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Processos encontrados
TRF3 02/06/2016 ° pagina ° 189 ° Publicações Judiciais I - JEF ° Tribunal Regional Federal 3ª Região
EMBARGOS DE DECLARA??O. N?O OCORR?NCIA DE V?CIO. ATRIBUI??O DE EFEITO INFRINGENTE. EXCEPCIONALIDADE N?O CONFIGURADA. MAT?RIA PREQUESTIONADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O ac?rd?o proferido foi claro e bem fundamentado, n?o se vislumbrando qualquer v?cio. 2. N?o configurada qualquer dessas hip?teses est? o embargante manifestando contrariedade ? orienta??o jur?dica adotada no ac?rd?o, o que consubstancia evidente car?ter infringente, admitido em sede de embargos apenas em situa??es excepcionais, quan