paulo marques da silva juiz ° Página 297

Caderno único ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 94/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de maio de 2019 aquisição de veículo zero quilômetro. A isenção tributária foi concedida à requerente em razão de ela ser portadora de deficiência física, conforme documento de ID 28436871 ? p.2. Aliás, a mera leitura do CRLV do automóvel (ID 12464353) já era suficiente para se chegar a essa conclusão. A Lei distrital 4.727/2011 dispõe sobre a isenção do IPVA no âmbito do DF. A isenção para portadore

Caderno único ● 04/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 65/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 4 de abril de 2019 e será oportunamente apreciada. Rejeito a preliminar. 2) MÉRITO. Não existem outras questões prévias ou de ordem processual pendentes de apreciação. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, bem como as condições da ação. O demandante noticiou que 1ª e 2º requeridos são patrão e empregados, respectivamente, sendo que este exerce função de motori

Caderno único ● 24/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 201/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de outubro de 2017 unilateral. Também é exigível da parte autora a multa de 10% (dez por cento) sobre as mensalidades vincendas até o término do semestre letivo, uma vez que a parte requerida disponibilizou ao requerente uma vaga. A sanção mostra-se regular, porquanto a inscrição do autor retirou a possibilidade de outro aluno se matricular no mesmo curso. Resta identificar quais seriam os valores efetivamente d