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Processos encontrados
Edição nº 60/2015 Apelado(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisora Desª. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisora Desª. Apelante(s) Advogado(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Orige
DIÁRIO OFICIAL Nº 33614 7 Quinta-feira, 10 DE MAIO DE 2018 DIÁRIA . RESUMO DA PORTARIA Nº 263 DE 08 DE MAIO DE 2018 Nome: Naiana Dias Gurjão Santos Cargo: Diretor de Políticas Sociais Nº de Diárias:01 e ½ (uma e meia) Origem: Belém/PA Destino: Marabá/PA. Períodoa: 08 à 09/05/2018 Objetivo: Participar de reuniões com a rede de atendimento de crianças, adolescentes e mulheres vítimas de violência e visita técnica à unidade do PRO PAZ INTEGRADO que irá inaugurar no municí
Edição nº 174/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 12 de setembro de 2018 I - o regime das empresas e prestadores autônomos concessionários e permissionários de serviços de transporte coletivo, observada a legislação federal; II - os direitos dos usuários; III - a política tarifária, com a garantia de que o custo do serviço de transportes públicos coletivos deverá ser assumido por todos que usufruem do benefício, mesmo que de forma indireta, como o comércio, a
Edição nº 174/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 12 de setembro de 2018 id. Num. 4099653 - Pág. 8) Vale ressaltar que o magistrado, no exercício de sua atividade jurisdicional, não precisa discorrer pontualmente a respeito de todas as questões e dispositivos de lei suscitados pela parte para cumprir com plenitude a devida prestação jurisdicional, sendo certo que deve declinar as razões de decidir. A propósito, diz o §1º do art. 489 do Novo Código de Processo Ci
Edição nº 174/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 12 de setembro de 2018 de inconstitucionalidade da lei). (id. Num. 4099682 - Pág. 19) Ao contrário do raciocínio elaborado pela recorrente, resta claro que o pedido tem pertinência lógica na medida em que a Lei n.º 5.209/2013, que possibilitou o pagamento das verbas rescisórias dos trabalhadores rodoviários pelo Distrito Federal, devidas pelas empresas apelantes, foi declarada inconstitucional e, por isso, surgiu a
Edição nº 174/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 12 de setembro de 2018 apelantes resistem à pretensão de ressarcimento pelos prejuízos sofridos pelos alunos e pais dos alunos, o interesse de agir permanece. Como se sabe, o interesse de agir se funda no binômio necessidade/utilidade. 4. Não se evidenciando, na inicial, qualquer dos vícios elencados no art. 295, inciso I, c/c art. 282, ambos do CPC de 1973, a preliminar de inépcia deve ser rejeitada. 5. As regras do
Edição nº 174/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 12 de setembro de 2018 àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. A respeito do tema, ensina Cassio Scarpinella Bueno: O §1º do art. 489 indica as hipóteses em que a decisão - qualquer decisão, como ele próprio faz questão de evidenciar - não é
Edição nº 174/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 12 de setembro de 2018 considerada inconstitucional, que beneficiava as apelantes, pois o ente distrital realizou pagamento de verbas trabalhistas de responsabilidade das empresas de transporte. Portanto, se o Distrito Federal pretende o ressarcimento dos valores que pagou a título de verbas rescisórias, de responsabilidade das apelantes, estão legítimas a figurar no polo passivo da demanda. Nesse sentido é o entendime
Edição nº 174/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 12 de setembro de 2018 pelo §1º do art. 489 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em ausência de prestação jurisdicional, tampouco em nulidade. Rejeito a preliminar aventada. 1.2. Inépcia da petição inicial As apelantes aduzem que a petição inicial é inepta. Quanto ao ponto, entendem que não há correlação entre os fatos narrados e o pedido. Razão, no entanto, não lhes assiste. A peça vest
Edição nº 174/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 12 de setembro de 2018 por si só, faz ser afastada a questão como preliminar, em virtude do que dispõe a teoria da asserção, tornando necessário que se prossiga na análise de mérito. Ensinam Marinoni e Mitidiero: As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo. Havendo manifesta ilegitimidade para