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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2677 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 29/01/2019 Publicação: quarta-feira, 30/01/2019 O PRETENSO USUARIO DO PRODUTO EVIDENCIA AINDA MAIS A FALTA DE HAR MONIA ENTRE O DELITO E A PENA ABSTRATAMENTE COMINADA (DE 10 A 15 ANOS DE RECLUSAO) SE COMPARADO, POR EXEMPLO, COM O CRIME DE TRAFI CO ILICITO DE DROGAS - NOTORIAMENTE MAIS GRAVE E CUJO BEM JURIDIC O TAMBEM E A SAUDE PUBLICA. 5. A AUSENCIA DE RELEVANCIA PENAL DA CONDUTA, A DESPROPORCAO DA PENA EM PONDERAC