pessoa jurídica. vigência ° Página 6

Judiciário ● 14/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2539/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Agosto de 2018 54 advocatícios antes de 11/11/2017. Em verdade, a jurisprudência, mesmo antes da edição da lei 13.467/17, já vinha reconhecendo a possibilidade de concessão de A segunda é que o honorário advocatício é direito do advogado gratuidade da justiça às pessoas jurídicas, verbis: (CLT, art. 791-A e § 14 do art. 85 do CPC). E mais: "RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRAT

Judiciário ● 27/10/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3338/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Outubro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho de instrumento a que se nega provimento. 10067 figurar-se como entidade filantrópica não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Precedentes. Destaque-se que, no presente caso, mesmo tendo sido intimada pelo TRT de origem, nos termos da decisão de fls. 521/522 do seq. Processo Nº AIRR-0100548-33.2018.5.01.0007 Complemento Processo Eletrônico Re

Judiciário ● 04/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2697/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 288 Conforme pontua Mauro Schiavi, com a nova redação dada pela lei Para a definição do cabimento ou não dos honorários advocatícios 13.467/17 ao art. 790,§4º, da CLT: nos processos iniciados antes do início da vigência da Lei n. 13.467/17, em 11/11/2017, devemos partir de algumas premissas "(...) Ficou expresso, no processo do trabalho, que a PESSOA básicas.

Judiciário ● 25/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3440/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 7299 da empresa executada e determino que as sócias SIRLEI FATIMA Processo Nº ATSum-0011195-94.2015.5.01.0521 RECLAMANTE ANTONIO CARLOS DA CUNHA ADVOGADO NOEMI AMARAL DE SOUZA SANTOS(OAB: 163163/RJ) RECLAMADO HIGI TIME SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME TERCEIRO MARIA DE SOUZA SILVA INTERESSADO TERCEIRO Destinatário de ofício/email INTERESSADO TERCEIRO SIRLEI FATIMA DOS SANTO

Judiciário ● 23/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3168/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2021 de 2015 (Código de Processo Civil)." 1338 PERSONALIDADE JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. PROVIMENTO. "Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas Ante possível ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de o provimento do agravo de instrumento

Judiciário ● 26/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3109/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Novembro de 2020 340 munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); Nesse sentido, cite-se o seguinte precedente: II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte "RECURSO DE REVISTA. (...) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA arcar com as despesas do processo." GRATUITA. S

Judiciário ● 11/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3430/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região devidos à agravada. 914 PODER JUDICIÁRIO Não se pode olvidar que o comando judicial, ao determinar a JUSTIÇA DO retenção dos proventos ao percentual de 25% do respectivo montante mensal, observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, alinhando-se com o entendimento -Acórdão- jurisprudencial, com o intuito de possibilitar a satisfação do crédito

Judiciário ● 03/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2906/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Fevereiro de 2020 85 custas do processo." (CLT, art. 790, §4º) (negritei e grifei) Dos Honorários Advocatícios Conforme pontua Mauro Schiavi, com a nova redação dada pela lei Para a definição do cabimento ou não dos honorários advocatícios 13.467/17 ao art. 790,§4º, da CLT: nos processos iniciados antes do início da vigência da Lei n. 13.467/17, em 11/11/2017, devemos pa

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 21/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 21 de setembro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1475 590 DESPESA: As despesas decorrentes da aquisição do objeto desta licitação correrão à conta dos recursos orçamentários consignados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, registrado com o seguinte PROGRAMA DE TRABALHO: 02.364.0003.2123.0000 Manutenção da ESMAL, PTRES: - 20003, PI: - 1601, FONTE 0100 Recursos O

Judiciário ● 04/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2697/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 301 13.467/17, em 11/11/2017, devemos partir de algumas premissas "(...) Ficou expresso, no processo do trabalho, que a PESSOA básicas. JURÍDICA faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita " (In Reforma Trabalhista e o Processo do Trabalho, Ed. LTr, 2017). A primeira delas é que, em regra geral, nas ações tipicamente (negritei e sublinhei) trabalhistas não tinha ca