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Diário da Justiça ● 08/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7077/2021 - Segunda-feira, 8 de Fevereiro de 2021 2568 COMPET?NCIA DO SECRET?RIO DA FAZENDA DO ESTADO. ILEGALIDADE DA OMISS?O. EXIST?NCIA DE PARECERES T?CNICOS FAVOR?VEIS AO PEDIDO DA IMPETRANTE. SEGURAN?A CONCEDIDA. (...). O pedido ? juridicamente poss?vel e, da an?lise dos autos, verifica-se que a Impetrante demonstrou seu interesse?jur?dico de ver restitu?do ou compensado o valor de R$ 243.401,88 (duzentos e quarenta e tr?s mil, quatrocentos e um re

Publicações Judiciais I - JEF ● 19/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0000051-08.2017.4.03.6204 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6204000360 AUTOR: KAIKY BRUNO DOS SANTOS CARDOSO (MS016018 - LUCAS GASPAROTO KLEIN) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (MS999999 - ROBERTO DA SILVA PINHEIRO) TERCEIRO: ROSENI DIAS DOS SANTOS CARDOSO (MS016018 - LUCAS GASPAROTO KLEIN) Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido pela

Diário da Justiça ● 25/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7108/2021 - Quinta-feira, 25 de Março de 2021 3192 institucionalizado pelo Poder P?blico. Se a Administra??o P?blico usufruiu do servi?o (a prova testemunhal e documental apontam isso), deve proporcionar a contrapresta??o pecuni?ria. Desta feita, comprovado satisfatoriamente o fato constitutivo do direito do autor (art. 373, I, CPC), e, de outro lado, n?o tendo o r?u se desincumbido do ?nus da prova de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 774 contratos banc?rios celebrados posteriormente ? edi??o da MP 1.963-17/2000, de 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. A previs?o no contrato de taxa de juros anual superior ao duod?cuplo da mensal ? suficiente para permitir a cobran?a da taxa efetiva anual contratada. 2. N?o cabe, em recurso especial, reexaminar mat?ria f?tico-probat?ria e a interpreta??o de cl?usulas contratuais (S?mulas 5 e

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 5253 descabimento de julgamento antecipado da lide; Dos juros morat?rios. Eventual condena??o do banco r?u nesta parte s? poderia incidir a partir da cita??o, afirma o r?u. Junta documentos. Protesta pela produ??o de provas. O autor Jos? Olivar Rodrigues Alencar n?o se manifestou sobre os termos da Contesta??o do banco r?u, pois n?o foi intimado ?tendo em vista n?o haver atendimento no im?vel?, como cert