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Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

substituição de um fator de indexação, definido em lei, por outro, resultante de determinação judicial. Se tal fosse possível, o Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - passaria a desempenhar atribuição que lhe é institucionalmente estranha (a de legislador positivo), usurpando, desse modo, no contexto de um sistema de poderes essencialmente limitados, competência que não lhe pertence, com evidente transgressão ao princípio constitucional da separação de po

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

do julgamento como o voto vencedor em sua integralidade, da qual destaco o seguinte:[...]6) IMPOSSIBILIDADE DE SE CALCULAR O ÍNDICE INFLACIONÁRIO COM PRECISÃO Convém salientar que a economia brasileira conta com diversos índices que buscam calcular o aumento dos preços nos mais diversos segmentos, como, v. g., o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que calcula a inflação no mercado varejista e demonstra o aumento de

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PLANOS BRESSER (JUNHO/87), VERÃO (JANEIRO/89) E COLLOR I (ABRIL/MAIO/90). Não revestindo tais contas caráter contratual, mas estatutário, não há falar em direito adquirido dos seus titulares à atualização monetária dos respectivos saldos, em face de novos índices fixados por lei, ainda que no curso do prazo aquisitivo do direito à correção, posto inexistir direito adquirido a regime jurídico, segundo jurisprudência assente do STF. Aresto que dissentiu dessa orientação tão-some