3 Resultado da pesquisa permissoes do servico publico ° em: 08/05/2025
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Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1804 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/06/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/06/2015 MANDADO DE SEGURANCA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. ATO DE GESTAO NAO CARACTERIZADO. PRESENCA DE DIREITO LIQUIDO E C ERTO. QUESTAO DECIDIDA EM DECISUM ANTERIOR, DO QUAL NAO HOUVE REC URSO. PRECLUSAO. DISCUSSAO DE DEBITOS PRETERITOS. IMPOSSIBILIDADE . MEIOS ORDINARIOS DE COBRANCA. 1. A DETERMINACAO DE INTERRUPCAO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA POR ENC
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2597 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 26/09/2018 Publicação: quinta-feira, 27/09/2018 IDICULO, NEM SERA SUBMETIDO A QUALQUER TIPO DE CONSTRANGIMENTO OU AMEACA. OCORRE QUE TAIS NORMAS DEVEM SER INTERPRETADAS CONJUGADA MENTE AO ARTIGO 6, 3, DA LEI N 8.987/95, QUE TRATA DAS CONCESSOES E PERMISSOES DO SERVICO PUBLICO, SOB PENA DE, DESARRAZOADAMENTE, PREMIAR-SE OS CONSUMIDORES INADIMPLENTES, EM DETRIMENTO DOS USUA RIOS QUE PAGAM SUAS CONTAS EM DIA. ART. 6. TO