pública. processo licitatório

Caderno 2 - Judiciário ● 20/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Março de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1635 98 sob pena de se incorrer em vedada supressão de instância. Precedentes.2.Compulsando a documentação acostada pelo impetrante, não se verificou a provocação do Juízo de primeira instância para manifestação acerca do alegado excesso de prazo decorrente da demora no término da instrução, o que inviabiliza o conhecimento do presente habeas corpus.3.Habeas corpus não c

Publicações Judiciais ● 22/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

execução do PRAD (trimestral), em conformidade com o previsto no cronograma juntado à fl. 1486.O Município de Joinville (fls. 1668/1673) juntou aos autos o Memorando n. 367/15, da Secretaria do Meio Ambiente, informando que o "cronograma apresentado se dá a partir da implantação do PRAD" e que "o processo está no SEI para contratação de empresa especializada".Intimado, o Ministério Público Federal afirmou que os órgãos ambientais já aprovaram o PRAD apresentado e requereu a intima

Diário Oficial ● 03/08/2017 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

ANO CXXVII DA IOE 127º DA REPÚBLICA Nº 33.430 DIÁRIO OFICIAL República Federativa do Brasil - Estado do Pará Belém, quinta-feira 03 de agosto de 2017 56 Páginas Escola Técnica do Sus divulga nomes de docentes selecionados O Certificado Digital é sua identidade virtual. Com ele, você acessa, de forma segura, ágil e sustentável, todos os serviços e instituições, via internet. E com a garantia do sigilo e da integridade das informações. Adquira seu Certificado Digital IOE. É

Judiciário ● 23/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2194/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Março de 2017 8959 serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da segunda dimensão dos empregados da empresa contratada (art. 7º, relação processual e conste também do título executivo judicial. da CF), e que estão embutidos no preço do serviço ajustado. Nesse sentido preceituam os seguintes dispositivos da Lei de Licitações e Contratos (Lei n. 8.666/93

Judiciário ● 23/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2194/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Março de 2017 8952 O segundo reclamado alega que é inadmissível o reconhecimento Inconteste, ainda, que o recorrente contratou a primeira reclamada da sua responsabilidade subsidiária pelas verbas inadimplidas pela através de regular licitação pública (Processo Licitatório n. 96/2013) primeira reclamada ao argumento de que não houve relação para a prestação de serviço de

Judiciário ● 30/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2237/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 484 casu, saliento que o próprio ordenamento jurídico cria parâmetros e condições para a efetiva fiscalização das Não se trata aqui de violação direta aos dispositivos da IN nº empresas prestadoras de serviços. Neste caso, pode-se utilizar 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como exemplo de forma de fiscalização a Instrução Normativa

Judiciário ● 28/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3402/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Janeiro de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1702 indesejada decisão "surpresa". trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Por fim, as regras de direito processual em sentido estrito serão Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar aquelas vigentes ao tempo da prática de cada ato processual, o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras

Judiciário ● 30/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2237/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região do contrato. 491 defesa, nenhum documento, limitando-se a negar a responsabilidade subsidiária postulada pelo reclamante. O § 4º do referido dispositivo prevê, por sua vez, que "O descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas A primeira reclamada, a seu turno, juntou o Edital para contratação pela contratada, sobretudo quanto às obrigações e encar

Judiciário ● 24/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2233/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 236 cabendo esclarecer que a circunstância de a relação de emprego de salários no prazo previsto em lei, referente ao mês anterior; d) ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar fornecimento de vale transporte e auxílio alimentação quando a incidência desta última multa (Súmula 462 do TST). cabível; e) comprovação do encaminhamento ao

Judiciário ● 27/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1842/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Outubro de 2015 887 embora, na oportunidade do processo, esteja servindo a uma A culpa in eligendo configura-se pelo não cumprimento das pretensão pessoal." (in Manual de Direito Processual do Trabalho, obrigações previsto na Lei 8.666/93, ou seja, durante a licitação Vol. II, Ed. LTr, 9ª ed., pág. 138). deverão ser observados todos os requisitos exigidos na aludida lei. Todav