72 Resultado da pesquisa pássaro branco ltda ° em: 30/05/2025
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Processos encontrados
Minas Gerais - Caderno 2 Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS ATO JUSTIFICADOR REFERENTE A LEI FEDERAL Nº 8.987/95 – A Prefeitura do Município de Passos, através da Secretaria Municipal de Planejamento, no uso de suas atribuições legais, em atendimento ao disposto no artigo 5º da lei Federal nº 8.987/95, torna público o Ato Justificador, cujo objeto é a permissão a iniciativa privada a prestação de serviço público de transporte individ