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pios do pacta sunt servanda

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TJPA 21/01/2022 ° pagina ° 388 ° Diário da Justiça ° Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Diário da Justiça ● 21/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7296/2022 - Sexta-feira, 21 de Janeiro de 2022 388 lógico, aos métodos ou a sistemas de cálculos de matemática financeira utilizados, além práticas abusivas relativas a encargos financeiros remuneratórios ou moratórios (prática de taxas de juros abusivas, em forma concreta, inclusive, de anatocismo - capitalização mensal de juros), decretação de nulidade de cláusulas abusivas (vencimento antecipado e de encargo

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7147/2021 - Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 3063 64.2013.8.14.0005           SENTENÃA           Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por GILMAR NOGUEIRA DA SILVA, devidamente qualificado na inicial, em face de AYMORà CRÃDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, também qualificado, alegando a existência de diversas cláusulas abusivas no negócio jurÃ-dico.         Â

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