31 de Maio de 2019 1780 ocorrência de dano ambiental. Ressalto que a comunicaç¿o de crime (fls. 09), subscrita pela servidora pública em exercício junto ao IBAMA tem presunç¿o de veracidade sendo, portanto, despicienda a oitiva em juízo. O auto de infraç¿o, da mesma forma, goza de presunç¿o de legalidade e veracidade e descreve que em 21/04/2006 o requerido, neste Município de Marabá, no Estado do Pará, praticou

Diário da Justiça ● 13/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7058/2021 - Quarta-feira, 13 de Janeiro de 2021 856 que disp¿e: Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carv¿o e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibiç¿o de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Pena - detenç¿o, de seis meses a um ano, e multa. Parágrafo único. Incorre nas mesmas pena

Diário da Justiça ● 28/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7069/2021 - Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2021 1995 obrigaç¿o de reparaç¿o do dano ambiental é imprescritível, consoante orientaç¿o do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. II- A Constituiç¿o da República consagra o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como interesse difuso das presentes e futuras geraç¿es, prevendo a responsabilidade civil objetiva das pessoas físicas ou jurídicas pela prática de conduta o

Diário da Justiça ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6670/2019 - Sexta-feira, 31 de Maio de 2019 1775 orientaç¿o do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. II- A Constituiç¿o da República consagra o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como interesse difuso das presentes e futuras geraç¿es, prevendo a responsabilidade civil objetiva das pessoas físicas ou jurídicas pela prática de conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente, sem prejuízo das respectivas sanç¿es pe

Diário da Justiça ● 05/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6798/2019 - Quinta-feira, 5 de Dezembro de 2019 2153 futuras geraç¿es e, para tanto, as condutas lesivas devem ser coibidas por meio das sanç¿es penais, administrativas, independentemente do dever de reparaç¿o civil pelos danos causados. A retirada clandestina de madeira sem técnica de manejo florestal ou simplesmente extraída sem reposiç¿o florestal compromete o bioma e esta atividade de degradaç¿o ambiental é fomentada pela comercializa�

Diário da Justiça ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6670/2019 - Sexta-feira, 31 de Maio de 2019 1778 do meio ambiente com a sua recomposiç¿o, sem prejuízo do dano moral coletivo configurado pela ocorrência da infraç¿o, consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. CUMULAÇ¿O DAS OBRIGAÇ¿ES DE RECOMPOSIÇ¿O DO MEIO AMBIENTE E DE COMPENSAÇ¿O POR DANO MORAL COLETIVO. Na hipótese de aç¿o civil pública proposta em raz¿o de dano amb

Diário da Justiça ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6608/2019 - Terça-feira, 26 de Fevereiro de 2019 582 Empresarial de Belém PUBLICADO EM ____/____/____ Processo nº 0065127-68.2012.8.14.0301 Requerente: KAREN NUNES LE"O Requerido: J.J.L. EVANGELISTA (JOE EVENTOS) SENTENÇA Vistos, etc. KAREN NUNES LE"O, ingressou com AÇ"O DE INDENIZAÇ"O POR DANOS MORAIS, em desfavor do J.J.L. EVANGELISTA (JOE EVENTOS), aduzindo em suma que, em junho de 2010, juntamente com outros colegas celebrou contrato com a re