plano collor i.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 794 1265 60.992; SERGIO DA SILVEIRA - OAB/SP 66.421. Rec. 0455/10 AÇÃO: COBRANÇA PLANO COLLOR I - PROCESSO Nº 422/10 - COMARCA DE CARAGUATATUBA RECTE: BANCO DO BRASIL S/A - RECDO: ALCIDES GIORGI fls. XX: Considerando a decisão monocrática proferida nos autos do Recurso Extraordinário nº 591.797/SP, a qual det

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 807 1765 RECDO: NELSON GARLIPP HOMEM DE MELLO fls. XX: Vistos, etc. Considerando a decisão monocrática proferida nos autos do Recurso Extraordinário nº 591.797/SP, a qual determinou a incidência do artigo 238, RISTF, aos processos que tenham por objeto da lide a discussão sobre os expurgos inflacionários advind

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 794 1264 Rec. 0249/10 AÇÃO: COBRANÇA - PROCESSO Nº 1793/09 - COMARCA DE CARAGUATATUBA RECTE: BANCO ECONOMICO S.A - RECDO: NEUZA DA SILVA fls. XX: Considerando a decisão monocrática proferida nos autos do Recurso Extraordinário nº 591.797/SP, a qual determinou a incidência do artigo 238, RISTF, aos processos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 807 1764 CAIXA S.A. - RECDO: MOISES ALEXANDRE DA MOTA e VERA HELENA DE LARA MOTA fls. XX: Vistos, etc. Considerando a decisão monocrática proferida nos autos do Recurso Extraordinário nº 626.307/SP, a qual determinou a incidência do artigo 238, RISTF, aos processos que tenham por objeto da lide a discussão sobre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 794 1263 vez que o mesmo não fora retirado pelo nobre subscritor, embora devidamente intimado para tanto. No mais, considerando a decisão monocrática proferida nos autos do Recurso Extraordinário nº 626.307/SP, a qual determinou a incidência do artigo 238, RISTF, aos processos que tenham por objeto da lide a di

Publicações Judiciais I ● 07/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

18,35%. O IPC de março de 1990. Plano Collor I (aplicado 84,32%). O STF não se pronunciou acerca do Plano Collor I relativamente ao IPC de março de 1990 , equivalente a 84,32% (STF, Pleno, RE n. 226.855-RS, Rel. Min. Moreira Alves, maioria, j. 31.08.00, DJ 13.10.00). Por sua vez, os precedentes do STJ são no sentido de que a correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS em março de 1990 deve ser pelo IPC correspondente a 84,32% (STJ, 1ª Turma, REsp n. 981.162-RJ, Rel. Min. Teori Albi

Publicações Judiciais I ● 07/03/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Eliana Calmon, DJ de 01.07.05; EDEREsp 352.411, 1ª Seção, Min. José Delgado, DJ de 12.06.06). Todavia, considerando isoladamente o mês de fevereiro de 1989, nenhuma diferença é devida a tal título" (STJ, 1ª Turma, REsp n. 981.162-RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, unânime, j. 08.04.08, DJ 05.05.08, p. 1). Em síntese, é procedente o pedido de aplicação do IPC de fevereiro de 1989, correspondente a 10,14%, em razão do Plano Verão, ressalvada a dedução do efetivamente creditado

Publicações Judiciais I ● 01/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O IPC de maio/90 à alíquota de 7,87%. Plano Collor I. Pedido improcedente. O STF entendeu ser aplicável o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico de correção monetária no que se refere ao Plano Collor I (maio de 1990) (STF, Pleno, RE n. 226.855-RS, Rel. Min. Moreira Alves, maioria, j. 31.08.00, DJ 13.10.00). Em conseqüência, a Súmula n. 252 do STJ determina a incidência do índice legal, isto é, o BTN, equivalente a 5,38%, o que implica a improcedência da apli

Publicações Judiciais I ● 01/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O IPC de maio/90 à alíquota de 7,87%. Plano Collor I. Pedido improcedente. O STF entendeu ser aplicável o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico de correção monetária no que se refere ao Plano Collor I (maio de 1990) (STF, Pleno, RE n. 226.855-RS, Rel. Min. Moreira Alves, maioria, j. 31.08.00, DJ 13.10.00). Em conseqüência, a Súmula n. 252 do STJ determina a incidência do índice legal, isto é, o BTN, equivalente a 5,38%, o que implica a improcedência da apli

Publicações Judiciais I ● 06/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

consonância com o Edital n. 4/90 (DOU de 19.04.90). O STJ tem entendido que essa alegação encerra matéria probatória (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp n. 457.995-AL, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 10.08.04, DJ 11.10.04, p. 266). Assim, para que não se obstrua a objeção da CEF, cumpre ressalvar, quanto a esse índice, que "a sua efetiva aplicação deve ser averiguada em liquidação de sentença" (STJ, AgRg no REsp n. 457.709-CE, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, unânime, j. 28.10.03, DJ 1